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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Eraldes Catarino de Campos - Moção nº 5 de 2026
(Moção nº 5 de 2026)
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Autoria
Autor
Eraldes Catarino de Campos
Primeiro Autor
Não
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