{"id":36611,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 21/02/2022 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/36611","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":36611,"data":"2022-02-21T15:29:59Z","nome":"70efdf2ec9b086079795c442636b55fb\\778ab441-1618-43a0-95d5-f1d1fe4af4b8","versao":4,"embanco":0,"tamanho":114176,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PADRAO"},"chave":null,"ordem":0,"conteudo":"PROTOCOLO N\u00ba. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora: ____:__min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data:________/__________/2022 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA - Data: ________/_________/2022 ( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: ________________________ PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba.. 1/2022 ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 91, DO \u00a71\u00ba E INCLUI O \u00a77\u00ba, AMBOS DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, faz saber que Ela aprovou e que seu Presidente promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o: Art. 1\u00ba. A reda\u00e7\u00e3o do art. 91 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT passa a viger na forma abaixo transcrita: \u201cArtigo 91 \u2013 O Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal ser\u00e1 considerado automaticamente licenciado nos termos deste Regimento.\u201d Art. 2\u00ba. A reda\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 75 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT passa a viger na forma abaixo transcrita: \u201cArtigo 75 \u2013 (...) \u00a7 1\u00ba - As Comiss\u00f5es Especiais do Inqu\u00e9rito ser\u00e3o criadas mediante requerimento por escrito de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara, devendo ser expressa sua finalidade, e o prazo de dura\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 (noventa) dias, que ficar\u00e1 suspenso durante o recesso parlamentar, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.\u201d Art. 3\u00ba. Fica incluso o \u00a77\u00ba ao art. 75 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT: \u201cArtigo 75 \u2013 (...) \u00a7 7\u00ba - N\u00e3o se criar\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, enquanto estiverem funcionando concomitantemente, pelo menos duas, na C\u00e2mara, salvo delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. Art. 4\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 21 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima/PDT Presidente Ver. Diocelio Antunes Pruciano/PDT Ver. Arnildo Gerhardt Neto/PODEMOS Vice-Presidente Secret\u00e1rio JUSTIFICATIVA Nobres Pares, a proposi\u00e7\u00e3o que ora apresentamos para an\u00e1lise de Vossas Excel\u00eancias, tem por objetivo alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 91 do Regimento Interno, a fim de adequ\u00e1-lo ao que disp\u00f5e o art. 23, \u00a71\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, para garantir que o vereador investido em cargo de Secret\u00e1rio Municipal n\u00e3o perca o mandato, considerando-se automaticamente licenciado. Ademais, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o visa regulamentar o funcionamento das Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diamantino/MT Certos de que Vossas Excel\u00eancias ir\u00e3o analisar a presente propositura, e votar\u00e3o pela sua aprova\u00e7\u00e3o antecipamos nossos agradecimentos. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 21 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima/PDT Presidente Ver. Diocelio Antunes Pruciano/PDT Ver. Arnildo Gerhardt Neto/PODEMOS Vice-Presidente Secret\u00e1rio PAGE PAGE 2 Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.diamantino.mt.leg.br/\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":34368,"ano":2022,"data":"2022-02-21T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":1,"quorum":26,"regime":6,"versao":0,"assunto":"ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 91, DO \u00a71\u00ba E INCLUI O \u00a77\u00ba, AMBOS DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT.","subtipo":220,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":332,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 1/2022","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"Emiss\u00e3o de Pareceres Verbais no 1\u00ba turno\r\nAprovado em 2 turnos\r\n1\u00ba Turno - 21/02/2022\r\n2\u00ba Turno - 03/03/2022","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":135,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 1/2022","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2022-02-21","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROTOCOLO N\u00ba. _________/2022 Data:______/________/2022 Hora: ____:__min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE Data:________/__________/2022 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA - Data: ________/_________/2022 ( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: ________________________ PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba.. 1/2022 ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 91, DO \u00a71\u00ba E INCLUI O \u00a77\u00ba, AMBOS DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, faz saber que Ela aprovou e que seu Presidente promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o: Art. 1\u00ba. A reda\u00e7\u00e3o do art. 91 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT passa a viger na forma abaixo transcrita: \u201cArtigo 91 \u2013 O Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal ser\u00e1 considerado automaticamente licenciado nos termos deste Regimento.\u201d Art. 2\u00ba. 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Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 21 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima/PDT Presidente Ver. Diocelio Antunes Pruciano/PDT Ver. Arnildo Gerhardt Neto/PODEMOS Vice-Presidente Secret\u00e1rio JUSTIFICATIVA Nobres Pares, a proposi\u00e7\u00e3o que ora apresentamos para an\u00e1lise de Vossas Excel\u00eancias, tem por objetivo alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 91 do Regimento Interno, a fim de adequ\u00e1-lo ao que disp\u00f5e o art. 23, \u00a71\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, para garantir que o vereador investido em cargo de Secret\u00e1rio Municipal n\u00e3o perca o mandato, considerando-se automaticamente licenciado. Ademais, o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o visa regulamentar o funcionamento das Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diamantino/MT Certos de que Vossas Excel\u00eancias ir\u00e3o analisar a presente propositura, e votar\u00e3o pela sua aprova\u00e7\u00e3o antecipamos nossos agradecimentos. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 21 de fevereiro de 2022. Ranielli Patrick Arruda Lima/PDT Presidente Ver. Diocelio Antunes Pruciano/PDT Ver. Arnildo Gerhardt Neto/PODEMOS Vice-Presidente Secret\u00e1rio PAGE PAGE 2 Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 \u2013 Jd. 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