Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar Executivo

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a implantação, aprovação e fiscalização de condomínios horizontais de lotes no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 1.358-A do Código Civil, e dá outras providências.