Tipo: PLL - Projeto de Lei Legislativo

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertas de vagas imediatas em concursos públicos e estabelece normas de transparência e planejamento pessoal no âmbito da Administração Pública do Município de Diamantino, e dá outras providências.