Principal: Parecer CCJ nº 41 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2024 (Parecer CCJ nº 41 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/10/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação