Lei Ordinária nº 110, de 29 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
110
Ano
1993
Data
29/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 110 - Lei Ordinária Nº 110
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica