Parecer Jurídico - 024/2023 de 27/03/2023 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
024/2023
Data
27/03/2023
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral