Principal: Parecer CUOSPT nº 4 de 2023 - Anexada: Substitutivo nº 1 de 2023 (Parecer CUOSPT nº 4 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/07/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação