Documentos Acessórios (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer em conjunto | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 24/02/2025 | 005-2025-ccj-cesas-ple-007-2025.pdf |