{"id":38222,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 01/07/2022 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/38222","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":38222,"data":"2022-07-01T09:59:12Z","nome":"6f4922f45568161a8cdf4ad2299f6d23\\b4eef834-48b5-4c93-8884-4cc33e8961e1","versao":2,"embanco":0,"tamanho":408576,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Projeto de Lei Executivo"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROTOCOLO N\u00ba. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora: ____:____min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data:________/__________/2022 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA - Data: ________/_________/2022 ( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: ________________________ PROJETO DE LEI N\u00ba. 2/2022 FIXA O \u00cdNDICE DE REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba Esta Lei fixa o \u00edndice de revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, para o ano de 2022, bem como estabelece a sua forma de pagamento. Art. 2\u00ba O \u00edndice de revis\u00e3o geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, fica fixado em 10,16% (dez v\u00edrgula dezesseis por cento), conforme o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor para o ano de 2021, alterando os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal dispostos junto \u00e0 Tabela de Refer\u00eancia e Vencimentos do Anexo III da Lei n\u00ba 1.330/2019 e Anexo III da Lei n\u00ba 1.378/2020, conforme ANEXO I desta Lei. Art. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2022, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal ANEXO I Altera o Anexo III da Lei Municipal n\u00ba 1.330/2019 Agente de Limpeza e Manuten\u00e7\u00e3o \u2013 Vigia N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 1.499,08 1.723,94 1.948,80 2.173,67 2.398,53 2 3 1,06 1.589,02 1.827,38 2.065,73 2.304,09 2.542,44 3 6 1,12 1.678,97 1.930,82 2.182,66 2.434,51 2.686,35 4 9 1,18 1.768,92 2.034,25 2.299,59 2.564,93 2.830,27 5 12 1,24 1.858,86 2.137,69 2.416,52 2.695,35 2.974,18 6 15 1,30 1.948,81 2.241,13 2.533,45 2.825,77 3.118,09 7 18 1,36 2.038,75 2.344,57 2.650,38 2.956,19 3.262,01 8 21 1,42 2.128,69 2.447,99 2.767,29 3.086,60 3.405,90 9 24 1,48 2.218,63 2.551,43 2.884,22 3.217,02 3.549,81 10 27 1,54 2.308,58 2.654,87 3.001,15 3.347,44 3.693,73 11 30 1,60 2.398,52 2.758,30 3.118,08 3.477,86 3.837,64 12 33 1,66 2.488,47 2.861,74 3.235,01 3.608,28 3.981,55 Motorista - Recepcionista/Telefonista N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 1.825,86 2.099,74 2.373,62 2.647,49 2.921,37 2 3 1,06 1.935,41 2.225,72 2.516,04 2.806,35 3.096,66 3 6 1,12 2.044,97 2.351,71 2.658,46 2.965,20 3.271,95 4 9 1,18 2.154,51 2.477,69 2.800,86 3.124,04 3.447,21 5 12 1,24 2.264,06 2.603,67 2.943,28 3.282,89 3.622,50 6 15 1,30 2.373,62 2.729,66 3.085,70 3.441,75 3.797,79 7 18 1,36 2.483,17 2.855,65 3.228,12 3.600,60 3.973,07 8 21 1,42 2.592,71 2.981,62 3.370,53 3.759,44 4.148,34 9 24 1,48 2.702,27 3.107,61 3.512,95 3.918,29 4.323,63 10 27 1,54 2.811,82 3.233,60 3.655,37 4.077,14 4.498,92 11 30 1,60 2.921,38 3.359,58 3.797,79 4.236,00 4.674,20 12 33 1,66 3.030,92 3.485,56 3.940,20 4.394,83 4.849,47 Assistente Legislativo I N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 2.423,89 2.787,48 3.151,06 3.514,65 3.878,23 2 3 1,06 2.569,33 2.954,73 3.340,13 3.725,53 4.110,92 3 6 1,12 2.714,76 3.121,98 3.529,19 3.936,40 4.343,62 4 9 1,18 2.860,19 3.289,22 3.718,25 4.147,28 4.576,31 5 12 1,24 3.005,63 3.456,47 3.907,32 4.358,16 4.809,00 6 15 1,30 3.151,06 3.623,72 4.096,38 4.569,04 5.041,70 7 18 1,36 3.296,49 3.790,97 4.285,44 4.779,92 5.274,39 8 21 1,42 3.441,93 3.958,22 4.474,51 4.990,79 5.507,08 9 24 1,48 3.587,36 4.125,46 4.663,57 5.201,67 5.739,78 10 27 1,54 3.732,79 4.292,71 4.852,63 5.412,55 5.972,47 11 30 1,60 3.878,23 4.459,96 5.041,69 5.623,43 6.205,16 12 33 1,66 4.023,66 4.627,21 5.230,76 5.834,31 6.437,86 Assistente Legislativo II N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 3.970,78 4.566,40 5.162,02 6.154,71 6.353,25 2 3 1,06 4.209,03 4.840,38 5.471,73 6.523,99 6.734,44 3 6 1,12 4.447,28 5.114,37 5.781,46 6.893,28 7.115,65 4 9 1,18 4.685,52 5.388,35 6.091,18 7.262,56 7.496,84 5 12 1,24 4.923,77 5.662,33 6.400,90 7.631,84 7.878,03 6 15 1,30 5.162,02 5.936,32 6.710,63 8.001,13 8.259,23 7 18 1,36 5.400,26 6.210,30 7.020,34 8.370,41 8.640,42 8 21 1,42 5.638,52 6.484,30 7.330,07 8.739,70 9.021,63 9 24 1,48 5.876,76 6.758,27 7.639,79 9.108,98 9.402,82 10 27 1,54 6.115,00 7.032,25 7.949,50 9.478,26 9.784,01 11 30 1,60 6.353,26 7.306,25 8.259,23 9.847,55 10.165,21 12 33 1,66 6.591,50 7.580,23 8.568,95 10.216,83 10.546,40 T\u00e9cnico em Inform\u00e1tica N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 4.404,10 5.064,71 5.725,33 6.826,35 7.046,56 2 3 1,06 4.668,34 5.368,60 6.068,85 7.235,93 7.469,35 3 6 1,12 4.932,59 5.672,48 6.412,37 7.645,51 7.892,14 4 9 1,18 5.196,83 5.976,36 6.755,88 8.055,09 8.314,93 5 12 1,24 5.461,08 6.280,25 7.099,41 8.464,68 8.737,73 6 15 1,30 5.725,32 6.584,12 7.442,92 8.874,25 9.160,52 7 18 1,36 5.989,58 6.888,01 7.786,45 9.283,84 9.583,32 8 21 1,42 6.253,82 7.191,89 8.129,96 9.693,42 10.006,11 9 24 1,48 6.518,07 7.495,78 8.473,49 10.103,01 10.428,91 10 27 1,54 6.782,31 7.799,66 8.817,00 10.512,58 10.851,69 11 30 1,60 7.046,56 8.103,54 9.160,53 10.922,17 11.274,50 12 33 1,66 7.310,80 8.407,42 9.504,04 11.331,74 11.697,28 Advogado - Auditor P\u00fablico Interno - Contador N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 7.989,25 9.187,64 10.386,03 11.584,42 12.782,81 2 3 1,06 8.468,61 9.738,90 11.009,19 12.279,48 13.549,78 3 6 1,12 8.947,97 10.290,16 11.632,36 12.974,55 14.316,74 4 9 1,18 9.427,32 10.841,42 12.255,52 13.669,62 15.083,71 5 12 1,24 9.906,68 11.392,68 12.878,68 14.364,68 15.850,68 6 15 1,30 10.386,03 11.943,94 13.501,84 15.059,75 16.617,65 7 18 1,36 10.865,39 12.495,19 14.125,00 15.754,81 17.384,62 8 21 1,42 11.344,74 13.046,45 14.748,16 16.449,88 18.151,59 9 24 1,48 11.824,10 13.597,71 15.371,33 17.144,94 18.918,56 10 27 1,54 12.303,45 14.148,97 15.994,49 17.840,01 19.685,52 11 30 1,60 12.782,81 14.700,23 16.617,65 18.535,07 20.452,49 12 33 1,66 13.262,16 15.251,49 17.240,81 19.230,14 21.219,46 Assessor de Imprensa N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 4.500,00 5.175,00 5.850,00 6.525,00 7.200,00 2 3 1,06 4.770,00 5.485,50 6.201,00 6.916,50 7.632,00 3 6 1,12 5.040,00 5.796,00 6.552,00 7.308,00 8.064,00 4 9 1,18 5.310,00 6.106,50 6.903,00 7.699,50 8.496,00 5 12 1,24 5.580,00 6.417,00 7.254,00 8.091,00 8.928,00 6 15 1,30 5.850,00 6.727,50 7.605,00 8.482,50 9.360,00 7 18 1,36 6.120,00 7.038,00 7.956,00 8.874,00 9.792,00 8 21 1,42 6.390,00 7.348,50 8.307,00 9.265,50 10.224,00 9 24 1,48 6.660,00 7.659,00 8.658,00 9.657,00 10.656,00 10 27 1,54 6.930,00 7.969,50 9.009,00 10.048,50 11.088,00 11 30 1,60 7.200,00 8.280,00 9.360,00 10.440,00 11.520,00 12 33 1,66 7.470,00 8.590,50 9.711,00 10.831,50 11.952,00 Assessor de Imprensa Altera o Anexo III da Lei Municipal n\u00ba 1.378/2020 Cargos Comissionados Cargo Vencimento Percentual de Gratifica\u00e7\u00e3o Coordenador Geral 8.812,80 CCI Assessor da Presid\u00eancia 5.508,00 CCII Chefe de Servi\u00e7os Gerais 3.304,80 CCIII ANEXO II ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO Trata-se de demonstra\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro trazido pela eventual aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que trata da recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias salarias dos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo municipal. A tabela 1 demonstra a previs\u00e3o de gastos com pessoal para a C\u00e2mara Municipal de Diamantino para o exerc\u00edcio de 2022, de acordo com a atual conjuntura de gastos com pessoal, sem o efeito da RGA. A proje\u00e7\u00e3o abrange as obriga\u00e7\u00f5es de gasto com pessoal de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente; como vencimentos, gratifica\u00e7\u00f5es, incentivos, adicionais, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, progress\u00f5es de n\u00edvel, licen\u00e7as-pr\u00eamio, promo\u00e7\u00f5es de classe, subs\u00eddios e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 2.356.765,31 2.484.818,93 2.493.190,44 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 527.828,17 549.988,95 553.879,91 Previs\u00e3o Total 2.884.593,48 3.034.807,88 3.047.070,35 Tabela 1 \u2013 Previs\u00e3o de despesa com pessoal com a atual legisla\u00e7\u00e3o. Valores expressos em reais. Com o incremento de 10,16% (dez inteiros e dezesseis cent\u00e9simos por cento) nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, apesenta-se nova proje\u00e7\u00e3o, que leva em considera\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 citadas, conforme tabela 2. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 2.575.931,86 2.658.822,11 2.667.493,36 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 564.392,11 587.608,99 591.895,26 Previs\u00e3o Total 3.140.323,97 3.246.431,10 3.259.388,62 Tabela 2 \u2013 Previs\u00e3o de despesa com pessoal ap\u00f3s concess\u00e3o de RGA. Valores expressos em reais. Ademais, considerando o valor fixado na lei 1.450/2021, para gastos com despesa de pessoal, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em quest\u00e3o, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a suplementa\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o valor previsto na LOA para o grupo de natureza de despesa com pessoal \u00e9 de R$ 3.188.256,28. Assim, os efeitos da concess\u00e3o do RGA est\u00e3o dispostos na tabela 3, que demonstra o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no or\u00e7amento do exerc\u00edcio vigente e dos pr\u00f3ximos dois exerc\u00edcios. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 219.166,55 174.003,18 174.302,92 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 36.563,94 37.620,04 38.015,35 Aumento da despesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o anterior 255.730,49 211.623,22 212.318,27 Tabela 3 \u2013 Previs\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro ap\u00f3s concess\u00e3o de RGA. Valores expressos em reais. Tal expans\u00e3o de despesas ser\u00e1 suportada com a previs\u00e3o de aumento da receita arrecadada pelo munic\u00edpio de Diamantino, aliada \u00e0 previs\u00e3o de aumento do duod\u00e9cimo recebido pelo Poder Legislativo conforme leis or\u00e7ament\u00e1rias j\u00e1 aprovadas (PPA e LDO). Os dados da previs\u00e3o de aumento da receita e duod\u00e9cimo est\u00e3o demonstrados na tabela 4. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Municipal 146.843.754,00 153.307.894,00 162.270.238,00 Previs\u00e3o de Duod\u00e9cimo ao Poder Legislativo 5.245.084,48 5.528.495,00 5.828.061,00 Tabela 4 \u2013 Previs\u00e3o de Aumento de Receita Corrente/Duod\u00e9cimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais. J\u00e1 a tabela 5, evidencia a estimativa do impacto da majora\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal trazido pelo projeto de Lei, em rela\u00e7\u00e3o a limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite m\u00e1ximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal \u00e9 de 6,00% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio. No exerc\u00edcio de 2021, o percentual atingido foi de 1,72%. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Municipal 146.843.754,00 153.307.894,00 162.270.238,00 Gasto Com Pessoal Previsto 3.140.323,97 3.246.431,10 3.259.388,62 Percentual Previsto 2,14% 2,12% 2,01% Tabela 5 \u2013 Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que h\u00e1 suporte or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que trata da concess\u00e3o de revis\u00e3o geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente ANEXO III DECLARA\u00c7\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA Ranielli Patrick Arruda Lima, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, existir adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigentes, para tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 2/2022, que tem por objetivo a recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias salarias dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente MENSAGEM N\u00ba 2/2022 Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino Ranielli Patrick Arruda Lima Encaminho \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o anexo Projeto de Lei que \u201cFixa o \u00edndice de revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Diamantino para o ano de 2022 e da outras provid\u00eancias\u201d. A revis\u00e3o geral anual das remunera\u00e7\u00f5es \u00e9 um direito subjetivo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos servidores p\u00fablicos, objetivando promover a reposi\u00e7\u00e3o das perdas financeiras provocadas pela desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda decorrente de efeitos inflacion\u00e1rios, relativas ao per\u00edodo de um ano. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u201c(...)A iniciativa de lei que versa sobre revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o cabe ao chefe do Poder Executivo. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1251831 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-215 DIVULG 27-08-2020 PUBLIC 28-08-2020)\u201d. Caminha no mesmo sentido a jurisprud\u00eancia do TCE/MT: \u201c(...) 2) A lei que fixa a Revis\u00e3o Geral Anual \u00e9 de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e deve definir mesmo \u00edndice e data-base para os servidores p\u00fablicos de todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos(...)(CONSULTAS. Relator: ISAIAS LOPES DA CUNHA. Resolu\u00e7\u00e3o De Consulta 7/2020 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 18/12/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em . Processo 302961/2019).\u201d Nessa esteira, considerando que a revis\u00e3o geral anual concedida nos termos da Lei Municipal n\u00ba 1451/2021 n\u00e3o contemplou os vencimentos dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativos \u00e9 que se encaminha o presente projeto, ressaltando que o \u00edndice e data-base s\u00e3o os mesmos fixados aos servidores do Poder Executivo, qual seja, INPC acumulado no ano de 2021, que atingiu 10,16% (dez inteiros e dezesseis cent\u00e9simos por cento), com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022. Em face do exposto, e por entender a altera\u00e7\u00e3o proposta atende ao interesse p\u00fablico, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, contendo os seguintes documentos: Estimativa de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o de que o gasto com pessoal est\u00e1 abaixo do limite de alerta definido pela LRF, firmada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino/MT; Declara\u00e7\u00e3o de Adequa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, firmada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino/MT; Certos de contarmos com o apoio de Vossas Excel\u00eancias, submetemos o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, EM REGIME DE URG\u00caNCIA rogamos para que votem favoravelmente a mat\u00e9ria em quest\u00e3o. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal PAGE PAGE 9 Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2341 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-6400 - HYPERLINK \"http://www.diamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPAL\u00c1CIO PARECIS\u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":34163,"ano":2022,"data":"2022-02-01T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":2,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Fixa o Indice de Revis\u00e3o Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 2/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 2/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2022-07-01","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROTOCOLO N\u00ba. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora: ____:____min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data:________/__________/2022 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA - Data: ________/_________/2022 ( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: ________________________ PROJETO DE LEI N\u00ba. 2/2022 FIXA O \u00cdNDICE DE REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba Esta Lei fixa o \u00edndice de revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, para o ano de 2022, bem como estabelece a sua forma de pagamento. Art. 2\u00ba O \u00edndice de revis\u00e3o geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, fica fixado em 10,16% (dez v\u00edrgula dezesseis por cento), conforme o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor para o ano de 2021, alterando os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal dispostos junto \u00e0 Tabela de Refer\u00eancia e Vencimentos do Anexo III da Lei n\u00ba 1.330/2019 e Anexo III da Lei n\u00ba 1.378/2020, conforme ANEXO I desta Lei. Art. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2022, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal ANEXO I Altera o Anexo III da Lei Municipal n\u00ba 1.330/2019 Agente de Limpeza e Manuten\u00e7\u00e3o \u2013 Vigia N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 1.499,08 1.723,94 1.948,80 2.173,67 2.398,53 2 3 1,06 1.589,02 1.827,38 2.065,73 2.304,09 2.542,44 3 6 1,12 1.678,97 1.930,82 2.182,66 2.434,51 2.686,35 4 9 1,18 1.768,92 2.034,25 2.299,59 2.564,93 2.830,27 5 12 1,24 1.858,86 2.137,69 2.416,52 2.695,35 2.974,18 6 15 1,30 1.948,81 2.241,13 2.533,45 2.825,77 3.118,09 7 18 1,36 2.038,75 2.344,57 2.650,38 2.956,19 3.262,01 8 21 1,42 2.128,69 2.447,99 2.767,29 3.086,60 3.405,90 9 24 1,48 2.218,63 2.551,43 2.884,22 3.217,02 3.549,81 10 27 1,54 2.308,58 2.654,87 3.001,15 3.347,44 3.693,73 11 30 1,60 2.398,52 2.758,30 3.118,08 3.477,86 3.837,64 12 33 1,66 2.488,47 2.861,74 3.235,01 3.608,28 3.981,55 Motorista - Recepcionista/Telefonista N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 1.825,86 2.099,74 2.373,62 2.647,49 2.921,37 2 3 1,06 1.935,41 2.225,72 2.516,04 2.806,35 3.096,66 3 6 1,12 2.044,97 2.351,71 2.658,46 2.965,20 3.271,95 4 9 1,18 2.154,51 2.477,69 2.800,86 3.124,04 3.447,21 5 12 1,24 2.264,06 2.603,67 2.943,28 3.282,89 3.622,50 6 15 1,30 2.373,62 2.729,66 3.085,70 3.441,75 3.797,79 7 18 1,36 2.483,17 2.855,65 3.228,12 3.600,60 3.973,07 8 21 1,42 2.592,71 2.981,62 3.370,53 3.759,44 4.148,34 9 24 1,48 2.702,27 3.107,61 3.512,95 3.918,29 4.323,63 10 27 1,54 2.811,82 3.233,60 3.655,37 4.077,14 4.498,92 11 30 1,60 2.921,38 3.359,58 3.797,79 4.236,00 4.674,20 12 33 1,66 3.030,92 3.485,56 3.940,20 4.394,83 4.849,47 Assistente Legislativo I N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 2.423,89 2.787,48 3.151,06 3.514,65 3.878,23 2 3 1,06 2.569,33 2.954,73 3.340,13 3.725,53 4.110,92 3 6 1,12 2.714,76 3.121,98 3.529,19 3.936,40 4.343,62 4 9 1,18 2.860,19 3.289,22 3.718,25 4.147,28 4.576,31 5 12 1,24 3.005,63 3.456,47 3.907,32 4.358,16 4.809,00 6 15 1,30 3.151,06 3.623,72 4.096,38 4.569,04 5.041,70 7 18 1,36 3.296,49 3.790,97 4.285,44 4.779,92 5.274,39 8 21 1,42 3.441,93 3.958,22 4.474,51 4.990,79 5.507,08 9 24 1,48 3.587,36 4.125,46 4.663,57 5.201,67 5.739,78 10 27 1,54 3.732,79 4.292,71 4.852,63 5.412,55 5.972,47 11 30 1,60 3.878,23 4.459,96 5.041,69 5.623,43 6.205,16 12 33 1,66 4.023,66 4.627,21 5.230,76 5.834,31 6.437,86 Assistente Legislativo II N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 3.970,78 4.566,40 5.162,02 6.154,71 6.353,25 2 3 1,06 4.209,03 4.840,38 5.471,73 6.523,99 6.734,44 3 6 1,12 4.447,28 5.114,37 5.781,46 6.893,28 7.115,65 4 9 1,18 4.685,52 5.388,35 6.091,18 7.262,56 7.496,84 5 12 1,24 4.923,77 5.662,33 6.400,90 7.631,84 7.878,03 6 15 1,30 5.162,02 5.936,32 6.710,63 8.001,13 8.259,23 7 18 1,36 5.400,26 6.210,30 7.020,34 8.370,41 8.640,42 8 21 1,42 5.638,52 6.484,30 7.330,07 8.739,70 9.021,63 9 24 1,48 5.876,76 6.758,27 7.639,79 9.108,98 9.402,82 10 27 1,54 6.115,00 7.032,25 7.949,50 9.478,26 9.784,01 11 30 1,60 6.353,26 7.306,25 8.259,23 9.847,55 10.165,21 12 33 1,66 6.591,50 7.580,23 8.568,95 10.216,83 10.546,40 T\u00e9cnico em Inform\u00e1tica N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 4.404,10 5.064,71 5.725,33 6.826,35 7.046,56 2 3 1,06 4.668,34 5.368,60 6.068,85 7.235,93 7.469,35 3 6 1,12 4.932,59 5.672,48 6.412,37 7.645,51 7.892,14 4 9 1,18 5.196,83 5.976,36 6.755,88 8.055,09 8.314,93 5 12 1,24 5.461,08 6.280,25 7.099,41 8.464,68 8.737,73 6 15 1,30 5.725,32 6.584,12 7.442,92 8.874,25 9.160,52 7 18 1,36 5.989,58 6.888,01 7.786,45 9.283,84 9.583,32 8 21 1,42 6.253,82 7.191,89 8.129,96 9.693,42 10.006,11 9 24 1,48 6.518,07 7.495,78 8.473,49 10.103,01 10.428,91 10 27 1,54 6.782,31 7.799,66 8.817,00 10.512,58 10.851,69 11 30 1,60 7.046,56 8.103,54 9.160,53 10.922,17 11.274,50 12 33 1,66 7.310,80 8.407,42 9.504,04 11.331,74 11.697,28 Advogado - Auditor P\u00fablico Interno - Contador N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 7.989,25 9.187,64 10.386,03 11.584,42 12.782,81 2 3 1,06 8.468,61 9.738,90 11.009,19 12.279,48 13.549,78 3 6 1,12 8.947,97 10.290,16 11.632,36 12.974,55 14.316,74 4 9 1,18 9.427,32 10.841,42 12.255,52 13.669,62 15.083,71 5 12 1,24 9.906,68 11.392,68 12.878,68 14.364,68 15.850,68 6 15 1,30 10.386,03 11.943,94 13.501,84 15.059,75 16.617,65 7 18 1,36 10.865,39 12.495,19 14.125,00 15.754,81 17.384,62 8 21 1,42 11.344,74 13.046,45 14.748,16 16.449,88 18.151,59 9 24 1,48 11.824,10 13.597,71 15.371,33 17.144,94 18.918,56 10 27 1,54 12.303,45 14.148,97 15.994,49 17.840,01 19.685,52 11 30 1,60 12.782,81 14.700,23 16.617,65 18.535,07 20.452,49 12 33 1,66 13.262,16 15.251,49 17.240,81 19.230,14 21.219,46 Assessor de Imprensa N\u00edvel Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 N\u00edvel Anos Coeficientes 1 0 1,00 4.500,00 5.175,00 5.850,00 6.525,00 7.200,00 2 3 1,06 4.770,00 5.485,50 6.201,00 6.916,50 7.632,00 3 6 1,12 5.040,00 5.796,00 6.552,00 7.308,00 8.064,00 4 9 1,18 5.310,00 6.106,50 6.903,00 7.699,50 8.496,00 5 12 1,24 5.580,00 6.417,00 7.254,00 8.091,00 8.928,00 6 15 1,30 5.850,00 6.727,50 7.605,00 8.482,50 9.360,00 7 18 1,36 6.120,00 7.038,00 7.956,00 8.874,00 9.792,00 8 21 1,42 6.390,00 7.348,50 8.307,00 9.265,50 10.224,00 9 24 1,48 6.660,00 7.659,00 8.658,00 9.657,00 10.656,00 10 27 1,54 6.930,00 7.969,50 9.009,00 10.048,50 11.088,00 11 30 1,60 7.200,00 8.280,00 9.360,00 10.440,00 11.520,00 12 33 1,66 7.470,00 8.590,50 9.711,00 10.831,50 11.952,00 Assessor de Imprensa Altera o Anexo III da Lei Municipal n\u00ba 1.378/2020 Cargos Comissionados Cargo Vencimento Percentual de Gratifica\u00e7\u00e3o Coordenador Geral 8.812,80 CCI Assessor da Presid\u00eancia 5.508,00 CCII Chefe de Servi\u00e7os Gerais 3.304,80 CCIII ANEXO II ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO Trata-se de demonstra\u00e7\u00e3o de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro trazido pela eventual aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que trata da recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias salarias dos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo municipal. A tabela 1 demonstra a previs\u00e3o de gastos com pessoal para a C\u00e2mara Municipal de Diamantino para o exerc\u00edcio de 2022, de acordo com a atual conjuntura de gastos com pessoal, sem o efeito da RGA. A proje\u00e7\u00e3o abrange as obriga\u00e7\u00f5es de gasto com pessoal de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente; como vencimentos, gratifica\u00e7\u00f5es, incentivos, adicionais, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, progress\u00f5es de n\u00edvel, licen\u00e7as-pr\u00eamio, promo\u00e7\u00f5es de classe, subs\u00eddios e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 2.356.765,31 2.484.818,93 2.493.190,44 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 527.828,17 549.988,95 553.879,91 Previs\u00e3o Total 2.884.593,48 3.034.807,88 3.047.070,35 Tabela 1 \u2013 Previs\u00e3o de despesa com pessoal com a atual legisla\u00e7\u00e3o. Valores expressos em reais. Com o incremento de 10,16% (dez inteiros e dezesseis cent\u00e9simos por cento) nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, apesenta-se nova proje\u00e7\u00e3o, que leva em considera\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 citadas, conforme tabela 2. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 2.575.931,86 2.658.822,11 2.667.493,36 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 564.392,11 587.608,99 591.895,26 Previs\u00e3o Total 3.140.323,97 3.246.431,10 3.259.388,62 Tabela 2 \u2013 Previs\u00e3o de despesa com pessoal ap\u00f3s concess\u00e3o de RGA. Valores expressos em reais. Ademais, considerando o valor fixado na lei 1.450/2021, para gastos com despesa de pessoal, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em quest\u00e3o, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a suplementa\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o valor previsto na LOA para o grupo de natureza de despesa com pessoal \u00e9 de R$ 3.188.256,28. Assim, os efeitos da concess\u00e3o do RGA est\u00e3o dispostos na tabela 3, que demonstra o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no or\u00e7amento do exerc\u00edcio vigente e dos pr\u00f3ximos dois exerc\u00edcios. Elemento de Despesa 2022 2023 2024 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens 219.166,55 174.003,18 174.302,92 3.1.90.13 - Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 36.563,94 37.620,04 38.015,35 Aumento da despesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o anterior 255.730,49 211.623,22 212.318,27 Tabela 3 \u2013 Previs\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro ap\u00f3s concess\u00e3o de RGA. Valores expressos em reais. Tal expans\u00e3o de despesas ser\u00e1 suportada com a previs\u00e3o de aumento da receita arrecadada pelo munic\u00edpio de Diamantino, aliada \u00e0 previs\u00e3o de aumento do duod\u00e9cimo recebido pelo Poder Legislativo conforme leis or\u00e7ament\u00e1rias j\u00e1 aprovadas (PPA e LDO). Os dados da previs\u00e3o de aumento da receita e duod\u00e9cimo est\u00e3o demonstrados na tabela 4. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Municipal 146.843.754,00 153.307.894,00 162.270.238,00 Previs\u00e3o de Duod\u00e9cimo ao Poder Legislativo 5.245.084,48 5.528.495,00 5.828.061,00 Tabela 4 \u2013 Previs\u00e3o de Aumento de Receita Corrente/Duod\u00e9cimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais. J\u00e1 a tabela 5, evidencia a estimativa do impacto da majora\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal trazido pelo projeto de Lei, em rela\u00e7\u00e3o a limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite m\u00e1ximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal \u00e9 de 6,00% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio. No exerc\u00edcio de 2021, o percentual atingido foi de 1,72%. 2022 2023 2024 Previs\u00e3o Receita Corrente Municipal 146.843.754,00 153.307.894,00 162.270.238,00 Gasto Com Pessoal Previsto 3.140.323,97 3.246.431,10 3.259.388,62 Percentual Previsto 2,14% 2,12% 2,01% Tabela 5 \u2013 Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que h\u00e1 suporte or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que trata da concess\u00e3o de revis\u00e3o geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente ANEXO III DECLARA\u00c7\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA Ranielli Patrick Arruda Lima, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, existir adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigentes, para tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 2/2022, que tem por objetivo a recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias salarias dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima Presidente MENSAGEM N\u00ba 2/2022 Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino Ranielli Patrick Arruda Lima Encaminho \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa C\u00e2mara Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o anexo Projeto de Lei que \u201cFixa o \u00edndice de revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Diamantino para o ano de 2022 e da outras provid\u00eancias\u201d. A revis\u00e3o geral anual das remunera\u00e7\u00f5es \u00e9 um direito subjetivo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos servidores p\u00fablicos, objetivando promover a reposi\u00e7\u00e3o das perdas financeiras provocadas pela desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda decorrente de efeitos inflacion\u00e1rios, relativas ao per\u00edodo de um ano. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u201c(...)A iniciativa de lei que versa sobre revis\u00e3o geral anual de remunera\u00e7\u00e3o cabe ao chefe do Poder Executivo. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1251831 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-215 DIVULG 27-08-2020 PUBLIC 28-08-2020)\u201d. Caminha no mesmo sentido a jurisprud\u00eancia do TCE/MT: \u201c(...) 2) A lei que fixa a Revis\u00e3o Geral Anual \u00e9 de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e deve definir mesmo \u00edndice e data-base para os servidores p\u00fablicos de todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos(...)(CONSULTAS. Relator: ISAIAS LOPES DA CUNHA. Resolu\u00e7\u00e3o De Consulta 7/2020 - TRIBUNAL PLENO. Julgado em 18/12/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em . Processo 302961/2019).\u201d Nessa esteira, considerando que a revis\u00e3o geral anual concedida nos termos da Lei Municipal n\u00ba 1451/2021 n\u00e3o contemplou os vencimentos dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativos \u00e9 que se encaminha o presente projeto, ressaltando que o \u00edndice e data-base s\u00e3o os mesmos fixados aos servidores do Poder Executivo, qual seja, INPC acumulado no ano de 2021, que atingiu 10,16% (dez inteiros e dezesseis cent\u00e9simos por cento), com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2022. Em face do exposto, e por entender a altera\u00e7\u00e3o proposta atende ao interesse p\u00fablico, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, contendo os seguintes documentos: Estimativa de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o de que o gasto com pessoal est\u00e1 abaixo do limite de alerta definido pela LRF, firmada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino/MT; Declara\u00e7\u00e3o de Adequa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira, firmada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino/MT; Certos de contarmos com o apoio de Vossas Excel\u00eancias, submetemos o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, EM REGIME DE URG\u00caNCIA rogamos para que votem favoravelmente a mat\u00e9ria em quest\u00e3o. Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal PAGE PAGE 9 Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2341 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-6400 - HYPERLINK \"http://www.diamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPAL\u00c1CIO PARECIS\u201d","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/38222/b4eef834-48b5-4c93-8884-4cc33e8961e1.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:35:52.478712-04:00","materia":34163,"tipo":1}