{"id":36677,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 28/03/2022 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/36677","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":36677,"data":"2022-03-28T15:43:01Z","nome":"70efdf2ec9b086079795c442636b55fb\\6d233a90-ddc8-4577-8882-a3ff14080a96","versao":7,"embanco":0,"tamanho":123392,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"projeto de lei"},"chave":null,"ordem":0,"conteudo":"PROTOCOLO N\u00ba. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora: ____:____min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data:________/__________/2022 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA - Data: ________/_________/2022 ( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: ________________________ PROJETO DE LEI N\u00ba 004/2022 Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 lei ordin\u00e1ria n\u00ba 1.377, de 04 de novembro de 2020, que fixa o subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais do munic\u00edpio de diamantino para a legislatura 2021/2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e em atendimento ao disposto no artigo 29, Inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica acrescido o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 2\u00ba. da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 2\u00ba (...) (...) Par\u00e1grafo \u00danico. O Prefeito Municipal de Diamantino far\u00e1 jus ao recebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio e ao adicional de f\u00e9rias, equivalente a 1/3 (um ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias.\u201d Art. 2\u00ba . Fica acrescido o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 3\u00ba. da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 3\u00ba (...) (...) Par\u00e1grafo \u00danico. O Vice-Prefeito de Diamantino far\u00e1 jus ao recebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio e ao adicional de f\u00e9rias, equivalente a 1/3 (um ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias.\u201d Art. 3\u00ba Fica acrescido o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 4\u00ba. Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 4\u00ba (...) (...) Par\u00e1grafo \u00danico. Os Secret\u00e1rios Municipais de Diamantino far\u00e3o jus ao recebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio e ao adicional de f\u00e9rias, equivalente a 1/3 (um ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias.\u201d Art. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, 25 de fevereiro de 2022. Ver. Adriano Soares Correa \u2013 PSb Ver\u00aa. Michele Cristina Carrasco Mauriz \u2013 DEM JUSTIFICATIVA A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento apresenta para aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020, que fixa o subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais do munic\u00edpio de Diamantino para a legislatura 2021/2024. A iniciativa do projeto est\u00e1 amparada pela al\u00ednea \u201ce\u201d do Inciso II do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 55 da Lei Org\u00e2nica Municipal. Notadamente, os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secret\u00e1rios Municipais devem ser fixados no \u00faltimo ano do mandato para vigorarem no seguinte, pelos vereadores da C\u00e2mara Municipal, conforme disp\u00f5e o Art. 29, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse dispositivo foi devidamente cumprido pela C\u00e2mara Municipal para a legislatura 2021-2024, por meio da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020. No entanto, n\u00e3o houve previs\u00e3o quanto \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina, conhecida como 13\u00ba sal\u00e1rio, tampouco com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de 1/3 (um ter\u00e7o) constitucional de f\u00e9rias, sobre as f\u00e9rias. O Supremo Tribunal Federal decidiu que \u201cO regime de subs\u00eddio \u00e9 incompat\u00edvel com outras parcelas remunerat\u00f3rias de natureza mensal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.\u201d (RE 650898, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL - M\u00c9RITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017). Da mesma forma o TCE/MT junto ao Ac\u00f3rd\u00e3o 42/2020 \u2013 TP decidiu pela \u201cinaplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade de legislatura ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, conforme artigo 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Por tais raz\u00f5es, entendemos pela possibilidade de concess\u00e3o do D\u00e9cimo Terceiro e do Adicional do Ter\u00e7o Constitucional de F\u00e9rias aos Secret\u00e1rios Municipal, ao Vice-Prefeito e ao Prefeito. Ante o exposto, esta Comiss\u00e3o apresenta o presente Projeto de Lei ao crivo deste Parlamento para que seja devidamente discutido e votado. Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, 25 de fevereiro de 2022. Ver. Adriano Soares Correa \u2013 PSb Ver\u00aa. Michele Cristina Carrasco Mauriz \u2013 DEM ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) TIPO DE A\u00c7\u00c3O GOVERNAMENTAL ( Cria\u00e7\u00e3o, Expans\u00e3o ou Aperfei\u00e7oamento de A\u00e7\u00e3o Governamental (Art. 16) ( Despesa Obrigat\u00f3ria de Car\u00e1ter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execu\u00e7\u00e3o superior a dois exerc\u00edcios (Art. 17) DESCRI\u00c7\u00c3O: ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO PARA O PROJETO DE LEI ____/______. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS \u00c0 LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba. 1377, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE FIXA O SUBS\u00cdDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA DESPESA ELEMENTO ESPECIFICA\u00c7\u00c3O SUBS\u00cdDIOS/M\u00caS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas \u2013 Pessoal Civil 104.000,00 3.1.90.13.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 22.880,00 TOTAL MENSAL PREVISTO 126.880,00 PREVIS\u00c3O DE DESEMBOLSOS PARA OS PR\u00d3XIMOS EXERC\u00cdCIOS M\u00caS EXERC\u00cdCIO EXERC\u00cdCIO EXERC\u00cdCIO 2022 2023 2024 JANEIRO 126.880,00 139.846,11 139.846,11 FEVEREIRO 126.880,00 139.846,11 139.846,11 MAR\u00c7O 139.846,11 139.846,11 139.846,11 ABRIL 139.846,11 139.846,11 139.846,11 MAIO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 JUNHO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 JULHO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 AGOSTO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 SETEMBRO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 OUTUBRO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 NOVEMBRO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 DEZEMBRO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 SUBSTITUICAO (Prefeito em f\u00e9rias) 9.625,60 9.625,60 9.625,60 F\u00e9rias e 13\u00ba Sal\u00e1rio 275.463,72 275.463,72 275.463,72 VALOR TOTAL 1.937.310,43 1.963.242,65 1.963.242,65 PAGE PAGE 3 Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.diamantino.mt.leg.br/\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":34417,"ano":2022,"data":"2022-03-02T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":4,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 lei ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020, que fixa o subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais do munic\u00edpio de diamantino para a legislatura 2021/2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","subtipo":210,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":326,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 4/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 4/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2022-03-28","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROTOCOLO N\u00ba. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora: ____:____min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data:________/__________/2022 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA - Data: ________/_________/2022 ( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: ________________________ PROJETO DE LEI N\u00ba 004/2022 Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 lei ordin\u00e1ria n\u00ba 1.377, de 04 de novembro de 2020, que fixa o subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais do munic\u00edpio de diamantino para a legislatura 2021/2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e em atendimento ao disposto no artigo 29, Inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica acrescido o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 2\u00ba. da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 2\u00ba (...) (...) Par\u00e1grafo \u00danico. O Prefeito Municipal de Diamantino far\u00e1 jus ao recebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio e ao adicional de f\u00e9rias, equivalente a 1/3 (um ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias.\u201d Art. 2\u00ba . Fica acrescido o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 3\u00ba. da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 3\u00ba (...) (...) Par\u00e1grafo \u00danico. O Vice-Prefeito de Diamantino far\u00e1 jus ao recebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio e ao adicional de f\u00e9rias, equivalente a 1/3 (um ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias.\u201d Art. 3\u00ba Fica acrescido o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 4\u00ba. Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 4\u00ba (...) (...) Par\u00e1grafo \u00danico. Os Secret\u00e1rios Municipais de Diamantino far\u00e3o jus ao recebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio e ao adicional de f\u00e9rias, equivalente a 1/3 (um ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias.\u201d Art. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, 25 de fevereiro de 2022. Ver. Adriano Soares Correa \u2013 PSb Ver\u00aa. Michele Cristina Carrasco Mauriz \u2013 DEM JUSTIFICATIVA A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento apresenta para aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020, que fixa o subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais do munic\u00edpio de Diamantino para a legislatura 2021/2024. A iniciativa do projeto est\u00e1 amparada pela al\u00ednea \u201ce\u201d do Inciso II do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no artigo 55 da Lei Org\u00e2nica Municipal. Notadamente, os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secret\u00e1rios Municipais devem ser fixados no \u00faltimo ano do mandato para vigorarem no seguinte, pelos vereadores da C\u00e2mara Municipal, conforme disp\u00f5e o Art. 29, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse dispositivo foi devidamente cumprido pela C\u00e2mara Municipal para a legislatura 2021-2024, por meio da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba. 1377, de 04 de novembro de 2020. No entanto, n\u00e3o houve previs\u00e3o quanto \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina, conhecida como 13\u00ba sal\u00e1rio, tampouco com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de 1/3 (um ter\u00e7o) constitucional de f\u00e9rias, sobre as f\u00e9rias. O Supremo Tribunal Federal decidiu que \u201cO regime de subs\u00eddio \u00e9 incompat\u00edvel com outras parcelas remunerat\u00f3rias de natureza mensal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.\u201d (RE 650898, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL - M\u00c9RITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017). Da mesma forma o TCE/MT junto ao Ac\u00f3rd\u00e3o 42/2020 \u2013 TP decidiu pela \u201cinaplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade de legislatura ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, conforme artigo 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Por tais raz\u00f5es, entendemos pela possibilidade de concess\u00e3o do D\u00e9cimo Terceiro e do Adicional do Ter\u00e7o Constitucional de F\u00e9rias aos Secret\u00e1rios Municipal, ao Vice-Prefeito e ao Prefeito. Ante o exposto, esta Comiss\u00e3o apresenta o presente Projeto de Lei ao crivo deste Parlamento para que seja devidamente discutido e votado. Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, 25 de fevereiro de 2022. Ver. Adriano Soares Correa \u2013 PSb Ver\u00aa. Michele Cristina Carrasco Mauriz \u2013 DEM ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO E FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) TIPO DE A\u00c7\u00c3O GOVERNAMENTAL ( Cria\u00e7\u00e3o, Expans\u00e3o ou Aperfei\u00e7oamento de A\u00e7\u00e3o Governamental (Art. 16) ( Despesa Obrigat\u00f3ria de Car\u00e1ter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execu\u00e7\u00e3o superior a dois exerc\u00edcios (Art. 17) DESCRI\u00c7\u00c3O: ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO PARA O PROJETO DE LEI ____/______. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS \u00c0 LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba. 1377, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE FIXA O SUBS\u00cdDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA DESPESA ELEMENTO ESPECIFICA\u00c7\u00c3O SUBS\u00cdDIOS/M\u00caS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas \u2013 Pessoal Civil 104.000,00 3.1.90.13.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 22.880,00 TOTAL MENSAL PREVISTO 126.880,00 PREVIS\u00c3O DE DESEMBOLSOS PARA OS PR\u00d3XIMOS EXERC\u00cdCIOS M\u00caS EXERC\u00cdCIO EXERC\u00cdCIO EXERC\u00cdCIO 2022 2023 2024 JANEIRO 126.880,00 139.846,11 139.846,11 FEVEREIRO 126.880,00 139.846,11 139.846,11 MAR\u00c7O 139.846,11 139.846,11 139.846,11 ABRIL 139.846,11 139.846,11 139.846,11 MAIO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 JUNHO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 JULHO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 AGOSTO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 SETEMBRO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 OUTUBRO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 NOVEMBRO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 DEZEMBRO 139.846,11 139.846,11 139.846,11 SUBSTITUICAO (Prefeito em f\u00e9rias) 9.625,60 9.625,60 9.625,60 F\u00e9rias e 13\u00ba Sal\u00e1rio 275.463,72 275.463,72 275.463,72 VALOR TOTAL 1.937.310,43 1.963.242,65 1.963.242,65 PAGE PAGE 3 Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.diamantino.mt.leg.br/\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/36677/6d233a90-ddc8-4577-8882-a3ff14080a96.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:35:49.651569-04:00","materia":34417,"tipo":1}