{"id":36568,"__str__":"Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/36568/lo-1454-2022.doc da norma Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.454, de 15 de fevereiro de 2022","link_detail_backend":"/norma/anexonormajuridica/36568","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":36568,"data":"2022-02-16T14:09:52Z","nome":"70efdf2ec9b086079795c442636b55fb\\3c7346b9-27c9-4b0d-92fb-06bfb3bc82bd","versao":1,"embanco":0,"tamanho":94216,"extensao":".pdf","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"LeiMunic-1454-2022-Publicada"},"chave":null,"ordem":2,"conteudo":"Declara\u00e7\u00e3o de Disponibilidade para cumprimento de carga hor\u00e1ria do cargo em que exercera sua fun\u00e7\u00e3o Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o infringiu as leis que fundamentaram este edital. (NO CASO DE PROCESSO SELETIVO) Comprovante de Escolaridade Registro no Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profis- s\u00e3o regulamentada, incluindo-se comprovante de quita\u00e7\u00e3o de anuidade e certid\u00e3o de regularidade. Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o CNH - conforme o cargo Declara\u00e7\u00e3o de veracidade dos documentos apresentados (SETOR DE RH) Conta Sal\u00e1rio Banco Bradesco - Ag\u00eancia de Diamantino - C\u00f3pia do Car- t\u00e3o N\u00famero de Contato (fixo ou celular): Email: 01 FOTO 3X4 COLORIDA ATUAL APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS NA APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS DOCU- MENTOS. OS DOCUMETOS DEVER\u00c3O SER APRESENTADOS SEPARADAMEN- TE, UM POR FOLHA. ANEXO II DO DECRETO N\u00ba 036/2022 Cargo: 001 - PROFESSOR EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL - ZONA RURAL - E.M. MA- RIA EUZ\u00c9BIA FERREIRA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 1\u00ba DIANE PALMER OJEDA DOS SANTOS Cargo: 001 - PROFESSOR EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL - ZONA URBAA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 25\u00ba MARIANA AUXILIADORA DE A. MAGALH\u00c3ES 26\u00ba LENICE DE SOUZA BARBOSA 27\u00ba EDINALVA RODRIGUES DE ABREU ALMEIDA Cargo: 002 - PROFESSORA ENSINO FUNDAMENTAL - ZONA URABANA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 48\u00ba LOECY EVANGELINA DE CAMPOS SILVA MORAIS Cargo: 006 - T\u00c9CNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI - ZONA UR- BANA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 63\u00ba MORGANA TAIURY RIBEIRO 64\u00ba JESSICA CAROLINA DE ALMEIDA 65\u00ba ALINE RIBEIRO DE SOUZA 66\u00ba MARIA CONCEI\u00c7\u00c3O MARTINS 67\u00ba MARIA CONCEI\u00c7\u00c3O RODRIGUES FONTES 68\u00ba MARIA CAROLINA DA SILVA DIAS 69\u00ba NAYARA RITA DAVID 70\u00ba GREICIANE CAVALCANTE DA SILVA 71 \u00ba MIKAELE DOS SANTOS GOMES 72\u00ba CARLOS ROITILA MONTEIRO ALMEIDA 73\u00ba TALITA LEITE XAVIER FERREIRA DO NASCIMENTO 74\u00ba STEPHANIE ALMEIDA COSTA 75\u00ba TAINA CAROLINE OLIVEIRA PEREIRA 76\u00ba RANIELLY FRANCINE DE SOUZA 77\u00ba MARIA SABRINA XAVIER DA SILVA 78\u00ba ROSINEIDE ALEIXO 79\u00ba MIRETE MARIA DA SILVA 80\u00ba ALESANDRA BARBOSA DA SILVA TRENTIM 81\u00ba ANA LUCIA PEGO DE SOUZA 82\u00ba ERICA PEREIRA DE ANDRADE 83\u00ba MARGARA MARIZA PEREIRA DE BARROS 84\u00ba ELOY LUCI PROEN\u00c7A ROZA 85\u00ba CILENE SANTANA DA SILVA 86\u00ba THAIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA 87\u00ba IVANI SIDORIO BARBOZA 88\u00ba GABRIELA FERREIRA DE JEUS 89\u00ba NEIVA NUBIA SILVA DE MACEDO 90\u00ba ROSELIA MARIA DA SILVA 91\u00ba MIRIAM DA SILVA 92\u00ba LEILA CRISTIANA ALVES 93\u00ba NADIANE JERONIMO DA SILVA 94\u00ba LIVIA MORAES DE SOUZA CALIL Cargo: 006 - T\u00c9CNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI - ZONA RU- RAL - E.M. DECIO FURIGO CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 4\u00ba CARMELITA BEZERRA DE ANDRADE 5\u00ba INGRID CASTRO DE BRITO Cargo: 007 - T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - TAE - ZONA UR- BANA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 6\u00ba GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA Cargo: 037 - MOTORISTA EDUCACIONAL - N\u00c3O PROFISSIONALIZADO - LI- NHA RURAL CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 20\u00ba ROQUE DE QUADROS DE OLIVEIRA Cargo: 037 - MOTORISTA EDUCACINAL - N\u00c3O PROFISSIONALIZADO - LINHA ZONA URBANA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 5\u00ba JACKSON TADASHI SHIOZAWA 6\u00ba ALDECIR SOUZA GOMES 7\u00ba SANTANA PEREIRA DE LOYOLA Cargo: 003 - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (MANUTEN\u00c7\u00c3O DE IN- FRA ESTRUTURA) - ZONARA RURAL - E.M. MARIA EUZEBIA FERREIRA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 4\u00ba SILVANA ALVES DOS SANTOS Cargo: 003 - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (MANUTEN\u00c7\u00c3O DE IN- FRA ESTRUTURA) - ZONARA RURAL - E.M. CASTRO ALVES CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 3\u00ba EDY JUREMA DA SILVA NOGUEIRA Cargo: 003 - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - NUTRI\u00c7\u00c3O ESCOLAR - ZONA URBANA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O CANDIDATO 22\u00ba LUCINEIDE FERNANDES DO BONFIM 23\u00ba GISELE MENDES DA SILVA 24\u00ba MIDIAN DE LIMA LARA 25\u00ba IZAIRDES FERREIRA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.454/2022 LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.454/2022 FIXA O \u00cdNDICE DE REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba Esta Lei fixa o \u00edndice de revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, para o ano de 2022, bem como estabelece a sua forma de pagamento. Art. 2\u00ba O \u00edndice de revis\u00e3o geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, fica fixado em 10,16% (dez v\u00edrgula dezesseis por cento), conforme o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor para o ano de 2021, alterando os vencimentos dos servidores efetivos e comissiona- dos do Poder Legislativo Municipal dispostos junto \u00e0 Tabela de Refer\u00eancia e Vencimentos do Anexo III da Lei n\u00ba 1.330/2019 e Anexo III da Lei n\u00ba 1.378/ 2020, conforme ANEXO I desta Lei. Art. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2022, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 14 de fevereiro de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal 16 de Fevereiro de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 3.921 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 458 Assinado DigitalmenteANEXO I Altera o Anexo III da Lei Municipal n\u00ba 1.330/2019 Agente de Limpeza e Manuten\u00e7\u00e3o \u2013 Vigia N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 1.499,08 1.723,94 1.948,80 2.173,67 2.398,53 2 3 1,06 1.589,02 1.827,38 2.065,73 2.304,09 2.542,44 3 6 1,12 1.678,97 1.930,82 2.182,66 2.434,51 2.686,35 4 9 1,18 1.768,92 2.034,25 2.299,59 2.564,93 2.830,27 5 12 1,24 1.858,86 2.137,69 2.416,52 2.695,35 2.974,18 6 15 1,30 1.948,81 2.241,13 2.533,45 2.825,77 3.118,09 7 18 1,36 2.038,75 2.344,57 2.650,38 2.956,19 3.262,01 8 21 1,42 2.128,69 2.447,99 2.767,29 3.086,60 3.405,90 9 24 1,48 2.218,63 2.551,43 2.884,22 3.217,02 3.549,81 10 27 1,54 2.308,58 2.654,87 3.001,15 3.347,44 3.693,73 11 30 1,60 2.398,52 2.758,30 3.118,08 3.477,86 3.837,64 12 33 1,66 2.488,47 2.861,74 3.235,01 3.608,28 3.981,55 Motorista - Recepcionista/Telefonista N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 1.825,86 2.099,74 2.373,62 2.647,49 2.921,37 2 3 1,06 1.935,41 2.225,72 2.516,04 2.806,35 3.096,66 3 6 1,12 2.044,97 2.351,71 2.658,46 2.965,20 3.271,95 4 9 1,18 2.154,51 2.477,69 2.800,86 3.124,04 3.447,21 5 12 1,24 2.264,06 2.603,67 2.943,28 3.282,89 3.622,50 6 15 1,30 2.373,62 2.729,66 3.085,70 3.441,75 3.797,79 7 18 1,36 2.483,17 2.855,65 3.228,12 3.600,60 3.973,07 8 21 1,42 2.592,71 2.981,62 3.370,53 3.759,44 4.148,34 9 24 1,48 2.702,27 3.107,61 3.512,95 3.918,29 4.323,63 10 27 1,54 2.811,82 3.233,60 3.655,37 4.077,14 4.498,92 11 30 1,60 2.921,38 3.359,58 3.797,79 4.236,00 4.674,20 12 33 1,66 3.030,92 3.485,56 3.940,20 4.394,83 4.849,47 Assistente Legislativo I N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 2.423,89 2.787,48 3.151,06 3.514,65 3.878,23 2 3 1,06 2.569,33 2.954,73 3.340,13 3.725,53 4.110,92 3 6 1,12 2.714,76 3.121,98 3.529,19 3.936,40 4.343,62 4 9 1,18 2.860,19 3.289,22 3.718,25 4.147,28 4.576,31 5 12 1,24 3.005,63 3.456,47 3.907,32 4.358,16 4.809,00 6 15 1,30 3.151,06 3.623,72 4.096,38 4.569,04 5.041,70 7 18 1,36 3.296,49 3.790,97 4.285,44 4.779,92 5.274,39 8 21 1,42 3.441,93 3.958,22 4.474,51 4.990,79 5.507,08 9 24 1,48 3.587,36 4.125,46 4.663,57 5.201,67 5.739,78 10 27 1,54 3.732,79 4.292,71 4.852,63 5.412,55 5.972,47 11 30 1,60 3.878,23 4.459,96 5.041,69 5.623,43 6.205,16 12 33 1,66 4.023,66 4.627,21 5.230,76 5.834,31 6.437,86 Assistente Legislativo II N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 3.970,78 4.566,40 5.162,02 6.154,71 6.353,25 2 3 1,06 4.209,03 4.840,38 5.471,73 6.523,99 6.734,44 3 6 1,12 4.447,28 5.114,37 5.781,46 6.893,28 7.115,65 4 9 1,18 4.685,52 5.388,35 6.091,18 7.262,56 7.496,84 5 12 1,24 4.923,77 5.662,33 6.400,90 7.631,84 7.878,03 6 15 1,30 5.162,02 5.936,32 6.710,63 8.001,13 8.259,23 7 18 1,36 5.400,26 6.210,30 7.020,34 8.370,41 8.640,42 8 21 1,42 5.638,52 6.484,30 7.330,07 8.739,70 9.021,63 9 24 1,48 5.876,76 6.758,27 7.639,79 9.108,98 9.402,82 10 27 1,54 6.115,00 7.032,25 7.949,50 9.478,26 9.784,01 11 30 1,60 6.353,26 7.306,25 8.259,23 9.847,55 10.165,21 12 33 1,66 6.591,50 7.580,23 8.568,95 10.216,83 10.546,40 T\u00e9cnico em Inform\u00e1tica N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 4.404,10 5.064,71 5.725,33 6.826,35 7.046,56 16 de Fevereiro de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 3.921 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 459 Assinado Digitalmente2 3 1,06 4.668,34 5.368,60 6.068,85 7.235,93 7.469,35 3 6 1,12 4.932,59 5.672,48 6.412,37 7.645,51 7.892,14 4 9 1,18 5.196,83 5.976,36 6.755,88 8.055,09 8.314,93 5 12 1,24 5.461,08 6.280,25 7.099,41 8.464,68 8.737,73 6 15 1,30 5.725,32 6.584,12 7.442,92 8.874,25 9.160,52 7 18 1,36 5.989,58 6.888,01 7.786,45 9.283,84 9.583,32 8 21 1,42 6.253,82 7.191,89 8.129,96 9.693,42 10.006,11 9 24 1,48 6.518,07 7.495,78 8.473,49 10.103,01 10.428,91 10 27 1,54 6.782,31 7.799,66 8.817,00 10.512,58 10.851,69 11 30 1,60 7.046,56 8.103,54 9.160,53 10.922,17 11.274,50 12 33 1,66 7.310,80 8.407,42 9.504,04 11.331,74 11.697,28 Advogado - Auditor P\u00fablico Interno - Contador N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 7.989,25 9.187,64 10.386,03 11.584,42 12.782,81 2 3 1,06 8.468,61 9.738,90 11.009,19 12.279,48 13.549,78 3 6 1,12 8.947,97 10.290,16 11.632,36 12.974,55 14.316,74 4 9 1,18 9.427,32 10.841,42 12.255,52 13.669,62 15.083,71 5 12 1,24 9.906,68 11.392,68 12.878,68 14.364,68 15.850,68 6 15 1,30 10.386,03 11.943,94 13.501,84 15.059,75 16.617,65 7 18 1,36 10.865,39 12.495,19 14.125,00 15.754,81 17.384,62 8 21 1,42 11.344,74 13.046,45 14.748,16 16.449,88 18.151,59 9 24 1,48 11.824,10 13.597,71 15.371,33 17.144,94 18.918,56 10 27 1,54 12.303,45 14.148,97 15.994,49 17.840,01 19.685,52 11 30 1,60 12.782,81 14.700,23 16.617,65 18.535,07 20.452,49 12 33 1,66 13.262,16 15.251,49 17.240,81 19.230,14 21.219,46 Assessor de Imprensa N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 4.500,00 5.175,00 5.850,00 6.525,00 7.200,00 2 3 1,06 4.770,00 5.485,50 6.201,00 6.916,50 7.632,00 3 6 1,12 5.040,00 5.796,00 6.552,00 7.308,00 8.064,00 4 9 1,18 5.310,00 6.106,50 6.903,00 7.699,50 8.496,00 5 12 1,24 5.580,00 6.417,00 7.254,00 8.091,00 8.928,00 6 15 1,30 5.850,00 6.727,50 7.605,00 8.482,50 9.360,00 7 18 1,36 6.120,00 7.038,00 7.956,00 8.874,00 9.792,00 8 21 1,42 6.390,00 7.348,50 8.307,00 9.265,50 10.224,00 9 24 1,48 6.660,00 7.659,00 8.658,00 9.657,00 10.656,00 10 27 1,54 6.930,00 7.969,50 9.009,00 10.048,50 11.088,00 11 30 1,60 7.200,00 8.280,00 9.360,00 10.440,00 11.520,00 12 33 1,66 7.470,00 8.590,50 9.711,00 10.831,50 11.952,00 Altera o Anexo III da Lei Municipal n\u00ba 1.378/2020 Cargos Comissionados Cargo Vencimento Percentual de Gratifica\u00e7\u00e3o Coordenador Geral 8.812,80 CCI Assessor da Presid\u00eancia 5.508,00 CCII Chefe de Servi\u00e7os Gerais 3.304,80 CCIII ANEXO II ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO Trata-se de demonstra\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro trazido pela eventual aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que trata da recomposi- \u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias salarias dos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo municipal. A tabela 1 demonstra a previs\u00e3o de gastos com pessoal para a C\u00e2mara Municipal de Diamantino para o exerc\u00edcio de 2022, de acordo com a atual conjuntura de gastos com pessoal, sem o efeito da RGA. A proje\u00e7\u00e3o abrange as obriga\u00e7\u00f5es de gasto com pessoal de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente; como vencimentos, gratifica\u00e7\u00f5es, incentivos, adicionais, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, progress\u00f5es de n\u00edvel, licen\u00e7as-pr\u00eamio, promo\u00e7\u00f5es de classe, subs\u00eddios e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 2.356.765,31 2.484.818,93 2.493.190,44 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 527.828,17 549.988,95 553.879,91 Previs\u00e3o Total 2.884.593,48 3.034.807,88 3.047.070,35 Tabela 1 \u2013 Previs\u00e3o de despesa com pessoal com a atual legisla\u00e7\u00e3o. Valores expressos em reais. 16 de Fevereiro de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 3.921 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 460 Assinado DigitalmenteCom o incremento de 10,16% (dez inteiros e dezesseis cent\u00e9simos por cento) nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, apesenta-se nova proje\u00e7\u00e3o, que leva em considera\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 citadas, conforme tabela 2. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 2.575.931,86 2.658.822,11 2.667.493,36 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 564.392,11 587.608,99 591.895,26 Previs\u00e3o Total 3.140.323,97 3.246.431,10 3.259.388,62 Tabela 2 \u2013 Previs\u00e3o de despesa com pessoal ap\u00f3s concess\u00e3o de RGA. Valores expressos em reais. Ademais, considerando o valor fixado na lei 1.450/2021, para gastos com despesa de pessoal, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em quest\u00e3o, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a suplementa\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o valor previsto na LOA para o grupo de natureza de despesa com pessoal \u00e9 de R$ 3.188.256,28. Assim, os efeitos da concess\u00e3o do RGA est\u00e3o dispostos na tabela 3, que demonstra o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no or\u00e7amento do exerc\u00edcio vi- gente e dos pr\u00f3ximos dois exerc\u00edcios. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 219.166,55 174.003,18 174.302,92 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 36.563,94 37.620,04 38.015,35 Aumento da despesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o anterior 255.730,49 211.623,22 212.318,27 Tabela 3 \u2013 Previs\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro ap\u00f3s concess\u00e3o de RGA. Valores expressos em reais. Tal expans\u00e3o de despesas ser\u00e1 suportada com a previs\u00e3o de aumento da receita arrecadada pelo munic\u00edpio de Diamantino, aliada \u00e0 previs\u00e3o de au- mento do duod\u00e9cimo recebido pelo Poder Legislativo conforme leis or\u00e7ament\u00e1rias j\u00e1 aprovadas (PPA e LDO). Os dados da previs\u00e3o de aumento da receita e duod\u00e9cimo est\u00e3o demonstrados na tabela 4. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Municipal 146.843.754,00 153.307.894,00 162.270.238,00 Previs\u00e3o de Duod\u00e9cimo ao Poder Legislativo 5.245.084,48 5.528.495,00 5.828.061,00 Tabela 4 \u2013 Previs\u00e3o de Aumento de Receita Corrente/Duod\u00e9cimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais. J\u00e1 a tabela 5, evidencia a estimativa do impacto da majora\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal trazido pelo projeto de Lei, em rela\u00e7\u00e3o a limite da Lei de Res- ponsabilidade Fiscal. O limite m\u00e1ximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal \u00e9 de 6,00% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio. No exerc\u00edcio de 2021, o percentual atingido foi de 1,72%. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Municipal 146.843.754,00 153.307.894,00 162.270.238,00 Gasto Com Pessoal Previsto 3.140.323,97 3.246.431,10 3.259.388,62 Percentual Previsto 2,14% 2,12% 2,01% Tabela 5 \u2013 Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que h\u00e1 suporte or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que trata da concess\u00e3o de revis\u00e3o geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente ANEXO III DECLARA\u00c7\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA Ranielli Patrick Arruda Lima, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, existir adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigentes, para tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 2/2022, que tem por objetivo a recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias salarias dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente SETOR RH DECRETO N\u00ba 032/2022 DISP\u00d5E SOBRE A NOMEA\u00c7\u00c3O DE CANDIDATO APROVADO NO PRO- CESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL N\u00ba 001/2021, PARA ADMISS\u00c3O NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL. MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino \u2013 Estado de Mato Grosso, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 67, VI da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e. CONSIDERANDO a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado Emer- gencial Simplificado para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal, por tempo determinado, para atender interesse p\u00fablico conforme Edital Processo Se- letivo Simplificado Emergencial n\u00ba 001/2021. 16 de Fevereiro de 2022 \u2022 Jornal Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso \u2022 ANO XVII | N\u00b0 3.921 diariomunicipal.org/mt/amm \u2022 www.amm.org.br 461 Assinado Digitalmente","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":34310,"ano":2022,"data":"2022-02-15T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":1454,"quorum":null,"regime":null,"versao":0,"assunto":"FIXA O \u00cdNDICE DE REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":359,"__model__":"Documento","descricao":"Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1454/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":144,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1454/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"assunto_anexo":"FIXA O \u00cdNDICE DE REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.","anexo_arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2022/36568/lo-1454-2022.doc","ano":2022,"norma":34310}