Tipo: EMIM - Emenda Impositiva

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: Emenda Modificativa Impositiva Individual nº 028/2025 - ao PLE nº 052/2025, apresentada pelo Vereador Gonçalina da Costa Souza - Justificativa: destinar recursos para a aquisição de um veículo novo e adequado para o Conselho Tutelar deste município. O Conselho Tutelar é um órgão essencial e permanente do Sistema de Garantia de Direitos, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/90), de R$ 80.000,00