Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar Executivo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera valor do vencimento dos cargos integrantes da Lei Complementar nº 42, de 17 de novembro de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 101, de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências.