Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Completo | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 27/06/2024 | 005-2024-pdl-oabn-processocompleto.pdf |