Principal: Parecer CUOSPT nº 17 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2025 (Parecer CUOSPT nº 17 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/11/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação