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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autorias
(Moção nº 31 de 1999)
Total de Autorias:
11
Autor
Descrição
Primeiro Autor
ABIDES DE OLIVEIRA PIRES
Parlamentar
Sim
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