{"id":22252,"__str__":"Projeto de Lei Executivo n\u00ba 15 de 2024 | Para Conhecimento | 09/12/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/22252","metadata":{},"timestamp":"2024-12-09T17:47:00.193762-04:00","data_tramitacao":"2024-12-09","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"O Projeto de Lei foi protocolado em 06/05/2024. O Parecer Jur\u00eddico 33/2024 contou com as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:\r\nA)\tSeja certificado pela Secretaria Legislativa se existe lei municipal que trate do assunto e, se existir, seja inclu\u00edda a cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o;\r\nB)\tSeja exclu\u00eddo o inciso VIII, do art. 4\u00ba, pelas raz\u00f5es expostas neste Parecer Jur\u00eddico;\r\nC)\tSeja retificada a reda\u00e7\u00e3o do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba, haja vista que o art. 3\u00ba trata das compet\u00eancias do Conselho e n\u00e3o dos objetivos;\r\nD)\t Seja retificada a reda\u00e7\u00e3o do art. 11 por fazer men\u00e7\u00e3o ao Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica; \r\nE)\tSeja melhor especificada a destina\u00e7\u00e3o dos recursos, os respons\u00e1veis pela ordena\u00e7\u00e3o das despesas e movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, bem como pela presta\u00e7\u00e3o de contas;\r\nF)\tDisponha sobre a transpar\u00eancia das contas do Fundo e disponibiliza\u00e7\u00e3o para eventuais fiscaliza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas;\r\nG)\tDisponha sobre a apresenta\u00e7\u00e3o anual de projetos programados, sua execu\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o de gastos com estes.\r\nHouve a substitui\u00e7\u00e3o do projeto. Foi certificada a exist\u00eancia de lei municipal que trata do tema. Foram atendidas as recomenda\u00e7\u00f5es constantes dos itens b, c e d.\r\nNo mais, o texto permaneceu tal como o original. Dessa forma, compete aos membros das comiss\u00f5es permanentes e demais vereadores, a an\u00e1lise do m\u00e9rito legislativo.","data_fim_prazo":null,"ip":"179.125.43.100","ultima_edicao":"2024-12-09T17:40:42.892916-04:00","status":602,"materia":36886,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":823,"user":20}