{"id":36094,"__str__":"Anexo: ./sapl/public/anexonormajuridica/2021/36094/8f0e304d-232c-42ea-acaa-e8ccfa0289ce.doc da norma Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.449, de 14 de dezembro de 2021","link_detail_backend":"/norma/anexonormajuridica/36094","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":36094,"data":"2021-12-14T14:37:10Z","nome":"70efdf2ec9b086079795c442636b55fb\\8f0e304d-232c-42ea-acaa-e8ccfa0289ce","versao":3,"embanco":0,"tamanho":119808,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"LEI"},"chave":null,"ordem":0,"conteudo":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.449/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei e em conson\u00e2ncia com art. 41, II, da Lei n\u00ba 4.320/64, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), por conta da inser\u00e7\u00e3o do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 001 \u2013 FUEFUM 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0016 - EDUCA\u00c7\u00c3O COM QUALIDADE; MANUTEN\u00c7\u00c3O E REVITALIZA\u00c7\u00c3O DO ENSINO FUNDAMENTAL 10059 - CONSTRU\u00c7\u00c3O E OU ADEQUAR AS QUADRAS DE ESPORTE BEM COMO COBERTURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 44.90.51.00.00 \u2013 OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES R$ 490.000,00 FONTE: 0.1.25.00.00 \u2013 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS - EDUCA\u00c7\u00c3O Art. 2\u00ba Para cobertura aos cr\u00e9ditos adicionais, abertos no Artigo 1\u00ba, ser\u00e3o utilizados os seguintes recursos: I \u2013 Recursos provenientes de Anula\u00e7\u00e3o Parcial e ou Total de Dota\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 43, \u00a7 1\u00ba, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dota\u00e7\u00f5es/fontes: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESENVOLVIMETO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO 04 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL 0002 \u2013 GEST\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS 20003 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM ATIVIDADES DA SECRETARIA 33.90.93.00.00 \u2013 INDENIZA\u00c7\u00d5ES E RESTITUIU\u00c7\u00d5ES R$ 27.750,00 COD.REDU. 66 FONTE: 0.1.00.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESENVOLVIMETO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO 04 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL 0003 \u2013 FORTALECER AS POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIA IND. COM. E MEIO AMBIENTE 10026 \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O DE VEICULOS/MAQUINAS E PATRULHA MECANIZADA 44.90.52.00.00 \u2013 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 22.100,000 COD.RED.59 FONTE: 0.1.00.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS 44.90.52.00.00 \u2013 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 129.900,00 CID. RED. 70 FONTE: 0.1.24.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (N\u00c3O RELACIONADOS \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O/SAUDE/ASSISTENCIA SOCIAL) 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESENVOLVIMETO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO 20 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 602 \u2013 PRODU\u00c7\u00c3O DA PROMO\u00c7\u00c3O ANIMAL 0003 \u2013 FORTALECER AS POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIA IND. COM. E MEIO AMBIENTE 10261 \u2013 DESENVOLVER ATIVIDADES DA PISICULTURA 3390.30.00.00 \u2013 MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.000,000 COD. RED.88 FONTE: 0.1.00.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS 05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUNDEB 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O 361 \u2013 ENSINO FUNDAMENTAL 0093 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO FUNDEB DO ENSINO FUNDAMENTAL 20008 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM O FUNDEB 30% 31.90.11.00.00 \u2013 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS, PESSOAL CIVIL R$ 55.100,00 COD. RED. 300 FONTE: 0.1.19.00.00 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) 31.90.13.00.00 - OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS R$ 101.100,00 COD. RED. 301 FONTE: 0.1.19.00.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) 31.90.94.00.00 \u2013 INDENIZA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS R$ 7.500,00 COD. RED, 302 FONTE: 0.1.19.00.00 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) 05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUNDEB 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O 365 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL 0032 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O COM QUALIDADE: MANUTEN\u00c7\u00c3O E REVITALIZA\u00c7\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL 20057 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM 70% DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL \u2013 PR\u00c9 ESCOLA - FUNDEB 31.90.04.00.00 \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO R$ 33.100,00 COD. RED. 307 FONTE: 0.1.18.00.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3O NA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO EM EFETIVO EXERCICIO) 05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUNDEB 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O 365 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL 0094 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO FUNDEB EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL 20015 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM 30% DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL \u2013 FUNDEB 31.90.11.00.00 \u2013 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 58.000,00 COD. RED. 317 FONTE: 0.1.19.00.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) 31.90.13.00.00 \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS R$ 22.450,00 COD. RED. 318 FONTE: 0.1.19.00.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as altera\u00e7\u00f5es nas leis or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas, acrescentando as a\u00e7\u00f5es criadas no artigo 1\u00ba desta lei. Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 13 de dezembro de 2021. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal ANEXO I EESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANS\u00c3O DE DESPESAS PL: n\u00ba 055/2021 PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF Considerando que este projeto visa alcan\u00e7ar autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais para fazer face ao investimento para atender as a\u00e7\u00f5es relacionadas a secretaria municipal de educa\u00e7\u00e3o e cultura. Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro sobre projetos que visem autoriza\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais. A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente: I \u2013 IMPACTO: Tipo de Aumento de Despesa: X (a) Cria\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o (especial) R$ 490.000,00 (b) Expans\u00e3o de A\u00e7\u00e3o (suplementar) R$ 0,00 (c) TOTAL DE ACR\u00c9SCIMOS (a+b): R$ 490.000,00 Estimativa Anual de Aumento Exerc\u00edcio 01 (2021) Exerc\u00edcio 02 (2022) Exerc\u00edcio 03 (2023) R$ 490.000,00 R$ R$ Nota Explicativa 1: por n\u00e3o se tratar de despesas de car\u00e1ter continuado, n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no momento, de previs\u00e3o de impacto para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios (2022 e 2023), considerando n\u00e3o tratar-se de despesas continuadas. Tipos de Recursos (d) Super\u00e1vit financeiro de exerc\u00edcio anterior R$ 0,00 (e) Excesso / Tend\u00eancia de Excesso (novos recursos) R$ 0,00 X (f) Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial de Dota\u00e7\u00f5es R$ 490.000,00 (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): R$ 490.000,00 Recursos: Fonte Recurso: Tipos de Recursos: Valor 0.1.25.00.00. Demais recursos vinculados - Educa\u00e7\u00e3o R$ 490.000,00 Total: R$ 490.000,00 ESTIMATIVA DE IMPACTO X (g) Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial de Dota\u00e7\u00f5es R$ 490.000,00 (h) Estimativa de Aumento de Despesa R$ 490.000,00 (i) IMPACTO (g-h): R$ 0,00 Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima \u00e9 neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao conv\u00eanio n\u00ba 883951/2019 do Minist\u00e9rio da Defesa DIAMANTINO \u2013 MT, 03 de dezembro de 2021 Marineides Nogueira leite De Ara\u00fajo Ricardo Batista Ferreira Secret\u00e1ria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento ANEXO II DECLARA\u00c7\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA FINANCEIRA PL: n\u00ba 055/2021 Na qualidade de Secret\u00e1rios Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e previs\u00e3o de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria desses gastos, inclusive com atualiza\u00e7\u00e3o das principais pe\u00e7as de planejamento (LDO e PPA). Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o utilizados os recursos indicados no Anexo I \u2013 Estimativa de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro, bem como, caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e3o tomadas, visando manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio. DIAMANTINO \u2013 MT, 03 de dezembro de 2021. Marineides Nogueira leite de Ara\u00fajo Ricardo Batista Ferreira Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento PAGE PAGE 5 Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 CEP 78400-000 (065) 3336-1419 \u2013 HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d \u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":33973,"ano":2021,"data":"2021-12-14T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":1449,"quorum":null,"regime":null,"versao":0,"assunto":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":359,"__model__":"Documento","descricao":"Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1449/2021","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":144,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1449/2021","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"assunto_anexo":"\nLEI\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 1.449/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei e em conson\u00e2ncia com art. 41, II, da Lei n\u00ba 4.320/64, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), por conta da inser\u00e7\u00e3o do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 001 \u2013 FUEFUM 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0016 - EDUCA\u00c7\u00c3O COM QUALIDADE; MANUTEN\u00c7\u00c3O E REVITALIZA\u00c7\u00c3O DO ENSINO FUNDAMENTAL 10059 - CONSTRU\u00c7\u00c3O E OU ADEQUAR AS QUADRAS DE ESPORTE BEM COMO COBERTURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 44.90.51.00.00 \u2013 OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES R$ 490.000,00 FONTE: 0.1.25.00.00 \u2013 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS - EDUCA\u00c7\u00c3O Art. 2\u00ba Para cobertura aos cr\u00e9ditos adicionais, abertos no Artigo 1\u00ba, ser\u00e3o utilizados os seguintes recursos: I \u2013 Recursos provenientes de Anula\u00e7\u00e3o Parcial e ou Total de Dota\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 43, \u00a7 1\u00ba, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dota\u00e7\u00f5es/fontes: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESENVOLVIMETO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO 04 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL 0002 \u2013 GEST\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS 20003 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM ATIVIDADES DA SECRETARIA 33.90.93.00.00 \u2013 INDENIZA\u00c7\u00d5ES E RESTITUIU\u00c7\u00d5ES R$ 27.750,00 COD.REDU. 66 FONTE: 0.1.00.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESENVOLVIMETO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO 04 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL 0003 \u2013 FORTALECER AS POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIA IND. COM. E MEIO AMBIENTE 10026 \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O DE VEICULOS/MAQUINAS E PATRULHA MECANIZADA 44.90.52.00.00 \u2013 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 22.100,000 COD.RED.59 FONTE: 0.1.00.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS 44.90.52.00.00 \u2013 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 129.900,00 CID. RED. 70 FONTE: 0.1.24.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS (N\u00c3O RELACIONADOS \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O/SAUDE/ASSISTENCIA SOCIAL) 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESENVOLVIMETO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO 20 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 602 \u2013 PRODU\u00c7\u00c3O DA PROMO\u00c7\u00c3O ANIMAL 0003 \u2013 FORTALECER AS POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIA IND. COM. E MEIO AMBIENTE 10261 \u2013 DESENVOLVER ATIVIDADES DA PISICULTURA 3390.30.00.00 \u2013 MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.000,000 COD. RED.88 FONTE: 0.1.00.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS 05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUNDEB 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O 361 \u2013 ENSINO FUNDAMENTAL 0093 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO FUNDEB DO ENSINO FUNDAMENTAL 20008 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM O FUNDEB 30% 31.90.11.00.00 \u2013 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS, PESSOAL CIVIL R$ 55.100,00 COD. RED. 300 FONTE: 0.1.19.00.00 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) 31.90.13.00.00 - OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS R$ 101.100,00 COD. RED. 301 FONTE: 0.1.19.00.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) 31.90.94.00.00 \u2013 INDENIZA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS R$ 7.500,00 COD. RED, 302 FONTE: 0.1.19.00.00 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) 05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUNDEB 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O 365 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL 0032 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O COM QUALIDADE: MANUTEN\u00c7\u00c3O E REVITALIZA\u00c7\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL 20057 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM 70% DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL \u2013 PR\u00c9 ESCOLA - FUNDEB 31.90.04.00.00 \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DETERMINADO R$ 33.100,00 COD. RED. 307 FONTE: 0.1.18.00.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3O NA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO EM EFETIVO EXERCICIO) 05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUNDEB 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O 365 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL 0094 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO FUNDEB EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL 20015 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM 30% DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL \u2013 FUNDEB 31.90.11.00.00 \u2013 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS R$ 58.000,00 COD. RED. 317 FONTE: 0.1.19.00.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) 31.90.13.00.00 \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS R$ 22.450,00 COD. RED. 318 FONTE: 0.1.19.00.00 \u2013 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3OEM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O BASICA) Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as altera\u00e7\u00f5es nas leis or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas, acrescentando as a\u00e7\u00f5es criadas no artigo 1\u00ba desta lei. Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 13 de dezembro de 2021. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal ANEXO I EESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANS\u00c3O DE DESPESAS PL: n\u00ba 055/2021 PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF Considerando que este projeto visa alcan\u00e7ar autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais para fazer face ao investimento para atender as a\u00e7\u00f5es relacionadas a secretaria municipal de educa\u00e7\u00e3o e cultura. Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro sobre projetos que visem autoriza\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de a\u00e7\u00f5es governamentais. A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente: I \u2013 IMPACTO: Tipo de Aumento de Despesa: X (a) Cria\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o (especial) R$ 490.000,00 (b) Expans\u00e3o de A\u00e7\u00e3o (suplementar) R$ 0,00 (c) TOTAL DE ACR\u00c9SCIMOS (a+b): R$ 490.000,00 Estimativa Anual de Aumento Exerc\u00edcio 01 (2021) Exerc\u00edcio 02 (2022) Exerc\u00edcio 03 (2023) R$ 490.000,00 R$ R$ Nota Explicativa 1: por n\u00e3o se tratar de despesas de car\u00e1ter continuado, n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no momento, de previs\u00e3o de impacto para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios (2022 e 2023), considerando n\u00e3o tratar-se de despesas continuadas. Tipos de Recursos (d) Super\u00e1vit financeiro de exerc\u00edcio anterior R$ 0,00 (e) Excesso / Tend\u00eancia de Excesso (novos recursos) R$ 0,00 X (f) Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial de Dota\u00e7\u00f5es R$ 490.000,00 (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): R$ 490.000,00 Recursos: Fonte Recurso: Tipos de Recursos: Valor 0.1.25.00.00. Demais recursos vinculados - Educa\u00e7\u00e3o R$ 490.000,00 Total: R$ 490.000,00 ESTIMATIVA DE IMPACTO X (g) Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial de Dota\u00e7\u00f5es R$ 490.000,00 (h) Estimativa de Aumento de Despesa R$ 490.000,00 (i) IMPACTO (g-h): R$ 0,00 Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima \u00e9 neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao conv\u00eanio n\u00ba 883951/2019 do Minist\u00e9rio da Defesa DIAMANTINO \u2013 MT, 03 de dezembro de 2021 Marineides Nogueira leite De Ara\u00fajo Ricardo Batista Ferreira Secret\u00e1ria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento ANEXO II DECLARA\u00c7\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA FINANCEIRA PL: n\u00ba 055/2021 Na qualidade de Secret\u00e1rios Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e previs\u00e3o de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria desses gastos, inclusive com atualiza\u00e7\u00e3o das principais pe\u00e7as de planejamento (LDO e PPA). Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o utilizados os recursos indicados no Anexo I \u2013 Estimativa de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro, bem como, caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e3o tomadas, visando manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio. DIAMANTINO \u2013 MT, 03 de dezembro de 2021. Marineides Nogueira leite de Ara\u00fajo Ricardo Batista Ferreira Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento PAGE PAGE 5 Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 CEP 78400-000 (065) 3336-1419 \u2013 HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d \u201d","anexo_arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2021/36094/8f0e304d-232c-42ea-acaa-e8ccfa0289ce.doc","ano":2021,"norma":33973}