Tipo: REQ - Requerimento

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Requeiro a Concessionária Nova Rota do Oeste acerca do recolhimento de ISSQN incidente sobre as obras de duplicação da rodovia BR-163 no trecho pertencente ao Município de Diamantino com a seguinte informações detalhadas Montante Arrecadado e Base de Cálculo e Alíquota em conformidade com a Lei Complementar Municipal n°039/2017.