{"id":38243,"__str__":"Anexo: ./sapl/public/anexonormajuridica/2022/38243/1ffa48e9-a073-40ef-85e6-9442a58a7ffe.pdf da norma Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.474, de 28 de junho de 2022","link_detail_backend":"/norma/anexonormajuridica/38243","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":38243,"data":"2022-07-01T14:47:06Z","nome":"6f4922f45568161a8cdf4ad2299f6d23\\1ffa48e9-a073-40ef-85e6-9442a58a7ffe","versao":1,"embanco":0,"tamanho":184598,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Pub-LM-1474-2022"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"AVISO DE CONTINUA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 002/2022 A Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, vem por meio deste, informar aos interessados que \u00e0s 08:00 horas do dia 05 de julho de 2022, ocorrer\u00e1 a sess\u00e3o de continua\u00e7\u00e3o do processo supracitado, cujo objeto \u00e9 a CON- TRATA\u00c7\u00c3O DE AG\u00caNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CRIA\u00c7\u00c3O, VEICULA\u00c7\u00c3O, PLANEJA- MENTO, PESQUISAS E PRODU\u00c7\u00c3O DE MATERIAL PARA TELEVI- SAO, R\u00c1DIO, JORNAL IMPRESSO E INTERNET, PARA ATENDIMEN- TO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, onde ir\u00e3o ser abertos os envelopes n\u00ba 02 - Plano de Comunica\u00e7\u00e3o - Identificado e 04 - Proposta de Pre\u00e7os. Diamantino-MT, 29 de junho de 2022. JO\u00c3O PAULO LIMA Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o PORTARIA N\u00ba 372/2022 MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal do Munic\u00edpio de Diaman- tino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, RESOLVE: Art. 1\u00ba - Nomear o Senhor SUIBERTO LESSA J\u00daNIOR, portador do RG n\u00ba 17824567 SESP/MT, inscrito no CPF n\u00ba 009.928.821-41, como Fiscal de Obras do Contrato n\u00ba 072/2022, cujo OBJETO \u00e9: Contrata\u00e7\u00e3o de em- presa especializada para constru\u00e7\u00e3o de passarela em estrutura met\u00e1- lica para pedestre sobre ponte localizada na avenida municipal senti- do bairro da ponte do munic\u00edpio de Diamantino. Art. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Diamantino, 29 de junho de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal PORTARIA N\u00ba 373/2021 MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal do Munic\u00edpio de Diaman- tino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, RESOLVE: Art. 1\u00ba - Nomear a Sra. MARCELA NUNES REINERS BATISTA, brasilei- ra, solteira, RG n\u00ba 14361817 SSP/MT, inscrita no CPF n\u00ba 977.899.091-34, como Fiscal do Contrato n\u00ba 067/2022 - cujo OBJETO \u00e9: Credenciamento de pessoas jur\u00eddicas especializadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9di- cos em diversas especialidades, de forma complementar aos servi- \u00e7os oferecidos no munic\u00edpio. Vinculadas as seguintes dota\u00e7\u00f5es 274, 281, 730, 266, 448, 454, 239, 415, 244. IDENAY VALDES MOLINA ME. Art. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Diamantino, 29 de junho de 2021. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.474/2022 DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O OU CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES GRA- TIFICADAS NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/ MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. A C\u00e2mara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, faz saber que Ela aprovou e que seu Presidente promul- ga a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Afun\u00e7\u00e3o gratificada consiste no exerc\u00edcio de atividades para o cum- primento de objetivos especificamente ligados, dentre outros, ao prop\u00f3sito de comiss\u00f5es, grupos e equipes de apoio, cujo objetivo implique em au- mento de responsabilidades ao servidor p\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o e entre- ga dos resultados esperados, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo de provimento efetivo, percebendo, para tanto, gratifica\u00e7\u00e3o em valor fixo, mediante efetivo exerc\u00edcio das atividades inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o designa- da. Art. 2\u00ba As fun\u00e7\u00f5es gratificadas da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o ocupadas por servidores p\u00fablicos efetivos, devidamente designados por portaria, respei- tados os requisitos e habilidades para seu exerc\u00edcio. \u00a71\u00ba Ao servidor p\u00fablico efetivo designado para fun\u00e7\u00e3o gratificada, compete desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo p\u00fablico de provimento efetivo e as atividades relativas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o objeto da designa\u00e7\u00e3o, cumulativamente. \u00a72\u00ba Consideram-se habilidades, a experi\u00eancia comprovada ou qualifica\u00e7\u00e3o profissional na fun\u00e7\u00e3o objeto da designa\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00ba Ficam criadas ou consolidadas as fun\u00e7\u00f5es gratificadas constantes no Anexo I desta Lei. \u00a71\u00ba As gratifica\u00e7\u00f5es por fun\u00e7\u00e3o s\u00e3o vantagens pecuni\u00e1rias pagas com pe- riodicidade que pode ser fixa mensal, por ato ou por processo, concedidas exclusivamente a servidores p\u00fablicos concursados em cargos efetivos da C\u00e2mara Municipal, nos moldes descritos no Anexo I. \u00a72\u00ba Ao exerc\u00edcio das atividades correspondentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas n\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00eddo o pagamento de horas extras. \u00a73\u00ba As gratifica\u00e7\u00f5es previstas no Anexo I ser\u00e3o devidas de forma integral aos servidores efetivos gratificados. Art. 4\u00ba As atividades, exig\u00eancias e habilidades das fun\u00e7\u00f5es gratificadas fi- cam previstas no Anexo II da presente Lei. Art. 5\u00ba O recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o fixada no Anexo I depende do efetivo exerc\u00edcio da atividade correspondente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada prevista no Anexo II, ambos desta Lei. \u00a71\u00ba O servidor designado para o exerc\u00edcio de atividade correspondente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada especificada no Anexo I, que n\u00e3o desempenhar as ativi- dades correspondentes previstas no Anexo II, n\u00e3o poder\u00e1 receber a gratifi- ca\u00e7\u00e3o, pelo prazo de seu afastamento, ausente por qualquer motivo, mes- mo sendo esse per\u00edodo remunerado, como f\u00e9rias, licen\u00e7a-pr\u00eamio, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade e outros, uma vez que o recebimento desta van- tagem se vincula \u00e0 efetiva realiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es. \u00a72\u00ba A apura\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade referente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada de- ve ser realizada mensalmente, atrav\u00e9s de controles entre a Presid\u00eancia e a Coordena\u00e7\u00e3o Geral e a unidade competente pela \u00e1rea de recursos hu- manos e pessoal da C\u00e2mara Municipal. \u00a73\u00ba Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente para o exerc\u00edcio de mais de uma fun\u00e7\u00e3o gratificada dever\u00e1 optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratifica\u00e7\u00e3o referida na presente Lei, ficando vedada a percep\u00e7\u00e3o cumulativa de gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de mais de uma fun\u00e7\u00e3o gratificada. Art. 6\u00ba Membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, Pregoeiro, Equi- pe de Apoio e demais servidores envolvidos no procedimento licitat\u00f3rio, seja na fase interna, seja na fase externa, n\u00e3o poder\u00e3o ser nomeados co- mo Gestor e Fiscal de Contratos. Art. 7\u00ba Ser\u00e3o nomeados at\u00e9 03 (tr\u00eas) servidores, exclusivamente dentre os ocupantes de cargo de provimento efetivo, como fiscais de contratos e ca- da servidor poder\u00e1 fiscalizar at\u00e9 10(dez) contratos, preferencialmente, da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 324 Assinado Digitalmente\u00a71\u00ba - O valor da gratifica\u00e7\u00e3o prevista no Anexo I, no que tange aos fiscais de contrato, \u00e9 mensal, n\u00e3o sendo acumul\u00e1vel pela quantidade de contra- tos fiscalizados pelos servidores designados. Art. 8\u00ba As gratifica\u00e7\u00f5es disciplinadas nesta Lei n\u00e3o ser\u00e3o incorporadas aos vencimentos dos servidores em nenhuma hip\u00f3tese e n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia na remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e respectivo adicional de 1/3, licen\u00e7as e 13\u00ba sa- l\u00e1rio. Art. 9\u00ba A crit\u00e9rio da Presid\u00eancia e, havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, os valores das Gratifica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser reajustados na mes- ma data e com o mesmo \u00edndice da revis\u00e3o geral anual, dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 10 Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do caput e revoga os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba, do art. 13 da Lei Municipal n\u00ba 1.330/2019, que passa a viger da seguin- te forma: Art. 13 O Presidente do Legislativo Municipal, mediante expedi\u00e7\u00e3o de por- taria, nomear\u00e1 comiss\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de servidor con- cursado em per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, bem como para a avalia\u00e7\u00e3o pe- ri\u00f3dica, visando tamb\u00e9m a efetiva\u00e7\u00e3o do sistema e do m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica usado no legislativo municipal. \u00a71\u00ba - revogado \u00a72\u00ba - revogado \u00a74\u00ba revogado\u201d Art. 11 Os efeitos financeiros desta Lei, no que tange \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es gratificadas de Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro, Comis- s\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, Presidente de Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e Fiscal de Contra- to, retroagem a 1\u00ba de junho do corrente exerc\u00edcio, ao passo que os efeitos financeiros inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas criadas atrav\u00e9s da presente Lei operam-se com a publica\u00e7\u00e3o desta em conjunto com a nomea\u00e7\u00e3o e o efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o respectiva. Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta das seguin- tes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 01.001.01.031.0001.20001.3190110000.15000000000 \u2013 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01.001.01.031.0001.20001.3190130000.15000000000 \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei Municipal n\u00ba 1.237/2018. Diamantino/MT, 26 de junho de 2022. Manoel Loureiro Neto Prefeito Municipal ANEXO I FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA QUANTIDADE DE SERVIDO- RES VENCIMENTO PERIODICIDADE OUVIDOR 01 R$900,00 MENSAL PREGOEIRO 01 R$900,00 MENSAL PRESIDENTE COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O 01 R$900,00 MENSAL PRESIDENTE COMISS\u00c3O DE PROCESSO ADMINIS- TRATIVO DISCIPLINAR 01 R$900,00 POR PRO- CESSO PRESIDENTE COMISS\u00c3O PERMANENTE DE ALMO- XARIFADO, PATRIM\u00d4NIO E INVENTARIO 01 R$900,00 MENSAL PRESIDENTE COMISS\u00c3O DE CONCURSO P\u00daBLICO 01 R$900,00 POR ATO/ CONCURSO PRESIDENTE COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O E EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO 01 R$900,00 POR ATO/ AVALIA\u00c7\u00c3O EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO 03 R$500,00 MENSAL MEMBRO DE COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O 02 R$500,00 MENSAL MEMBRO COMISS\u00c3O PER- MANENTE DE ALMOXARI- FADO, PATRIM\u00d4NIO E IN- VENTARIO 02 R$500,00 MENSAL MEMBRO COMISS\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRA- TIVO DISCIPLINAR 02 R$ 500,00 POR PRO- CESSO MEMBRO COMISS\u00c3O CON- CURSO P\u00daBLICO 02 R$500,00 POR ATO/ CONCURSO MEMBRO COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O E EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO 02 R$500,00 POR ATO/ AVALIA\u00c7\u00c3O CERIMONIALISTA 01 R$350,00 POR ATO/CE- RIMONIAL FISCAL DE CONTRATO 03 R$800,00 MENSAL ANEXO II OUVIDOR Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Receber den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es sobre atos conside- rados arbitr\u00e1rios, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que vio- lem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores e agen- tes pol\u00edticos da C\u00e2mara Municipal de Diamantino; - Receber sugest\u00f5es de aprimoramento, cr\u00edticas, elogios e pedidos de in- forma\u00e7\u00e3o sobre as atividades da C\u00e2mara Municipal de Diamantino; - Diligenciar junto \u00e0s unidades administrativas competentes, para que prestem informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos a respeito das comunica\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso anterior; - Manter o cidad\u00e3o informado a respeito das averigua\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necess\u00e1rio for o sigilo, garantindo o retorno dessas provid\u00eancias a partir de sua interven\u00e7\u00e3o e dos resultados alcan\u00e7ados; - Organizar e manter atualizado arquivo da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s de- n\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es recebidas; - Exercer a fun\u00e7\u00e3o de encarregado de dados, operacionalizando padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas para o tratamento de dados pessoais, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709/ 2018), incumbindo-lhe aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias; receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias; orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em re- la\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e executar as demais atribui\u00e7\u00f5es de- terminadas pelo controlador de dados ou estabelecidas em normas com- plementares. - Escolaridade: Ensino Superior, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoria- mente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. PREGOEIRO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica do Preg\u00e3o; - Conduzir os trabalhos de recebimento das propostas e dos lances; - Analisar a aceitabilidade das propostas de acordo com o edital e sua classifica\u00e7\u00e3o; - Proceder ao credenciamento dos interessados; - Verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o dos interessados; - Proceder \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o do objeto do certame ao licitante vencedor; - Responder \u00e0s consultas quanto ao teor do edital; - Receber e encaminhar as impugna\u00e7\u00f5es ao edital \u00e0 autoridade competen- te; - conduzir os procedimentos relativos aos lances e \u00e0 escolha da proposta ou do lance de menor pre\u00e7o; - Indicar o vencedor do certame; 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 325 Assinado Digitalmente- Elaborar ou determinar que o fa\u00e7a, a ata do preg\u00e3o; - Encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 au- toridade superior; - Havendo recurso, encaminh\u00e1-lo \u00e0 autoridade competente, com todas as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios, para subsidiar a decis\u00e3o; - Orientar e coordenar os trabalhos da equipe de apoio. - Escolaridade: Ensino Superior Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Tomar conhecimento do teor da den\u00fancia; - Verificar se n\u00e3o ocorre algum impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o quanto aos membros da comiss\u00e3o; - Efetuar a lavratura do termo de instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o e in\u00edcio dos tra- balhos, assim como o registro detalhado, em ata, das demais delibera\u00e7\u00f5es adotadas; - Decidir sobre as dilig\u00eancias e as provas que devam ser colhidas ou jun- tadas e que sejam de real interesse ou import\u00e2ncia para a quest\u00e3o; - Providenciar para que o acusado ou, se for o caso, seu advogado, esteja presente a todas as audi\u00eancias; - Notificar o acusado para conhecer a acusa\u00e7\u00e3o, as dilig\u00eancias programa- das e acompanhar o procedimento disciplinar; - Intimar as testemunhas para prestarem depoimento; - Intimar o acusado para especificar provas, apresentar rol de testemunhas e submeter-se a interrogat\u00f3rio; - Providenciar para que sejam juntadas as provas consideradas relevantes pela comiss\u00e3o, assim como as requeridas pelo acusado e pelo denuncian- te; - Proceder \u00e0 acarea\u00e7\u00e3o, sempre que conveniente ou necess\u00e1ria; - Solicitar designa\u00e7\u00e3o e requisitar t\u00e9cnicos ou peritos, quando necess\u00e1rio; - Tomar medidas que preservem a independ\u00eancia e a imparcialidade e ga- rantam o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou exigido pelo interesse da administra\u00e7\u00e3o; - Analisar os requerimentos, pedidos e dilig\u00eancias solicitadas; - Elaborar atas e termos; - Proferir despachos interlocut\u00f3rios; - Deliberar sobre requerimentos da defesa, motivando, sob fundamentos de fato e de direito; - Reportar-se, em of\u00edcio, a outros entes da C\u00e2mara; - Elaborar e encaminhar mandado de cita\u00e7\u00e3o; - Assegurar o devido processo legal; - Obedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, providenciando sua prorroga\u00e7\u00e3o, em tempo h\u00e1bil, sempre que comprovadamente necess\u00e1ria; - Reunir-se para a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, com ou sem a declara\u00e7\u00e3o de voto em separado; - Apurar responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que se encontra investido; - Exercer suas atividades com independ\u00eancia e imparcialidade, assegura- do o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos ou exigido pelo interesse da Administra\u00e7\u00e3o, realizando as reuni\u00f5es e as audi\u00eancias da Comiss\u00e3o em car\u00e1ter reservado; - Convocar servidores, com ci\u00eancia do titular da respectiva unidade, e ter- ceiros para promover tomada de depoimentos, acarea\u00e7\u00f5es, investiga\u00e7\u00f5es, per\u00edcias e sindic\u00e2ncias, bem como as provid\u00eancias que se fizerem neces- s\u00e1rias visando \u00e0 coleta de provas, propondo a requisi\u00e7\u00e3o, quando neces- s\u00e1rio, de t\u00e9cnicos e peritos, de modo a permitir uma completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos e das irregularidades administrativas; - Indiciar servidor, quando for o caso, com a especifica\u00e7\u00e3o dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, bem como os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa; - Elaborar relat\u00f3rio conclusivo de processo disciplinar, propondo as provi- d\u00eancias cab\u00edveis e apresent\u00e1-lo \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Diamantino, para julgamento; - Desenvolver quaisquer outras atividades t\u00edpicas da \u00e1rea que lhe forem determinadas pela Mesa Diretora; - Encaminhar o processo, por expediente pr\u00f3prio, \u00e0 autoridade instaurado- ra do feito para julgamento, por quem de direito; - Guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sindican- tes, no curso do processo; - Velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declara- \u00e7\u00f5es; - Contribuir com a proposi\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras e preventivas \u00e0 ins- taura\u00e7\u00e3o de processos disciplinares. - Escolaridade: - Presidente: Ensino Superior Completo. Obrigatoriamente ser servidor p\u00fa- blico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Assistir \u00e0 promo\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias ao procedimento e julga- mento das licita\u00e7\u00f5es, zelando pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucio- nais atinentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das normas gerais da legisla\u00e7\u00e3o e daquelas que forem estipulados no ato convocat\u00f3rio; - Observar a padroniza\u00e7\u00e3o de atos convocat\u00f3rios, atas, termos e declara- \u00e7\u00f5es concernentes ao procedimento licitat\u00f3rio; - Assessorar o encaminhamento do resultado final do julgamento para ho- mologa\u00e7\u00e3o e/ou adjudica\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, ap\u00f3s o decurso de todos os prazos recursais; - Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que est\u00e1 sendo li- citado, sejam aqueles referentes \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos interessados, sejam aqueles referentes \u00e0s suas propostas; - Analisar e responder as impugna\u00e7\u00f5es interpostas ao instrumento convo- cat\u00f3rio; a condu\u00e7\u00e3o e o julgamento da sess\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o propriamente dita, com todos os atos a ela inerentes, tais como: abertura da sess\u00e3o, credenciamento dos licitantes, recebimento dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o e propostas, an\u00e1lise e julgamento das fases de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de propostas, aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o dos recursos administrativos, realiza- \u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias etc; - Examinar os referidos documentos \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e das exig\u00eancias contidas no edital, habilitando e classificando os que estiverem condizen- tes e inabilitando ou desclassificando aqueles que n\u00e3o atenderem \u00e0s re- gras ou exig\u00eancias previamente estabelecidas; - Julgar todos os documentos pertinentes \u00e0s propostas apresentadas, em conformidade com o conte\u00fado do edital, classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido. Escolaridade: 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 326 Assinado Digitalmente- Presidente: Ensino Superior Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. Obri- gatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Assessorar o processo licitat\u00f3rio; - Assessorar o recebimento, exame e decis\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es e consul- tas ao edital, apoiado pelo setor respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o; - Assessorar a condu\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica; - Assessorar o credenciamento dos interessados; - Assessorar o recebimento dos envelopes das propostas de pre\u00e7os e da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o; - Assessorar na verifica\u00e7\u00e3o e julgamento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o; - Assessorar a realiza\u00e7\u00e3o da abertura dos envelopes das propostas de pre- \u00e7os, o seu exame e a classifica\u00e7\u00e3o dos proponentes; - Assessorar a condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos aos lances e \u00e0 es- colha da proposta ou do lance de menor pre\u00e7o; - Assessorar na indica\u00e7\u00e3o do vencedor do certame; - Assessorar a elabora\u00e7\u00e3o da ata do preg\u00e3o; - Assessorar no encaminhamento do processo devidamente instru\u00eddo ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior; e - Havendo recurso, encaminh\u00e1-lo \u00e0 autoridade competente, com todas as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios, para subsidiar a decis\u00e3o. - Escolaridade: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoria- mente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. FISCAL DE CONTRATO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Estudar atenta e minuciosamente todo contrato e seus aditivos, princi- palmente quanto ao objeto de contrata\u00e7\u00e3o, prazo de vig\u00eancia do contrato e da garantia contratual, forma de fornecimento dos materiais, prazo de entrega, presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e quantitativo de funcion\u00e1rios, se houver; cronograma de servi\u00e7os; condi\u00e7\u00f5es de pagamento; condi\u00e7\u00f5es de fiscaliza- \u00e7\u00e3o; penalidades; - Aprovar os materiais e equipamentos a serem empregados, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do contrato; - Verificar se na entrega dos materiais, na execu\u00e7\u00e3o de obras ou na pres- ta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, as especifica\u00e7\u00f5es e as quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no contrato; - Inserir nos autos sempre que necess\u00e1rio as certid\u00f5es negativas e verifi- car se h\u00e1 eventual proibi\u00e7\u00e3o para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o; - Verificar e exigir a execu\u00e7\u00e3o das rotinas da contrata\u00e7\u00e3o previamente es- tabelecidas e definidas no contrato; - Elaborar Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, anotar todas as ocorr\u00eancias relacio- nadas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, apontar faltas cometidas pelo contratado, solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o, sugerir aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, controlar o saldo do em- penho e informar as boas pr\u00e1ticas; - Opinar sobre quaisquer solicita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao perfeito atendimento do objeto do contrato e, em especial, aquelas que importem no acr\u00e9scimo de valores ao contrato, casos que deve ser submetido ao Presidente da C\u00e2mara; - Submeter previamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia, ao Ad- vogado da C\u00e2mara e ao Presidente quaisquer altera\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis na contrata\u00e7\u00e3o, apresentando justificativa e demais elementos necess\u00e1ri- os; - Opinar sobre quaisquer solicita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao perfeito atendimento do objeto do contrato e, em especial, aquelas que importem no acr\u00e9scimo de valores ao contrato, casos que deve ser submetido ao Presidente da C\u00e2mara; - Submeter previamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente quaisquer altera\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis na contrata\u00e7\u00e3o, apresentando justificativa e demais ele- mentos necess\u00e1rios; - Inteirar-se a respeito dos casos de prorroga\u00e7\u00f5es, repactua\u00e7\u00f5es e altera- \u00e7\u00f5es contratuais; - Conferir as notas fiscais e planilhas apresentadas pelos contratados, ve- rificando e comparando os valores, os c\u00e1lculos, os quantitativos e a descri- \u00e7\u00e3o dos objetos, inclusive marca/fabricante, com as informa\u00e7\u00f5es do con- trato, ordem de fornecimento ou ordem de servi\u00e7o; - Atestar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, para a correta liquida- \u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 nota fiscal; - N\u00e3o atestar a nota fiscal enquanto n\u00e3o for cumprida a obriga\u00e7\u00e3o e/ou apresentada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos encargos da contrata\u00e7\u00e3o; - Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratado e os servi\u00e7os executa- dos em desconformidade com os termos estabelecidos no contrato, ordem de fornecimento ou ordem de servi\u00e7o; - Fiscalizar a manuten\u00e7\u00e3o pela contratada das condi\u00e7\u00f5es de sua habilita- \u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o, com a solicita\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 avali- a\u00e7\u00e3o; - Manter contato com o preposto ou representante da contratada, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, com o objetivo de garantir o cumprimento in- tegral das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas; - Requerer ao Presidente da C\u00e2mara a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que extra- polem a compet\u00eancia da Fiscaliza\u00e7\u00e3o; - Buscar esclarecimentos e solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para as ocorr\u00eancias que sur- girem durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato e antecipar-se na solu\u00e7\u00e3o de pro- blemas que afetem a rela\u00e7\u00e3o contratual, tais como: n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, greve de pessoal, n\u00e3o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es com funcion\u00e1rios, dentre outros; - Exigir que a contratada mantenha seus empregados devidamente unifor- mizados, provendo-os, quando necess\u00e1rio, dos Equipamentos de Prote- \u00e7\u00e3o Individual (EPIs); - Exigir da contratada que mantenha devidamente identificados, de forma n\u00e3o serem confundidos com similares de propriedade da C\u00e2mara, todos os equipamentos e utens\u00edlios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em perfei- tas condi\u00e7\u00f5es de uso, devendo os danificados serem substitu\u00eddos em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ou no prazo contratualmente estabelecido, sendo que os equipamentos el\u00e9tricos devem ser dotados de sistemas de prote- \u00e7\u00e3o, de modo evitar danos \u00e0 rede el\u00e9trica; - Exigir da contratada, mediante notifica\u00e7\u00e3o formal e justificada, a substitui- \u00e7\u00e3o imediata de qualquer empregado cuja atua\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia ou com- portamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfat\u00f3rios \u00e0 disciplina ou interesse da C\u00e2mara, devendo sua substitui\u00e7\u00e3o ocorrer em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ou no prazo contratualmente estabelecido; - Exigir que a contratada assuma, por meio de seus encarregados, todas as responsabilidades e tome as medidas necess\u00e1rias ao atendimento dos seus empregados em atividade na C\u00e2mara Municipal de Diamantino, aci- dentados ou com mal s\u00fabito. - Exigir da contratada que, nos locais ou objeto onde ser\u00e3o executados os servi\u00e7os, se mantenha, permanentemente, o bom estado de limpeza, or- ganiza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o. 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 327 Assinado Digitalmente- Proibir a execu\u00e7\u00e3o por parte dos funcion\u00e1rios da contratada de pr\u00e1tica de atos estranhos ao objeto contratado; - Comunicar por escrito ao Presidente da C\u00e2mara a ocorr\u00eancia de quais- quer danos causados pela contratada \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Diamantino; - Atestar, quando for o caso, para fins de restitui\u00e7\u00e3o de garantia, que a CONTRATADA cumpriu integralmente todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, in- clusive as trabalhistas e previdenci\u00e1rias; - Encaminhar ao Presidente da C\u00e2mara, devidamente acompanhados dos documentos que o motivam as quest\u00f5es relativas \u00e0 (ao): a) comunica\u00e7\u00e3o para abertura de nova contrata\u00e7\u00e3o ou proposta de acr\u00e9s- cimo nos casos poss\u00edveis; b) constata\u00e7\u00e3o da necessidade de acr\u00e9scimo e/ou supress\u00e3o, observado o limite m\u00e1ximo admitido por lei; c) pedidos de revis\u00e3o, reajuste e repactua\u00e7\u00e3o solicitados pela contratada, juntamente com a planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os adequada ao valor requerido. - Controlar os contratos em execu\u00e7\u00e3o e as respectivas vig\u00eancias; - Controlar, analisar e executar atividades referentes \u00e0 gest\u00e3o de con- tratos, instruindo, quando for o caso, quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, reajuste de pre\u00e7o, reequil\u00edbrio, repactua\u00e7\u00e3o, acr\u00e9scimo, suspens\u00e3o, termos aditivos, apostilamentos, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e glosas. - Em se tratando de obras e servi\u00e7os de engenharia, o fiscal dever\u00e1: a) acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma f\u00edsico- financeiro; b) acompanhar o cumprimento das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos materiais a serem aplicados na obra e zelar pela qualidade dos servi\u00e7os prestados; c) verificar o cumprimento, pela contratada, da obrigatoriedade de manu- ten\u00e7\u00e3o de todos os projetos e do memorial descritivo, no canteiro de obras; d) receber as etapas da obra mediante medi\u00e7\u00f5es precisas e de acordo com o projeto executivo; e) acompanhar as modifica\u00e7\u00f5es no cronograma f\u00edsico-financeiro e as substitui\u00e7\u00f5es de materiais e equipamentos; f) executar as medi\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os executados, no per\u00edodo relativo \u00e0 medi\u00e7\u00e3o, tendo como base a planilha or\u00e7ament\u00e1ria apresentada na licita- \u00e7\u00e3o ou aditivo; g) exigir da construtora a Nota Fiscal de Servi\u00e7o e documentos comproba- t\u00f3rios de regularidade fiscal previstos no contrato. - Escolaridade: Ensino M\u00e9dio Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obri- gatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O PERMANENTE DE ALMOXARIFADO, PATRIM\u00d4NIO E IN- VENTARIO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: No que se refere ao levantamento de Invent\u00e1rio: - Conferir os bens patrimoniais existentes, a vista dos dados cadastrais e registros cont\u00e1beis; - Promover o exame f\u00edsico dos bens quanto \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o, quantidade, estado de conserva\u00e7\u00e3o e valor; - Completar, retificar, avaliar e regularizar o registro e as especializa\u00e7\u00f5es e proceder a qualquer outra anota\u00e7\u00e3o relacionada aos bens patrimoniais, sempre que preciso; - Apresentar, quando necess\u00e1rio, relat\u00f3rio circunstanciado dos fatos apu- rados nos levantamentos realizados, dando conhecimento das ocorr\u00eancias verificadas aos respectivos detentores de carga patrimonial; - solicitar ao setor inventariado ou detentores de carga, quando for o caso, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos ou servidores conhecedores da localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos bens; - elaborar o termo de avalia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis permanentes, reconheci- damente pertencente \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Diamantino, que n\u00e3o disp\u00f5e de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e/ou n\u00e3o se encontra registrado no Sistema de Controle Patrimonial. - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo su- perior imediato. No que refere ao controle patrimonial de almoxarifado: - Controlar os bens m\u00f3veis da aquisi\u00e7\u00e3o \u00e0 baixa; - Ajustar os valores dos bens contabilizados: - Reavaliar e reduzir o valor recuper\u00e1vel; - Depreciar os Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis; - Supervisionar o material existente em estoque; - Analisar os documentos que controlam as atividades de entrada e sa\u00edda dos materiais; - Avaliar as condi\u00e7\u00f5es de armazenamento dos materiais estocados; - Analisar o funcionamento sistem\u00e1tico do Almoxarifado a fim de verificar se o seu gerenciamento est\u00e1 se procedendo de maneira a satisfazer as necessidades a que se destina; - Proceder ao recebimento, tombamento, registro, guarda, controle, movi- menta\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e baixa de bens patrimoniais m\u00f3veis permanentes a C\u00e2mara Municipal - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo su- perior imediato. Exig\u00eancias: - Presidente: Ensino Superior Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. Obri- gatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O DE CONCURSO P\u00daBLICO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Formular o projeto b\u00e1sico detalhando os cargos, requisitos, etapas, n\u00fa- mero de vagas, dentro do autorizado pela Autoridade Competente e acom- panhar todas as demais fases do certame at\u00e9 a sua homologa\u00e7\u00e3o - Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos realizados pela C\u00e2mara Municipal de Diamantino em todas as atividades; - Fazer publicar os editais referentes ao concurso p\u00fablico; - Tra\u00e7ar as diretrizes do concurso p\u00fablico, orientando o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua execu\u00e7\u00e3o; - Supervisionar e fiscalizar os trabalhos da empresa contratada, cabendo a ela conferir o cumprimento de toda legisla\u00e7\u00e3o municipal relacionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico; - Dar apoio e auxiliar a empresa contratada em todas as fases do Certame fornecendo todos os dados e informa\u00e7\u00f5es precisas para que a mesma possa elaborar os editais necess\u00e1rios para a abertura do concurso p\u00fablico, podendo para tanto requisitar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s Secretarias e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico Municipal; - Analisar e validar os editais relacionados ao concurso p\u00fablico; - Requisitar da contratada todas as informa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1ri- as ao esclarecimento p\u00fablico do andamento do certame, bem como cobrar a solu\u00e7\u00e3o de quaisquer pend\u00eancias relacionadas aos atos do concurso; 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 328 Assinado Digitalmente- Aferir a condu\u00e7\u00e3o da contratada quanto \u00e0 seguran\u00e7a dos materiais ou in- forma\u00e7\u00f5es que devam, a bem da lisura e demais princ\u00edpios aplicados ao certame, permanecer em sigilo; - Receber e analisar os relat\u00f3rios diversos e listagens contendo os resul- tados das provas; - Responder, no que couber, aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como TCE/MT, Minis- t\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Sindicatos e demais entidades, quanto a poss\u00edveis questionamentos pertinentes ao processo de sele\u00e7\u00e3o, assessorados pela empresa Contratada; - Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: crono- grama de execu\u00e7\u00e3o de acordo com as fases do concurso p\u00fablico; minuta do edital; entre outros atos necess\u00e1rios ao andamento do concurso; - Todos os atos que se fizerem necess\u00e1rios ao controle da legalidade, iso- nomia e moralidade na execu\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, podendo, para tan- to, requisitar, entre outros, apoio log\u00edstico e jur\u00eddico \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal; - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo su- perior imediato. Exig\u00eancias: - Presidente: Ensino Superior Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. Obri- gatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O E EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades - Realizar as avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas dos servidores p\u00fablicos efetivos a fim de verificar a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o na carreira, de acordo com o respectivo cargo, como preceitua o art. 11 e seguintes da Lei Municipal 1. 330/2019; - Realizar a avalia\u00e7\u00e3o dos servidores concursados em per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio; - Emitir relat\u00f3rio final acerca das avalia\u00e7\u00f5es realizadas; - Avaliar e emitir parecer acerca dos pedidos de incentivo a titula\u00e7\u00e3o for- mulados pelos servidores efetivos da C\u00e2mara Municipal de Diamantino; - Encaminhar \u00e0 Presid\u00eancia o resultado das avalia\u00e7\u00f5es realizadas, bem como dos pareceres emitidos pela Comiss\u00e3o; Exig\u00eancias: - Presidente: Ensino Superior Completo. Obrigatoriamente ser servidor p\u00fa- blico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio. Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. CERIMONIALISTA Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Zelar pela observ\u00e2ncia das normas do Cerimonial P\u00fablico; - Dar suporte ao Assessor de Imprensa na realiza\u00e7\u00e3o dos eventos realiza- dos pelo Poder Legislativo; - Orientar as pessoas respons\u00e1veis pelo som, o roteiro da cerim\u00f4nia e das m\u00fasicas escolhidas; - Executar servi\u00e7os de locu\u00e7\u00e3o nos eventos do Poder Legislativo; - Fazer apresenta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas formais e informais de interesse da admi- nistra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal; - Elaborar a lista de presen\u00e7a de convidados, autoridades e homenagea- dos, dentre outros; - Proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de convidados, autoridades e ho- menageados, dentre outros; - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo su- perior imediato. Exig\u00eancias: Escolaridade: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, podendo ser cur- so de orat\u00f3ria e/ou de realiza\u00e7\u00e3o de cerimonial p\u00fablico e afins. Obrigatori- amente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. PROJETO DE LEI 12/2022 \u2013 PODER LEGISLATIVO ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO \u2013 ART. 16 e 17 LRF Trata-se de demonstra\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio- financeiro trazido pela eventual aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito da C\u00e2- mara Municipal de Diamantino/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A tabela 1 demonstra para o exerc\u00edcio atual e dois subsequentes, o im- pacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro da despesa com pessoal criada pelo PL, le- vando e conta as gratifica\u00e7\u00f5es e os encargos previdenci\u00e1rios patronais em seus valores l\u00edquidos das anteriormente existentes e que sofreram altera- \u00e7\u00e3o. No c\u00e1lculo, foi desconsiderado o efeito para 2022 das nomea\u00e7\u00f5es dos cargos vagos outrora considerados, uma vez que foi prevista para janeiro de 2023. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 43.465,00 70.140,00 57.760,88 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 10.315,11 16.645,62 13.707,81 Previs\u00e3o Total 53.780,11 86.785,62 71.468,69 Tabela 1 \u2013 Despesa gerada pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei 12/2022. Considerando a despesa criada, aliada \u00e0 previs\u00e3o de gastos com pessoal oriunda da conjuntura existente, entre despesas j\u00e1 executadas e previstas, e a aprova\u00e7\u00e3o do eminente projeto de lei, apresenta-se a reestimativa da despesa com pessoal, conforme descrito na tabela 2. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vanta- gens 2.595. 429,27 2.740. 950,72 2.773. 582,17 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 569.737,15 607.482,89 615.074,82 Previs\u00e3o Total 3.165.166,42 3.348.433,61 3.388.656,99 Tabela 2 \u2013 Despesa com pessoal reestimada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei. A proje\u00e7\u00e3o abrange as obriga\u00e7\u00f5es de gasto com pessoal como venci- mentos, gratifica\u00e7\u00f5es, incentivos, adicionais, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1- rio, progress\u00f5es de n\u00edvel, promo\u00e7\u00f5es de classe, subs\u00eddios, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e licen\u00e7as-pr\u00eamio indenizadas com reestimativa de probabilidade estimada de concess\u00e3o em 50%. Considerando a reestimativa e o valor fixado na lei 1.450/2021 e cr\u00e9ditos adicionais, para gastos com despesa de pessoal, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em quest\u00e3o, n\u00e3o haveria necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o valor previsto na LOA os elementos de despesa 11 e 13 \u00e9 de R$ 3. 280.256,28. A expans\u00e3o de despesas ser\u00e1 suportada com a previs\u00e3o de aumento da receita arrecadada pelo munic\u00edpio de Diamantino, aliada \u00e0 previs\u00e3o de au- mento do duod\u00e9cimo recebido pelo Poder Legislativo conforme leis or\u00e7a- ment\u00e1rias j\u00e1 previstas em lei (PPA e LDO). Os dados da previs\u00e3o de au- mento da receita e duod\u00e9cimo est\u00e3o demonstrados na tabela 3. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Muni- cipal 146.843. 754,00 153.307. 894,00 162.270. 238,00 Previs\u00e3o de Duod\u00e9cimo Poder Legislativo 5.245. 084,48 5.528. 495,00 5.828. 061,00 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 329 Assinado DigitalmenteTabela 3 \u2013 Previs\u00e3o de Aumento de Receita Corrente/Duod\u00e9cimo, confor- me PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais. J\u00e1 a tabela 4, evidencia a estimativa do impacto da majora\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal trazido pelo projeto de lei, em rela\u00e7\u00e3o a limite da Lei de Res- ponsabilidade Fiscal e ao limite constitucional de gasto com folha de paga- mento das C\u00e2maras Municipais. O limite m\u00e1ximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal \u00e9 de 6,00% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio. No primeiro quadrimes- tre de 2022, o percentual atingido foi de 1,73%. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o limite de 70% com gasto com folha de pagamento, tratado no artigo 29-A \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 respeitado, mesmo ap\u00f3s a eventual aprova\u00e7\u00e3o do projeto. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Mu- nicipal 146.843. 754,00 153.307. 894,00 162.270. 238,00 Gasto Com Pessoal Previsto 3.218.946,53 3.435.219,23 3.460.125,68 Percentual Previsto (LRF) 2,19% 2,24% 2,13% Gasto com Folha de Pagamento (CF) 61,37% 62,14% 59,37% Tabela 4 \u2013 Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Res- ponsabilidade Fiscal. Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que h\u00e1 suporte or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diamantino/ MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Diamantino/MT, 27 de junho de 2022. Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente DECLARA\u00c7\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA Ranielli Patrick Arruda Lima, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em cum- primento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DE- CLARO, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, existir adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigentes para tramita- \u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 12/2022, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o ou consoli- da\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diaman- tino/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Diamantino/MT, 27 de junho de 2022. Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PRE\u00c7O E PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO REFERENTE O CONTRATO N\u00ba 039/2020. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PRE\u00c7O E PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO REFERENTE O CONTRATO N\u00ba 039/2020. OBJETO: REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL CON- TRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PUBLICA\u00c7\u00c3O DE MA- T\u00c9RIAS NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO E NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O, PARA DIVULGA\u00c7\u00c3O DE ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT. DO REALINHAMENTO: ITEM DESCRI\u00c7\u00c3O VALOR ORIGINAL VALOR ATUAL 48095 SERVI\u00c7O DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE-PUBLICA\u00c7\u00c3O EM DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O-D.O.U 47,00 52,04 48096 SERVI\u00c7O DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE-PUBLICA\u00c7\u00c3O EM DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO- D.O.E 14,00 15,50 DA PRORROGA\u00c7\u00c3O: 12 (DOZE) MESES. CONTRATADO: GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICA\u00c7\u00d5ES DE EDITAIS EIRELI - EPP CONTRATANTE: MANOEL LOUREIRO NETO \u2013 PREFEITO MUNICIPAL DIAMANTINO/MT, 30 DE JUNHO DE 2022. SETOR RH PORTARIA/DRH N\u00ba 072/2022 Disp\u00f5e sobre Licen\u00e7a Pr\u00eamio da Funcion\u00e1ria P\u00fablica Municipal a Senhora ENIDINA CASSMIRA DA SILVA, d\u00e1 outras provid\u00eancias. EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO, Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. CONSIDERANDO o preceituado no art. 73 da Lei 006/90; CONSIDERANDO que o servidor(a) faz jus ao gozo da licen\u00e7a por assidui- dade adquirida no per\u00edodo 04 de Mar\u00e7o de 2016 a 03 de Mar\u00e7o de 2021. RESOLVE: ART. 1\u00ba - Conceder LICEN\u00c7A PR\u00caMIO a Servidora ENIDINA CASSMIRA DA SILVA, matr\u00edcula 519-1, exercendo o Cargo/Fun\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o de Infraestrutura/Apoio Administrativo, lotada na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, a serem usufru\u00eddas no per\u00edodo 21 de Junho de 2022 a 18 de Setembro de 2022 - 90 Dias. ART. 2\u00ba - Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo a 21 de Junho de 2022. ART. 3\u00ba - Revogam \u2013 se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Publica-se. Registra-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, 29 de Junho de 2022. EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Portaria n\u00ba 284/2022 SETOR RH PORTARIA/DRH N\u00ba 073/2022 Disp\u00f5e sobre Licen\u00e7a Pr\u00eamio da Funcion\u00e1ria P\u00fablica Municipal a Senhora KAROLINE SCHAEDLER, d\u00e1 outras provid\u00eancias. EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO, Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. CONSIDERANDO o preceituado no art. 73 da Lei 006/90; CONSIDERANDO que o servidor(a) faz jus ao gozo da licen\u00e7a por assidui- dade adquirida no per\u00edodo 09 de Mar\u00e7o de 2017 a 08 de Mar\u00e7o de 2021. RESOLVE: ART. 1\u00ba - Conceder LICEN\u00c7A PR\u00caMIO a Servidora KAROLINE SCHAE- DLER, matr\u00edcula 3110-1, exercendo o Cargo/Fun\u00e7\u00e3o de PROFESSORA, lotada na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, a serem usufru\u00eddas no per\u00edodo 26 de Julho de 2022 a 23 de Outubro de 2022- 90 Dias. ART. 2\u00ba - Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de Junho de 2022. ART. 3\u00ba - Revogam \u2013 se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Publica-se. Registra-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, 29 de Junho de 2022. EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 330 Assinado Digitalmente","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":35525,"ano":2022,"data":"2022-06-28T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":1474,"quorum":null,"regime":null,"versao":0,"assunto":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas no ambito da C\u00e2mara Municipal de Diamantino/MT e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias.","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":359,"__model__":"Documento","descricao":"Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1474/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":144,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1474/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"assunto_anexo":"\nPub-LM-1474-2022\nAVISO DE CONTINUA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO TOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 002/2022 A Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, vem por meio deste, informar aos interessados que \u00e0s 08:00 horas do dia 05 de julho de 2022, ocorrer\u00e1 a sess\u00e3o de continua\u00e7\u00e3o do processo supracitado, cujo objeto \u00e9 a CON- TRATA\u00c7\u00c3O DE AG\u00caNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CRIA\u00c7\u00c3O, VEICULA\u00c7\u00c3O, PLANEJA- MENTO, PESQUISAS E PRODU\u00c7\u00c3O DE MATERIAL PARA TELEVI- SAO, R\u00c1DIO, JORNAL IMPRESSO E INTERNET, PARA ATENDIMEN- TO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, onde ir\u00e3o ser abertos os envelopes n\u00ba 02 - Plano de Comunica\u00e7\u00e3o - Identificado e 04 - Proposta de Pre\u00e7os. Diamantino-MT, 29 de junho de 2022. JO\u00c3O PAULO LIMA Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o PORTARIA N\u00ba 372/2022 MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal do Munic\u00edpio de Diaman- tino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, RESOLVE: Art. 1\u00ba - Nomear o Senhor SUIBERTO LESSA J\u00daNIOR, portador do RG n\u00ba 17824567 SESP/MT, inscrito no CPF n\u00ba 009.928.821-41, como Fiscal de Obras do Contrato n\u00ba 072/2022, cujo OBJETO \u00e9: Contrata\u00e7\u00e3o de em- presa especializada para constru\u00e7\u00e3o de passarela em estrutura met\u00e1- lica para pedestre sobre ponte localizada na avenida municipal senti- do bairro da ponte do munic\u00edpio de Diamantino. Art. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Diamantino, 29 de junho de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal PORTARIA N\u00ba 373/2021 MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal do Munic\u00edpio de Diaman- tino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, RESOLVE: Art. 1\u00ba - Nomear a Sra. MARCELA NUNES REINERS BATISTA, brasilei- ra, solteira, RG n\u00ba 14361817 SSP/MT, inscrita no CPF n\u00ba 977.899.091-34, como Fiscal do Contrato n\u00ba 067/2022 - cujo OBJETO \u00e9: Credenciamento de pessoas jur\u00eddicas especializadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9di- cos em diversas especialidades, de forma complementar aos servi- \u00e7os oferecidos no munic\u00edpio. Vinculadas as seguintes dota\u00e7\u00f5es 274, 281, 730, 266, 448, 454, 239, 415, 244. IDENAY VALDES MOLINA ME. Art. 2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Diamantino, 29 de junho de 2021. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.474/2022 DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O OU CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES GRA- TIFICADAS NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/ MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. A C\u00e2mara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, faz saber que Ela aprovou e que seu Presidente promul- ga a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Afun\u00e7\u00e3o gratificada consiste no exerc\u00edcio de atividades para o cum- primento de objetivos especificamente ligados, dentre outros, ao prop\u00f3sito de comiss\u00f5es, grupos e equipes de apoio, cujo objetivo implique em au- mento de responsabilidades ao servidor p\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o e entre- ga dos resultados esperados, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo de provimento efetivo, percebendo, para tanto, gratifica\u00e7\u00e3o em valor fixo, mediante efetivo exerc\u00edcio das atividades inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o designa- da. Art. 2\u00ba As fun\u00e7\u00f5es gratificadas da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o ocupadas por servidores p\u00fablicos efetivos, devidamente designados por portaria, respei- tados os requisitos e habilidades para seu exerc\u00edcio. \u00a71\u00ba Ao servidor p\u00fablico efetivo designado para fun\u00e7\u00e3o gratificada, compete desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo p\u00fablico de provimento efetivo e as atividades relativas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o objeto da designa\u00e7\u00e3o, cumulativamente. \u00a72\u00ba Consideram-se habilidades, a experi\u00eancia comprovada ou qualifica\u00e7\u00e3o profissional na fun\u00e7\u00e3o objeto da designa\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00ba Ficam criadas ou consolidadas as fun\u00e7\u00f5es gratificadas constantes no Anexo I desta Lei. \u00a71\u00ba As gratifica\u00e7\u00f5es por fun\u00e7\u00e3o s\u00e3o vantagens pecuni\u00e1rias pagas com pe- riodicidade que pode ser fixa mensal, por ato ou por processo, concedidas exclusivamente a servidores p\u00fablicos concursados em cargos efetivos da C\u00e2mara Municipal, nos moldes descritos no Anexo I. \u00a72\u00ba Ao exerc\u00edcio das atividades correspondentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas n\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00eddo o pagamento de horas extras. \u00a73\u00ba As gratifica\u00e7\u00f5es previstas no Anexo I ser\u00e3o devidas de forma integral aos servidores efetivos gratificados. Art. 4\u00ba As atividades, exig\u00eancias e habilidades das fun\u00e7\u00f5es gratificadas fi- cam previstas no Anexo II da presente Lei. Art. 5\u00ba O recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o fixada no Anexo I depende do efetivo exerc\u00edcio da atividade correspondente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada prevista no Anexo II, ambos desta Lei. \u00a71\u00ba O servidor designado para o exerc\u00edcio de atividade correspondente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada especificada no Anexo I, que n\u00e3o desempenhar as ativi- dades correspondentes previstas no Anexo II, n\u00e3o poder\u00e1 receber a gratifi- ca\u00e7\u00e3o, pelo prazo de seu afastamento, ausente por qualquer motivo, mes- mo sendo esse per\u00edodo remunerado, como f\u00e9rias, licen\u00e7a-pr\u00eamio, licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade e outros, uma vez que o recebimento desta van- tagem se vincula \u00e0 efetiva realiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es. \u00a72\u00ba A apura\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade referente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada de- ve ser realizada mensalmente, atrav\u00e9s de controles entre a Presid\u00eancia e a Coordena\u00e7\u00e3o Geral e a unidade competente pela \u00e1rea de recursos hu- manos e pessoal da C\u00e2mara Municipal. \u00a73\u00ba Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente para o exerc\u00edcio de mais de uma fun\u00e7\u00e3o gratificada dever\u00e1 optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratifica\u00e7\u00e3o referida na presente Lei, ficando vedada a percep\u00e7\u00e3o cumulativa de gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de mais de uma fun\u00e7\u00e3o gratificada. Art. 6\u00ba Membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, Pregoeiro, Equi- pe de Apoio e demais servidores envolvidos no procedimento licitat\u00f3rio, seja na fase interna, seja na fase externa, n\u00e3o poder\u00e3o ser nomeados co- mo Gestor e Fiscal de Contratos. Art. 7\u00ba Ser\u00e3o nomeados at\u00e9 03 (tr\u00eas) servidores, exclusivamente dentre os ocupantes de cargo de provimento efetivo, como fiscais de contratos e ca- da servidor poder\u00e1 fiscalizar at\u00e9 10(dez) contratos, preferencialmente, da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 324 Assinado Digitalmente\u00a71\u00ba - O valor da gratifica\u00e7\u00e3o prevista no Anexo I, no que tange aos fiscais de contrato, \u00e9 mensal, n\u00e3o sendo acumul\u00e1vel pela quantidade de contra- tos fiscalizados pelos servidores designados. Art. 8\u00ba As gratifica\u00e7\u00f5es disciplinadas nesta Lei n\u00e3o ser\u00e3o incorporadas aos vencimentos dos servidores em nenhuma hip\u00f3tese e n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia na remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e respectivo adicional de 1/3, licen\u00e7as e 13\u00ba sa- l\u00e1rio. Art. 9\u00ba A crit\u00e9rio da Presid\u00eancia e, havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, os valores das Gratifica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser reajustados na mes- ma data e com o mesmo \u00edndice da revis\u00e3o geral anual, dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 10 Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do caput e revoga os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba, do art. 13 da Lei Municipal n\u00ba 1.330/2019, que passa a viger da seguin- te forma: Art. 13 O Presidente do Legislativo Municipal, mediante expedi\u00e7\u00e3o de por- taria, nomear\u00e1 comiss\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de servidor con- cursado em per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, bem como para a avalia\u00e7\u00e3o pe- ri\u00f3dica, visando tamb\u00e9m a efetiva\u00e7\u00e3o do sistema e do m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica usado no legislativo municipal. \u00a71\u00ba - revogado \u00a72\u00ba - revogado \u00a74\u00ba revogado\u201d Art. 11 Os efeitos financeiros desta Lei, no que tange \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es gratificadas de Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro, Comis- s\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, Presidente de Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e Fiscal de Contra- to, retroagem a 1\u00ba de junho do corrente exerc\u00edcio, ao passo que os efeitos financeiros inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas criadas atrav\u00e9s da presente Lei operam-se com a publica\u00e7\u00e3o desta em conjunto com a nomea\u00e7\u00e3o e o efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o respectiva. Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta das seguin- tes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias: 01.001.01.031.0001.20001.3190110000.15000000000 \u2013 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01.001.01.031.0001.20001.3190130000.15000000000 \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei Municipal n\u00ba 1.237/2018. Diamantino/MT, 26 de junho de 2022. Manoel Loureiro Neto Prefeito Municipal ANEXO I FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA QUANTIDADE DE SERVIDO- RES VENCIMENTO PERIODICIDADE OUVIDOR 01 R$900,00 MENSAL PREGOEIRO 01 R$900,00 MENSAL PRESIDENTE COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O 01 R$900,00 MENSAL PRESIDENTE COMISS\u00c3O DE PROCESSO ADMINIS- TRATIVO DISCIPLINAR 01 R$900,00 POR PRO- CESSO PRESIDENTE COMISS\u00c3O PERMANENTE DE ALMO- XARIFADO, PATRIM\u00d4NIO E INVENTARIO 01 R$900,00 MENSAL PRESIDENTE COMISS\u00c3O DE CONCURSO P\u00daBLICO 01 R$900,00 POR ATO/ CONCURSO PRESIDENTE COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O E EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO 01 R$900,00 POR ATO/ AVALIA\u00c7\u00c3O EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO 03 R$500,00 MENSAL MEMBRO DE COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O 02 R$500,00 MENSAL MEMBRO COMISS\u00c3O PER- MANENTE DE ALMOXARI- FADO, PATRIM\u00d4NIO E IN- VENTARIO 02 R$500,00 MENSAL MEMBRO COMISS\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRA- TIVO DISCIPLINAR 02 R$ 500,00 POR PRO- CESSO MEMBRO COMISS\u00c3O CON- CURSO P\u00daBLICO 02 R$500,00 POR ATO/ CONCURSO MEMBRO COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O E EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO 02 R$500,00 POR ATO/ AVALIA\u00c7\u00c3O CERIMONIALISTA 01 R$350,00 POR ATO/CE- RIMONIAL FISCAL DE CONTRATO 03 R$800,00 MENSAL ANEXO II OUVIDOR Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Receber den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es sobre atos conside- rados arbitr\u00e1rios, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que vio- lem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores e agen- tes pol\u00edticos da C\u00e2mara Municipal de Diamantino; - Receber sugest\u00f5es de aprimoramento, cr\u00edticas, elogios e pedidos de in- forma\u00e7\u00e3o sobre as atividades da C\u00e2mara Municipal de Diamantino; - Diligenciar junto \u00e0s unidades administrativas competentes, para que prestem informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos a respeito das comunica\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso anterior; - Manter o cidad\u00e3o informado a respeito das averigua\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necess\u00e1rio for o sigilo, garantindo o retorno dessas provid\u00eancias a partir de sua interven\u00e7\u00e3o e dos resultados alcan\u00e7ados; - Organizar e manter atualizado arquivo da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s de- n\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es recebidas; - Exercer a fun\u00e7\u00e3o de encarregado de dados, operacionalizando padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas para o tratamento de dados pessoais, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei Federal n\u00ba 13.709/ 2018), incumbindo-lhe aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias; receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias; orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em re- la\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e executar as demais atribui\u00e7\u00f5es de- terminadas pelo controlador de dados ou estabelecidas em normas com- plementares. - Escolaridade: Ensino Superior, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoria- mente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. PREGOEIRO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica do Preg\u00e3o; - Conduzir os trabalhos de recebimento das propostas e dos lances; - Analisar a aceitabilidade das propostas de acordo com o edital e sua classifica\u00e7\u00e3o; - Proceder ao credenciamento dos interessados; - Verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o dos interessados; - Proceder \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o do objeto do certame ao licitante vencedor; - Responder \u00e0s consultas quanto ao teor do edital; - Receber e encaminhar as impugna\u00e7\u00f5es ao edital \u00e0 autoridade competen- te; - conduzir os procedimentos relativos aos lances e \u00e0 escolha da proposta ou do lance de menor pre\u00e7o; - Indicar o vencedor do certame; 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 325 Assinado Digitalmente- Elaborar ou determinar que o fa\u00e7a, a ata do preg\u00e3o; - Encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 au- toridade superior; - Havendo recurso, encaminh\u00e1-lo \u00e0 autoridade competente, com todas as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios, para subsidiar a decis\u00e3o; - Orientar e coordenar os trabalhos da equipe de apoio. - Escolaridade: Ensino Superior Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Tomar conhecimento do teor da den\u00fancia; - Verificar se n\u00e3o ocorre algum impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o quanto aos membros da comiss\u00e3o; - Efetuar a lavratura do termo de instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o e in\u00edcio dos tra- balhos, assim como o registro detalhado, em ata, das demais delibera\u00e7\u00f5es adotadas; - Decidir sobre as dilig\u00eancias e as provas que devam ser colhidas ou jun- tadas e que sejam de real interesse ou import\u00e2ncia para a quest\u00e3o; - Providenciar para que o acusado ou, se for o caso, seu advogado, esteja presente a todas as audi\u00eancias; - Notificar o acusado para conhecer a acusa\u00e7\u00e3o, as dilig\u00eancias programa- das e acompanhar o procedimento disciplinar; - Intimar as testemunhas para prestarem depoimento; - Intimar o acusado para especificar provas, apresentar rol de testemunhas e submeter-se a interrogat\u00f3rio; - Providenciar para que sejam juntadas as provas consideradas relevantes pela comiss\u00e3o, assim como as requeridas pelo acusado e pelo denuncian- te; - Proceder \u00e0 acarea\u00e7\u00e3o, sempre que conveniente ou necess\u00e1ria; - Solicitar designa\u00e7\u00e3o e requisitar t\u00e9cnicos ou peritos, quando necess\u00e1rio; - Tomar medidas que preservem a independ\u00eancia e a imparcialidade e ga- rantam o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou exigido pelo interesse da administra\u00e7\u00e3o; - Analisar os requerimentos, pedidos e dilig\u00eancias solicitadas; - Elaborar atas e termos; - Proferir despachos interlocut\u00f3rios; - Deliberar sobre requerimentos da defesa, motivando, sob fundamentos de fato e de direito; - Reportar-se, em of\u00edcio, a outros entes da C\u00e2mara; - Elaborar e encaminhar mandado de cita\u00e7\u00e3o; - Assegurar o devido processo legal; - Obedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, providenciando sua prorroga\u00e7\u00e3o, em tempo h\u00e1bil, sempre que comprovadamente necess\u00e1ria; - Reunir-se para a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, com ou sem a declara\u00e7\u00e3o de voto em separado; - Apurar responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que se encontra investido; - Exercer suas atividades com independ\u00eancia e imparcialidade, assegura- do o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos ou exigido pelo interesse da Administra\u00e7\u00e3o, realizando as reuni\u00f5es e as audi\u00eancias da Comiss\u00e3o em car\u00e1ter reservado; - Convocar servidores, com ci\u00eancia do titular da respectiva unidade, e ter- ceiros para promover tomada de depoimentos, acarea\u00e7\u00f5es, investiga\u00e7\u00f5es, per\u00edcias e sindic\u00e2ncias, bem como as provid\u00eancias que se fizerem neces- s\u00e1rias visando \u00e0 coleta de provas, propondo a requisi\u00e7\u00e3o, quando neces- s\u00e1rio, de t\u00e9cnicos e peritos, de modo a permitir uma completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos e das irregularidades administrativas; - Indiciar servidor, quando for o caso, com a especifica\u00e7\u00e3o dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, bem como os dispositivos legais ou regulamentares transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa; - Elaborar relat\u00f3rio conclusivo de processo disciplinar, propondo as provi- d\u00eancias cab\u00edveis e apresent\u00e1-lo \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Diamantino, para julgamento; - Desenvolver quaisquer outras atividades t\u00edpicas da \u00e1rea que lhe forem determinadas pela Mesa Diretora; - Encaminhar o processo, por expediente pr\u00f3prio, \u00e0 autoridade instaurado- ra do feito para julgamento, por quem de direito; - Guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sindican- tes, no curso do processo; - Velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declara- \u00e7\u00f5es; - Contribuir com a proposi\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras e preventivas \u00e0 ins- taura\u00e7\u00e3o de processos disciplinares. - Escolaridade: - Presidente: Ensino Superior Completo. Obrigatoriamente ser servidor p\u00fa- blico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Assistir \u00e0 promo\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias ao procedimento e julga- mento das licita\u00e7\u00f5es, zelando pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucio- nais atinentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das normas gerais da legisla\u00e7\u00e3o e daquelas que forem estipulados no ato convocat\u00f3rio; - Observar a padroniza\u00e7\u00e3o de atos convocat\u00f3rios, atas, termos e declara- \u00e7\u00f5es concernentes ao procedimento licitat\u00f3rio; - Assessorar o encaminhamento do resultado final do julgamento para ho- mologa\u00e7\u00e3o e/ou adjudica\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, ap\u00f3s o decurso de todos os prazos recursais; - Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que est\u00e1 sendo li- citado, sejam aqueles referentes \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos interessados, sejam aqueles referentes \u00e0s suas propostas; - Analisar e responder as impugna\u00e7\u00f5es interpostas ao instrumento convo- cat\u00f3rio; a condu\u00e7\u00e3o e o julgamento da sess\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o propriamente dita, com todos os atos a ela inerentes, tais como: abertura da sess\u00e3o, credenciamento dos licitantes, recebimento dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o e propostas, an\u00e1lise e julgamento das fases de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de propostas, aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o dos recursos administrativos, realiza- \u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias etc; - Examinar os referidos documentos \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o e das exig\u00eancias contidas no edital, habilitando e classificando os que estiverem condizen- tes e inabilitando ou desclassificando aqueles que n\u00e3o atenderem \u00e0s re- gras ou exig\u00eancias previamente estabelecidas; - Julgar todos os documentos pertinentes \u00e0s propostas apresentadas, em conformidade com o conte\u00fado do edital, classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido. Escolaridade: 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 326 Assinado Digitalmente- Presidente: Ensino Superior Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. Obri- gatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Assessorar o processo licitat\u00f3rio; - Assessorar o recebimento, exame e decis\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es e consul- tas ao edital, apoiado pelo setor respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o; - Assessorar a condu\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica; - Assessorar o credenciamento dos interessados; - Assessorar o recebimento dos envelopes das propostas de pre\u00e7os e da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o; - Assessorar na verifica\u00e7\u00e3o e julgamento das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o; - Assessorar a realiza\u00e7\u00e3o da abertura dos envelopes das propostas de pre- \u00e7os, o seu exame e a classifica\u00e7\u00e3o dos proponentes; - Assessorar a condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos aos lances e \u00e0 es- colha da proposta ou do lance de menor pre\u00e7o; - Assessorar na indica\u00e7\u00e3o do vencedor do certame; - Assessorar a elabora\u00e7\u00e3o da ata do preg\u00e3o; - Assessorar no encaminhamento do processo devidamente instru\u00eddo ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior; e - Havendo recurso, encaminh\u00e1-lo \u00e0 autoridade competente, com todas as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios, para subsidiar a decis\u00e3o. - Escolaridade: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoria- mente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. FISCAL DE CONTRATO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Estudar atenta e minuciosamente todo contrato e seus aditivos, princi- palmente quanto ao objeto de contrata\u00e7\u00e3o, prazo de vig\u00eancia do contrato e da garantia contratual, forma de fornecimento dos materiais, prazo de entrega, presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e quantitativo de funcion\u00e1rios, se houver; cronograma de servi\u00e7os; condi\u00e7\u00f5es de pagamento; condi\u00e7\u00f5es de fiscaliza- \u00e7\u00e3o; penalidades; - Aprovar os materiais e equipamentos a serem empregados, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do contrato; - Verificar se na entrega dos materiais, na execu\u00e7\u00e3o de obras ou na pres- ta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, as especifica\u00e7\u00f5es e as quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no contrato; - Inserir nos autos sempre que necess\u00e1rio as certid\u00f5es negativas e verifi- car se h\u00e1 eventual proibi\u00e7\u00e3o para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o; - Verificar e exigir a execu\u00e7\u00e3o das rotinas da contrata\u00e7\u00e3o previamente es- tabelecidas e definidas no contrato; - Elaborar Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, anotar todas as ocorr\u00eancias relacio- nadas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, apontar faltas cometidas pelo contratado, solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o, sugerir aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, controlar o saldo do em- penho e informar as boas pr\u00e1ticas; - Opinar sobre quaisquer solicita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao perfeito atendimento do objeto do contrato e, em especial, aquelas que importem no acr\u00e9scimo de valores ao contrato, casos que deve ser submetido ao Presidente da C\u00e2mara; - Submeter previamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Gabinete da Presid\u00eancia, ao Ad- vogado da C\u00e2mara e ao Presidente quaisquer altera\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis na contrata\u00e7\u00e3o, apresentando justificativa e demais elementos necess\u00e1ri- os; - Opinar sobre quaisquer solicita\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao perfeito atendimento do objeto do contrato e, em especial, aquelas que importem no acr\u00e9scimo de valores ao contrato, casos que deve ser submetido ao Presidente da C\u00e2mara; - Submeter previamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente quaisquer altera\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis na contrata\u00e7\u00e3o, apresentando justificativa e demais ele- mentos necess\u00e1rios; - Inteirar-se a respeito dos casos de prorroga\u00e7\u00f5es, repactua\u00e7\u00f5es e altera- \u00e7\u00f5es contratuais; - Conferir as notas fiscais e planilhas apresentadas pelos contratados, ve- rificando e comparando os valores, os c\u00e1lculos, os quantitativos e a descri- \u00e7\u00e3o dos objetos, inclusive marca/fabricante, com as informa\u00e7\u00f5es do con- trato, ordem de fornecimento ou ordem de servi\u00e7o; - Atestar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, para a correta liquida- \u00e7\u00e3o da despesa relativa \u00e0 nota fiscal; - N\u00e3o atestar a nota fiscal enquanto n\u00e3o for cumprida a obriga\u00e7\u00e3o e/ou apresentada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos encargos da contrata\u00e7\u00e3o; - Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratado e os servi\u00e7os executa- dos em desconformidade com os termos estabelecidos no contrato, ordem de fornecimento ou ordem de servi\u00e7o; - Fiscalizar a manuten\u00e7\u00e3o pela contratada das condi\u00e7\u00f5es de sua habilita- \u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o, com a solicita\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 avali- a\u00e7\u00e3o; - Manter contato com o preposto ou representante da contratada, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, com o objetivo de garantir o cumprimento in- tegral das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas; - Requerer ao Presidente da C\u00e2mara a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que extra- polem a compet\u00eancia da Fiscaliza\u00e7\u00e3o; - Buscar esclarecimentos e solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para as ocorr\u00eancias que sur- girem durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato e antecipar-se na solu\u00e7\u00e3o de pro- blemas que afetem a rela\u00e7\u00e3o contratual, tais como: n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, greve de pessoal, n\u00e3o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es com funcion\u00e1rios, dentre outros; - Exigir que a contratada mantenha seus empregados devidamente unifor- mizados, provendo-os, quando necess\u00e1rio, dos Equipamentos de Prote- \u00e7\u00e3o Individual (EPIs); - Exigir da contratada que mantenha devidamente identificados, de forma n\u00e3o serem confundidos com similares de propriedade da C\u00e2mara, todos os equipamentos e utens\u00edlios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em perfei- tas condi\u00e7\u00f5es de uso, devendo os danificados serem substitu\u00eddos em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ou no prazo contratualmente estabelecido, sendo que os equipamentos el\u00e9tricos devem ser dotados de sistemas de prote- \u00e7\u00e3o, de modo evitar danos \u00e0 rede el\u00e9trica; - Exigir da contratada, mediante notifica\u00e7\u00e3o formal e justificada, a substitui- \u00e7\u00e3o imediata de qualquer empregado cuja atua\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia ou com- portamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfat\u00f3rios \u00e0 disciplina ou interesse da C\u00e2mara, devendo sua substitui\u00e7\u00e3o ocorrer em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ou no prazo contratualmente estabelecido; - Exigir que a contratada assuma, por meio de seus encarregados, todas as responsabilidades e tome as medidas necess\u00e1rias ao atendimento dos seus empregados em atividade na C\u00e2mara Municipal de Diamantino, aci- dentados ou com mal s\u00fabito. - Exigir da contratada que, nos locais ou objeto onde ser\u00e3o executados os servi\u00e7os, se mantenha, permanentemente, o bom estado de limpeza, or- ganiza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o. 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 327 Assinado Digitalmente- Proibir a execu\u00e7\u00e3o por parte dos funcion\u00e1rios da contratada de pr\u00e1tica de atos estranhos ao objeto contratado; - Comunicar por escrito ao Presidente da C\u00e2mara a ocorr\u00eancia de quais- quer danos causados pela contratada \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Diamantino; - Atestar, quando for o caso, para fins de restitui\u00e7\u00e3o de garantia, que a CONTRATADA cumpriu integralmente todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, in- clusive as trabalhistas e previdenci\u00e1rias; - Encaminhar ao Presidente da C\u00e2mara, devidamente acompanhados dos documentos que o motivam as quest\u00f5es relativas \u00e0 (ao): a) comunica\u00e7\u00e3o para abertura de nova contrata\u00e7\u00e3o ou proposta de acr\u00e9s- cimo nos casos poss\u00edveis; b) constata\u00e7\u00e3o da necessidade de acr\u00e9scimo e/ou supress\u00e3o, observado o limite m\u00e1ximo admitido por lei; c) pedidos de revis\u00e3o, reajuste e repactua\u00e7\u00e3o solicitados pela contratada, juntamente com a planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os adequada ao valor requerido. - Controlar os contratos em execu\u00e7\u00e3o e as respectivas vig\u00eancias; - Controlar, analisar e executar atividades referentes \u00e0 gest\u00e3o de con- tratos, instruindo, quando for o caso, quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, reajuste de pre\u00e7o, reequil\u00edbrio, repactua\u00e7\u00e3o, acr\u00e9scimo, suspens\u00e3o, termos aditivos, apostilamentos, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e glosas. - Em se tratando de obras e servi\u00e7os de engenharia, o fiscal dever\u00e1: a) acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma f\u00edsico- financeiro; b) acompanhar o cumprimento das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos materiais a serem aplicados na obra e zelar pela qualidade dos servi\u00e7os prestados; c) verificar o cumprimento, pela contratada, da obrigatoriedade de manu- ten\u00e7\u00e3o de todos os projetos e do memorial descritivo, no canteiro de obras; d) receber as etapas da obra mediante medi\u00e7\u00f5es precisas e de acordo com o projeto executivo; e) acompanhar as modifica\u00e7\u00f5es no cronograma f\u00edsico-financeiro e as substitui\u00e7\u00f5es de materiais e equipamentos; f) executar as medi\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os executados, no per\u00edodo relativo \u00e0 medi\u00e7\u00e3o, tendo como base a planilha or\u00e7ament\u00e1ria apresentada na licita- \u00e7\u00e3o ou aditivo; g) exigir da construtora a Nota Fiscal de Servi\u00e7o e documentos comproba- t\u00f3rios de regularidade fiscal previstos no contrato. - Escolaridade: Ensino M\u00e9dio Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obri- gatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O PERMANENTE DE ALMOXARIFADO, PATRIM\u00d4NIO E IN- VENTARIO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: No que se refere ao levantamento de Invent\u00e1rio: - Conferir os bens patrimoniais existentes, a vista dos dados cadastrais e registros cont\u00e1beis; - Promover o exame f\u00edsico dos bens quanto \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o, quantidade, estado de conserva\u00e7\u00e3o e valor; - Completar, retificar, avaliar e regularizar o registro e as especializa\u00e7\u00f5es e proceder a qualquer outra anota\u00e7\u00e3o relacionada aos bens patrimoniais, sempre que preciso; - Apresentar, quando necess\u00e1rio, relat\u00f3rio circunstanciado dos fatos apu- rados nos levantamentos realizados, dando conhecimento das ocorr\u00eancias verificadas aos respectivos detentores de carga patrimonial; - solicitar ao setor inventariado ou detentores de carga, quando for o caso, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos ou servidores conhecedores da localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos bens; - elaborar o termo de avalia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis permanentes, reconheci- damente pertencente \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Diamantino, que n\u00e3o disp\u00f5e de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e/ou n\u00e3o se encontra registrado no Sistema de Controle Patrimonial. - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo su- perior imediato. No que refere ao controle patrimonial de almoxarifado: - Controlar os bens m\u00f3veis da aquisi\u00e7\u00e3o \u00e0 baixa; - Ajustar os valores dos bens contabilizados: - Reavaliar e reduzir o valor recuper\u00e1vel; - Depreciar os Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis; - Supervisionar o material existente em estoque; - Analisar os documentos que controlam as atividades de entrada e sa\u00edda dos materiais; - Avaliar as condi\u00e7\u00f5es de armazenamento dos materiais estocados; - Analisar o funcionamento sistem\u00e1tico do Almoxarifado a fim de verificar se o seu gerenciamento est\u00e1 se procedendo de maneira a satisfazer as necessidades a que se destina; - Proceder ao recebimento, tombamento, registro, guarda, controle, movi- menta\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e baixa de bens patrimoniais m\u00f3veis permanentes a C\u00e2mara Municipal - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo su- perior imediato. Exig\u00eancias: - Presidente: Ensino Superior Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. Obri- gatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O DE CONCURSO P\u00daBLICO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Formular o projeto b\u00e1sico detalhando os cargos, requisitos, etapas, n\u00fa- mero de vagas, dentro do autorizado pela Autoridade Competente e acom- panhar todas as demais fases do certame at\u00e9 a sua homologa\u00e7\u00e3o - Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos realizados pela C\u00e2mara Municipal de Diamantino em todas as atividades; - Fazer publicar os editais referentes ao concurso p\u00fablico; - Tra\u00e7ar as diretrizes do concurso p\u00fablico, orientando o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela sua execu\u00e7\u00e3o; - Supervisionar e fiscalizar os trabalhos da empresa contratada, cabendo a ela conferir o cumprimento de toda legisla\u00e7\u00e3o municipal relacionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico; - Dar apoio e auxiliar a empresa contratada em todas as fases do Certame fornecendo todos os dados e informa\u00e7\u00f5es precisas para que a mesma possa elaborar os editais necess\u00e1rios para a abertura do concurso p\u00fablico, podendo para tanto requisitar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s Secretarias e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico Municipal; - Analisar e validar os editais relacionados ao concurso p\u00fablico; - Requisitar da contratada todas as informa\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1ri- as ao esclarecimento p\u00fablico do andamento do certame, bem como cobrar a solu\u00e7\u00e3o de quaisquer pend\u00eancias relacionadas aos atos do concurso; 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 328 Assinado Digitalmente- Aferir a condu\u00e7\u00e3o da contratada quanto \u00e0 seguran\u00e7a dos materiais ou in- forma\u00e7\u00f5es que devam, a bem da lisura e demais princ\u00edpios aplicados ao certame, permanecer em sigilo; - Receber e analisar os relat\u00f3rios diversos e listagens contendo os resul- tados das provas; - Responder, no que couber, aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como TCE/MT, Minis- t\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Sindicatos e demais entidades, quanto a poss\u00edveis questionamentos pertinentes ao processo de sele\u00e7\u00e3o, assessorados pela empresa Contratada; - Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: crono- grama de execu\u00e7\u00e3o de acordo com as fases do concurso p\u00fablico; minuta do edital; entre outros atos necess\u00e1rios ao andamento do concurso; - Todos os atos que se fizerem necess\u00e1rios ao controle da legalidade, iso- nomia e moralidade na execu\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, podendo, para tan- to, requisitar, entre outros, apoio log\u00edstico e jur\u00eddico \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal; - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo su- perior imediato. Exig\u00eancias: - Presidente: Ensino Superior Completo, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. Obri- gatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea. - Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O E EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO Descri\u00e7\u00e3o das Atividades - Realizar as avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas dos servidores p\u00fablicos efetivos a fim de verificar a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o na carreira, de acordo com o respectivo cargo, como preceitua o art. 11 e seguintes da Lei Municipal 1. 330/2019; - Realizar a avalia\u00e7\u00e3o dos servidores concursados em per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio; - Emitir relat\u00f3rio final acerca das avalia\u00e7\u00f5es realizadas; - Avaliar e emitir parecer acerca dos pedidos de incentivo a titula\u00e7\u00e3o for- mulados pelos servidores efetivos da C\u00e2mara Municipal de Diamantino; - Encaminhar \u00e0 Presid\u00eancia o resultado das avalia\u00e7\u00f5es realizadas, bem como dos pareceres emitidos pela Comiss\u00e3o; Exig\u00eancias: - Presidente: Ensino Superior Completo. Obrigatoriamente ser servidor p\u00fa- blico efetivo da C\u00e2mara Municipal. - Membros: Ensino M\u00e9dio. Obrigatoriamente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. CERIMONIALISTA Descri\u00e7\u00e3o das Atividades: - Zelar pela observ\u00e2ncia das normas do Cerimonial P\u00fablico; - Dar suporte ao Assessor de Imprensa na realiza\u00e7\u00e3o dos eventos realiza- dos pelo Poder Legislativo; - Orientar as pessoas respons\u00e1veis pelo som, o roteiro da cerim\u00f4nia e das m\u00fasicas escolhidas; - Executar servi\u00e7os de locu\u00e7\u00e3o nos eventos do Poder Legislativo; - Fazer apresenta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas formais e informais de interesse da admi- nistra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal; - Elaborar a lista de presen\u00e7a de convidados, autoridades e homenagea- dos, dentre outros; - Proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de convidados, autoridades e ho- menageados, dentre outros; - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo su- perior imediato. Exig\u00eancias: Escolaridade: Ensino M\u00e9dio, com capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, podendo ser cur- so de orat\u00f3ria e/ou de realiza\u00e7\u00e3o de cerimonial p\u00fablico e afins. Obrigatori- amente ser servidor p\u00fablico efetivo da C\u00e2mara Municipal. PROJETO DE LEI 12/2022 \u2013 PODER LEGISLATIVO ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO \u2013 ART. 16 e 17 LRF Trata-se de demonstra\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio- financeiro trazido pela eventual aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito da C\u00e2- mara Municipal de Diamantino/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A tabela 1 demonstra para o exerc\u00edcio atual e dois subsequentes, o im- pacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro da despesa com pessoal criada pelo PL, le- vando e conta as gratifica\u00e7\u00f5es e os encargos previdenci\u00e1rios patronais em seus valores l\u00edquidos das anteriormente existentes e que sofreram altera- \u00e7\u00e3o. No c\u00e1lculo, foi desconsiderado o efeito para 2022 das nomea\u00e7\u00f5es dos cargos vagos outrora considerados, uma vez que foi prevista para janeiro de 2023. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 43.465,00 70.140,00 57.760,88 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 10.315,11 16.645,62 13.707,81 Previs\u00e3o Total 53.780,11 86.785,62 71.468,69 Tabela 1 \u2013 Despesa gerada pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei 12/2022. Considerando a despesa criada, aliada \u00e0 previs\u00e3o de gastos com pessoal oriunda da conjuntura existente, entre despesas j\u00e1 executadas e previstas, e a aprova\u00e7\u00e3o do eminente projeto de lei, apresenta-se a reestimativa da despesa com pessoal, conforme descrito na tabela 2. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vanta- gens 2.595. 429,27 2.740. 950,72 2.773. 582,17 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 569.737,15 607.482,89 615.074,82 Previs\u00e3o Total 3.165.166,42 3.348.433,61 3.388.656,99 Tabela 2 \u2013 Despesa com pessoal reestimada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei. A proje\u00e7\u00e3o abrange as obriga\u00e7\u00f5es de gasto com pessoal como venci- mentos, gratifica\u00e7\u00f5es, incentivos, adicionais, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1- rio, progress\u00f5es de n\u00edvel, promo\u00e7\u00f5es de classe, subs\u00eddios, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e licen\u00e7as-pr\u00eamio indenizadas com reestimativa de probabilidade estimada de concess\u00e3o em 50%. Considerando a reestimativa e o valor fixado na lei 1.450/2021 e cr\u00e9ditos adicionais, para gastos com despesa de pessoal, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em quest\u00e3o, n\u00e3o haveria necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o valor previsto na LOA os elementos de despesa 11 e 13 \u00e9 de R$ 3. 280.256,28. A expans\u00e3o de despesas ser\u00e1 suportada com a previs\u00e3o de aumento da receita arrecadada pelo munic\u00edpio de Diamantino, aliada \u00e0 previs\u00e3o de au- mento do duod\u00e9cimo recebido pelo Poder Legislativo conforme leis or\u00e7a- ment\u00e1rias j\u00e1 previstas em lei (PPA e LDO). Os dados da previs\u00e3o de au- mento da receita e duod\u00e9cimo est\u00e3o demonstrados na tabela 3. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Muni- cipal 146.843. 754,00 153.307. 894,00 162.270. 238,00 Previs\u00e3o de Duod\u00e9cimo Poder Legislativo 5.245. 084,48 5.528. 495,00 5.828. 061,00 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 329 Assinado DigitalmenteTabela 3 \u2013 Previs\u00e3o de Aumento de Receita Corrente/Duod\u00e9cimo, confor- me PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais. J\u00e1 a tabela 4, evidencia a estimativa do impacto da majora\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal trazido pelo projeto de lei, em rela\u00e7\u00e3o a limite da Lei de Res- ponsabilidade Fiscal e ao limite constitucional de gasto com folha de paga- mento das C\u00e2maras Municipais. O limite m\u00e1ximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal \u00e9 de 6,00% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio. No primeiro quadrimes- tre de 2022, o percentual atingido foi de 1,73%. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o limite de 70% com gasto com folha de pagamento, tratado no artigo 29-A \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 respeitado, mesmo ap\u00f3s a eventual aprova\u00e7\u00e3o do projeto. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Mu- nicipal 146.843. 754,00 153.307. 894,00 162.270. 238,00 Gasto Com Pessoal Previsto 3.218.946,53 3.435.219,23 3.460.125,68 Percentual Previsto (LRF) 2,19% 2,24% 2,13% Gasto com Folha de Pagamento (CF) 61,37% 62,14% 59,37% Tabela 4 \u2013 Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Res- ponsabilidade Fiscal. Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que h\u00e1 suporte or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diamantino/ MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Diamantino/MT, 27 de junho de 2022. Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente DECLARA\u00c7\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA Ranielli Patrick Arruda Lima, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em cum- primento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DE- CLARO, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, existir adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigentes para tramita- \u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 12/2022, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o ou consoli- da\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diaman- tino/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Diamantino/MT, 27 de junho de 2022. Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PRE\u00c7O E PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO REFERENTE O CONTRATO N\u00ba 039/2020. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PRE\u00c7O E PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO REFERENTE O CONTRATO N\u00ba 039/2020. OBJETO: REGISTRO DE PRE\u00c7OS PARA FUTURA E EVENTUAL CON- TRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PUBLICA\u00c7\u00c3O DE MA- T\u00c9RIAS NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO E NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O, PARA DIVULGA\u00c7\u00c3O DE ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT. DO REALINHAMENTO: ITEM DESCRI\u00c7\u00c3O VALOR ORIGINAL VALOR ATUAL 48095 SERVI\u00c7O DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE-PUBLICA\u00c7\u00c3O EM DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O-D.O.U 47,00 52,04 48096 SERVI\u00c7O DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE-PUBLICA\u00c7\u00c3O EM DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO- D.O.E 14,00 15,50 DA PRORROGA\u00c7\u00c3O: 12 (DOZE) MESES. CONTRATADO: GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICA\u00c7\u00d5ES DE EDITAIS EIRELI - EPP CONTRATANTE: MANOEL LOUREIRO NETO \u2013 PREFEITO MUNICIPAL DIAMANTINO/MT, 30 DE JUNHO DE 2022. SETOR RH PORTARIA/DRH N\u00ba 072/2022 Disp\u00f5e sobre Licen\u00e7a Pr\u00eamio da Funcion\u00e1ria P\u00fablica Municipal a Senhora ENIDINA CASSMIRA DA SILVA, d\u00e1 outras provid\u00eancias. EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO, Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. CONSIDERANDO o preceituado no art. 73 da Lei 006/90; CONSIDERANDO que o servidor(a) faz jus ao gozo da licen\u00e7a por assidui- dade adquirida no per\u00edodo 04 de Mar\u00e7o de 2016 a 03 de Mar\u00e7o de 2021. RESOLVE: ART. 1\u00ba - Conceder LICEN\u00c7A PR\u00caMIO a Servidora ENIDINA CASSMIRA DA SILVA, matr\u00edcula 519-1, exercendo o Cargo/Fun\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o de Infraestrutura/Apoio Administrativo, lotada na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, a serem usufru\u00eddas no per\u00edodo 21 de Junho de 2022 a 18 de Setembro de 2022 - 90 Dias. ART. 2\u00ba - Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo a 21 de Junho de 2022. ART. 3\u00ba - Revogam \u2013 se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Publica-se. Registra-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, 29 de Junho de 2022. EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o Portaria n\u00ba 284/2022 SETOR RH PORTARIA/DRH N\u00ba 073/2022 Disp\u00f5e sobre Licen\u00e7a Pr\u00eamio da Funcion\u00e1ria P\u00fablica Municipal a Senhora KAROLINE SCHAEDLER, d\u00e1 outras provid\u00eancias. EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO, Secret\u00e1ria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. CONSIDERANDO o preceituado no art. 73 da Lei 006/90; CONSIDERANDO que o servidor(a) faz jus ao gozo da licen\u00e7a por assidui- dade adquirida no per\u00edodo 09 de Mar\u00e7o de 2017 a 08 de Mar\u00e7o de 2021. RESOLVE: ART. 1\u00ba - Conceder LICEN\u00c7A PR\u00caMIO a Servidora KAROLINE SCHAE- DLER, matr\u00edcula 3110-1, exercendo o Cargo/Fun\u00e7\u00e3o de PROFESSORA, lotada na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, a serem usufru\u00eddas no per\u00edodo 26 de Julho de 2022 a 23 de Outubro de 2022- 90 Dias. ART. 2\u00ba - Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de Junho de 2022. ART. 3\u00ba - Revogam \u2013 se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Publica-se. Registra-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, 29 de Junho de 2022. EVANILDA MARTINS DE ALMEIDA ALESSIO Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o 30 de Junho de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 4.014 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 330 Assinado Digitalmente","anexo_arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2022/38243/1ffa48e9-a073-40ef-85e6-9442a58a7ffe.pdf","ano":2022,"norma":35525}