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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Relatorias
(Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025
26/06/2025
Michele Cristina Carrasco Mauriz
CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras
Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2025
19/08/2025
Edes Franciscato Béia
