Parecer CCJ nº 60 de 2025 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 235 de 2025 não possui Texto Articulado.
Autoria: Diocelio Antunes Pruciano - Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)
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Diocelio Antunes Pruciano
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Sim