Relatorias (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2022)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2022 | 17/11/2022 | Eraldes Catarino de Campos | RELATÓRIO APROVADO | |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2022 | 17/11/2022 | Adriano Soares Correa | RELATÓRIO APROVADO |