Principal: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023 - Anexada: Redação Final nº 4 de 2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/06/2023
Data Desanexação