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Principal: Parecer CCJ nº 31 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2026 (Parecer CCJ nº 31 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Parecer CCJ nº 31 de 2026

Data Anexação

17/04/2026

Data Desanexação

 
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