Autorias (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 1 de 2023)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CUOSPT - Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras | Comissão | Sim |