Principal: Parecer CCJ nº 79 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023 (Parecer CCJ nº 79 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/04/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação