Tipo: PCCJ - Parecer CCJ

Número: 64

Ano: 2023

Ementa: Relatório/Parecer CCJ nº 064/2023 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2023 - Dispõe sobre a alteração da redação do § 1ºdo artigo 145-A da Lei Orgânica do Município de Diamantino e dá outras providências.