Autorias (Relatório/Parecer da Comissão Processante nº 1 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CP - Comissão Processante 002/2024 - Decreto-Lei 201/67 | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CP - Comissão Processante 002/2024 - Decreto-Lei 201/67 | Comissão | Sim |