Tipo: IND - Indicação

Número: 242

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Poder Executivo que seja implementado um programa municipal de incentivo à cidadania fiscal , denominado " Nota Diamantinense Cidadã ", com o objetivo de estimular a solicitação de nota fiscal no comercio local e gerar benefícios diretos à população e as entidades sociais do município.