{"id":35054,"__str__":"Anexo: ./sapl/public/anexonormajuridica/2021/35054/746b7fe8-679d-4a2c-982d-f3d96941b4a9.doc da norma Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.429, de 13 de setembro de 2021","link_detail_backend":"/norma/anexonormajuridica/35054","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":35054,"data":"2021-09-14T16:17:49Z","nome":"c74d97b01eae257e44aa9d5bade97baf\\746b7fe8-679d-4a2c-982d-f3d96941b4a9","versao":4,"embanco":0,"tamanho":99328,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"LEI"},"chave":null,"ordem":0,"conteudo":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.429/2021 DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00d5ES DA LEI N\u00ba 881/2013, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n\u00ba 881/2013, no que diz respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos cargos efetivos de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o na especialidade de Fiscal de Sa\u00fade P\u00fablica, e dos cargos de T\u00e9cnicos de N\u00edvel Superior nas \u00e1reas espec\u00edficas de Engenheiro Sanitarista e Bi\u00f3logo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: CARGO DE AGENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O ESPECIALIDADE DESCRI\u00c7\u00c3O REQUISITOS QUANTITATIVO ... ... ... ... Fiscal de Sa\u00fade P\u00fablica (...) Promover a vigil\u00e2ncia em produtos e servi\u00e7os que possam afetar a sa\u00fade, exigindo provid\u00eancias de pronta regulariza\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente; fiscalizar condi\u00e7\u00f5es de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais; vistoriar boxes, bancas de vendas de produtos aliment\u00edcios e c\u00e2maras frias. Vigil\u00e2ncia em sa\u00fade: Desenvolver a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade de baixa, m\u00e9dia e alta complexidade nas \u00e1reas ambiental, sanit\u00e1ria, epidemiol\u00f3gica e sa\u00fade do trabalhador; fiscalizar ambientes p\u00fablicos e privados, promovendo a vigil\u00e2ncia de produtos e servi\u00e7os que afetam a sa\u00fade; analisar e avaliar sistemas de informa\u00e7\u00f5es e banco de dados; articular a\u00e7\u00f5es com centros de sa\u00fade, departamentos, secretarias e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, visando a promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade; investigar surtos, acidentes e ambientes de risco; planejar e atuar em a\u00e7\u00f5es de controle e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 agravos, epidemias e endemias; promover atividades de capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, materiais; executar outras tarefas de mesma natureza ou n\u00edvel de complexidade, associadas \u00e0 sua especialidade e ambiente organizacional. (...) (...) CARGO DE T\u00c9CNICO N\u00cdVEL SUPERIOR \u00c1REA ESPEC\u00cdFICA DESCRI\u00c7\u00c3O REQUISITOS QUANTITATIVO ... ... ... ... Bi\u00f3logo (...) Executar trabalhos na a\u00e9rea de vigil\u00e2ncia entomol\u00f3gica, procedimento de campo, informa\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o social para sa\u00fade ambiental, controle qu\u00edmico de vetores, identifica\u00e7\u00e3o e tratamento de criadouros, identifica\u00e7\u00e3o, caracteriza\u00e7\u00e3o de tipos e situa\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o existente na \u00e1rea, estabelecimento de n\u00edveis de controle e os objetivos a serem perseguido em cada caso, encaminhamento dos casos aos servi\u00e7os de sa\u00fade, realiza\u00e7\u00e3o de medidas de controle adequada a cada situa\u00e7\u00e3o. Visitar periodicamente estabelecimentos de com\u00e9rcio varejista; fiscalizar condi\u00e7\u00f5es de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais; orientar e determinar a\u00e7\u00f5es para pronta solu\u00e7\u00e3o de irregularidades; providenciar a retirada de produtos que apresentam condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo; vistoriar boxes, bancas de vendas de produtos aliment\u00edcios e c\u00e2maras frias; preencher relat\u00f3rio di\u00e1rio de suas atividades inclusive com lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal. (...) (...) ... ... ... ... Engenheiro Sanitarista (...) Visitar periodicamente estabelecimentos de com\u00e9rcio varejista; fiscalizar condi\u00e7\u00f5es de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais; orientar e determinar a\u00e7\u00f5es para pronta solu\u00e7\u00e3o de irregularidades; providenciar a retirada de produtos que apresentam condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo; vistoriar boxes, bancas de vendas de produtos aliment\u00edcios e c\u00e2maras frias; preencher relat\u00f3rio di\u00e1rio de suas atividades inclusive com lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal. (...) (...) Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 13 de setembro de 2021. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal PAGE PAGE 1 Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 CEP 78400-000 (065) 3336-1419 \u2013 HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d \u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":33172,"ano":2021,"data":"2021-09-13T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":1429,"quorum":null,"regime":null,"versao":0,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE AS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA LEI N\u00ba 881/2013, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS  E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":359,"__model__":"Documento","descricao":"Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1429/2021","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":144,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 1429/2021","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"assunto_anexo":"\nLEI\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 1.429/2021 DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00d5ES DA LEI N\u00ba 881/2013, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SAL\u00c1RIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n\u00ba 881/2013, no que diz respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos cargos efetivos de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o na especialidade de Fiscal de Sa\u00fade P\u00fablica, e dos cargos de T\u00e9cnicos de N\u00edvel Superior nas \u00e1reas espec\u00edficas de Engenheiro Sanitarista e Bi\u00f3logo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: CARGO DE AGENTE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O ESPECIALIDADE DESCRI\u00c7\u00c3O REQUISITOS QUANTITATIVO ... ... ... ... Fiscal de Sa\u00fade P\u00fablica (...) Promover a vigil\u00e2ncia em produtos e servi\u00e7os que possam afetar a sa\u00fade, exigindo provid\u00eancias de pronta regulariza\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente; fiscalizar condi\u00e7\u00f5es de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais; vistoriar boxes, bancas de vendas de produtos aliment\u00edcios e c\u00e2maras frias. Vigil\u00e2ncia em sa\u00fade: Desenvolver a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade de baixa, m\u00e9dia e alta complexidade nas \u00e1reas ambiental, sanit\u00e1ria, epidemiol\u00f3gica e sa\u00fade do trabalhador; fiscalizar ambientes p\u00fablicos e privados, promovendo a vigil\u00e2ncia de produtos e servi\u00e7os que afetam a sa\u00fade; analisar e avaliar sistemas de informa\u00e7\u00f5es e banco de dados; articular a\u00e7\u00f5es com centros de sa\u00fade, departamentos, secretarias e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados, visando a promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade; investigar surtos, acidentes e ambientes de risco; planejar e atuar em a\u00e7\u00f5es de controle e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 agravos, epidemias e endemias; promover atividades de capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, materiais; executar outras tarefas de mesma natureza ou n\u00edvel de complexidade, associadas \u00e0 sua especialidade e ambiente organizacional. (...) (...) CARGO DE T\u00c9CNICO N\u00cdVEL SUPERIOR \u00c1REA ESPEC\u00cdFICA DESCRI\u00c7\u00c3O REQUISITOS QUANTITATIVO ... ... ... ... Bi\u00f3logo (...) Executar trabalhos na a\u00e9rea de vigil\u00e2ncia entomol\u00f3gica, procedimento de campo, informa\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o social para sa\u00fade ambiental, controle qu\u00edmico de vetores, identifica\u00e7\u00e3o e tratamento de criadouros, identifica\u00e7\u00e3o, caracteriza\u00e7\u00e3o de tipos e situa\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o existente na \u00e1rea, estabelecimento de n\u00edveis de controle e os objetivos a serem perseguido em cada caso, encaminhamento dos casos aos servi\u00e7os de sa\u00fade, realiza\u00e7\u00e3o de medidas de controle adequada a cada situa\u00e7\u00e3o. Visitar periodicamente estabelecimentos de com\u00e9rcio varejista; fiscalizar condi\u00e7\u00f5es de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais; orientar e determinar a\u00e7\u00f5es para pronta solu\u00e7\u00e3o de irregularidades; providenciar a retirada de produtos que apresentam condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo; vistoriar boxes, bancas de vendas de produtos aliment\u00edcios e c\u00e2maras frias; preencher relat\u00f3rio di\u00e1rio de suas atividades inclusive com lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal. (...) (...) ... ... ... ... Engenheiro Sanitarista (...) Visitar periodicamente estabelecimentos de com\u00e9rcio varejista; fiscalizar condi\u00e7\u00f5es de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais; orientar e determinar a\u00e7\u00f5es para pronta solu\u00e7\u00e3o de irregularidades; providenciar a retirada de produtos que apresentam condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo; vistoriar boxes, bancas de vendas de produtos aliment\u00edcios e c\u00e2maras frias; preencher relat\u00f3rio di\u00e1rio de suas atividades inclusive com lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal. (...) (...) Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 13 de setembro de 2021. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal PAGE PAGE 1 Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 CEP 78400-000 (065) 3336-1419 \u2013 HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d \u201d","anexo_arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2021/35054/746b7fe8-679d-4a2c-982d-f3d96941b4a9.doc","ano":2021,"norma":33172}