Tipo: PLL - Projeto de Lei Legislativo

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre diretrizes de atenção às pessoas com fibromialgia no Município de Diamantino-MT, institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, estabelece normas de atendimento prioritário, e dá outras providências.