Documentos Acessórios (Redação Final nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RedaFinal | Diversos | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 003-rf-pll-008-2023.doc |
| RF-PLL-008-2023 | PROCESSO COMPLETO | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 003-2023-rf-pll-008-2023.pdf |
| 491/2023 | Protocolo | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 003-rf-pll-008-2023.pdf |