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Principal: Redação Final nº 19 de 2025 - Anexada: Emenda Aditiva nº 12 de 2025 (Redação Final nº 19 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Redação Final nº 19 de 2025

Data Anexação

24/11/2025

Data Desanexação

 
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