Principal: Parecer CCJ nº 30 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026 (Parecer CCJ nº 30 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação