Tipo: PLL - Projeto de Lei Legislativo

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a garantia de prioridade de atendimento em creches da rede pública municipal às crianças filhas ou filhos de mulheres em situação de violência doméstica no Município de Diamantino-MT, e dá outras providências.