Autorias (Emenda Aditiva nº 1 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Comissão | Sim |