{"id":39498,"__str__":"Diversos - Lei 1516/2023 de 28/09/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/39498","metadata":{},"nome":"Lei 1516/2023","data":"2023-09-28","autor":"","ementa":"Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal n\u00b0. 4.320, de 17 de mar\u00e7o\r\nde 1964, criando, se necess\u00e1rio, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial, observando-se as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\nI - No limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 5o desta lei, mediante recursos:\r\na) resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es, conforme inciso III, \u00a7 Io do art. 43 da Lei Federal n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;\r\nb) provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, apurado nos termos do inciso II, \u00a7 Io, e \u00a7\u00a7 3o e 4o do art. 43 da Lei Federal n\u00b0 4.320, de 1964; e\r\nc) produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas, conforme inciso IV, \u00a7 Io do art. 43 da Lei Federal n\u00b0 4.320, de 1964.\r\nII - Para abertura de cr\u00e9ditos suplementares \u00e0 conta de recursos provenientes de super\u00e1vit financeiro, at\u00e9 o limite do total apurado no Balan\u00e7o Patrimonial de 2022, nos termos do art. 43, \u00a71\u00b0, inciso I e \u00a72\u00b0 da Lei n\u00b0 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1.964;\r\nIII - At\u00e9 o limite dos recursos da Reserva de Conting\u00eancia, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 04 de\r\nmaio de 2000.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/39498/lo-1516-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-28T13:51:45.467058-04:00","materia":36527,"tipo":1}