{"id":34175,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 28/06/2021 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/34175","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":34175,"data":"2021-06-28T13:28:20Z","nome":"c74d97b01eae257e44aa9d5bade97baf\\1ffbf34f-6f09-4d2d-9337-4a27a0ab951b","versao":2,"embanco":0,"tamanho":88064,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PADRAO"},"chave":null,"ordem":0,"conteudo":"PROTOCOLO N\u00ba: ________________/2021 Data:_____/_______/2021 Hora: ______h_____ Min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: _____________________ INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 102/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLEN\u00c1RIO, QUE INDIQUE AO PREFEITO MUNICIPAL MANOEL LOUREIRO NETO, A NECESSIDADE DE MUDAR A REDA\u00c7\u00c3O DO \u00a71\u00b0, do Art. 137, DA LC 59/2019, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: Art. 137 \u2013 (...): \u00a71\u00b0- A cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa deve obrigatoriamente ser iniciada pela via amig\u00e1vel, descrita no inciso I deste artigo, devendo ser observado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, sendo vedada a cobran\u00e7a na forma dos incisos II e III antes de decorrido esse prazo. (...) J U S T I F I C A T I V A A indica\u00e7\u00e3o tem como objetivo adequar a forma de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa no Munic\u00edpio de Diamantino, visando fazer cumprir a modalidade de cobran\u00e7a pela via amig\u00e1vel prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (Lei Complementar 53/2019) prev\u00ea a cobran\u00e7a amig\u00e1vel da d\u00edvida ativa, pela via administrativa, em seu Art. 137, I, contudo a reda\u00e7\u00e3o original do Par\u00e1grafo Primeiro dizia \u201cAs tr\u00eas modalidades a que se refere este artigo s\u00e3o independentes uma da outra, podendo a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, quando o interesse da Fazenda P\u00fablica assim o exigir, providenciar imediatamente a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida, mesmo que n\u00e3o tenha dado in\u00edcio ao procedimento amig\u00e1vel.\u201d Ou seja, desse modo se tornou mera tinta no papel, na pr\u00e1tica, o dispositivo legal da cobran\u00e7a amig\u00e1vel da d\u00edvida ativa, onerando ainda mais o contribuinte, que pode se ver imediatamente respondendo uma a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal logo que seu d\u00e9bito seja inscrito em d\u00edvida ativa, que de fato \u00e9 o que temos visto acontecer em Diamantino. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 28 de junho de 2021 Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima \u2013 PDT Ver. Arnildo Gerhardt Neto \u2013 Podemos Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB Ver\u00aa. Michele Cristina Carrasco Mauriz \u2013 DEM Ver. Diocelio Antunes Pruciano -PDT Ver. Jos\u00e9 Carlos David \u2013 PDT Ver. Adriano Soares Correa \u2013 PSB Ver. Eraldes Catarino de Campos \u2013 MDB PAGE PAGE 1 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":32579,"ano":2021,"data":"2021-06-28T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":102,"quorum":null,"regime":6,"versao":0,"assunto":"INDI\u00c7\u00c3O AO PREFEITO MUNICIPAL MANOEL LOUREIRO NETO, A NECESSIDADE DE MUDAR A REDA\u00c7\u00c3O DO \u00a71\u00b0, do Art. 137, DA LC 59/2019, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\nArt. 137 \u2013 (...):\r\n\u00a71\u00b0- A cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa deve obrigatoriamente ser iniciada pela via amig\u00e1vel, descrita no inciso I deste artigo, devendo ser observado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, sendo vedada a cobran\u00e7a na forma dos incisos II e III antes de decorrido esse prazo.\r\n(...)","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 102/2021","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":138,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 102/2021","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2021-06-28","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROTOCOLO N\u00ba: ________________/2021 Data:_____/_______/2021 Hora: ______h_____ Min Assinatura: _____________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: _____________________ INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 102/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLEN\u00c1RIO, QUE INDIQUE AO PREFEITO MUNICIPAL MANOEL LOUREIRO NETO, A NECESSIDADE DE MUDAR A REDA\u00c7\u00c3O DO \u00a71\u00b0, do Art. 137, DA LC 59/2019, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: Art. 137 \u2013 (...): \u00a71\u00b0- A cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa deve obrigatoriamente ser iniciada pela via amig\u00e1vel, descrita no inciso I deste artigo, devendo ser observado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, sendo vedada a cobran\u00e7a na forma dos incisos II e III antes de decorrido esse prazo. (...) J U S T I F I C A T I V A A indica\u00e7\u00e3o tem como objetivo adequar a forma de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa no Munic\u00edpio de Diamantino, visando fazer cumprir a modalidade de cobran\u00e7a pela via amig\u00e1vel prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (Lei Complementar 53/2019) prev\u00ea a cobran\u00e7a amig\u00e1vel da d\u00edvida ativa, pela via administrativa, em seu Art. 137, I, contudo a reda\u00e7\u00e3o original do Par\u00e1grafo Primeiro dizia \u201cAs tr\u00eas modalidades a que se refere este artigo s\u00e3o independentes uma da outra, podendo a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, quando o interesse da Fazenda P\u00fablica assim o exigir, providenciar imediatamente a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida, mesmo que n\u00e3o tenha dado in\u00edcio ao procedimento amig\u00e1vel.\u201d Ou seja, desse modo se tornou mera tinta no papel, na pr\u00e1tica, o dispositivo legal da cobran\u00e7a amig\u00e1vel da d\u00edvida ativa, onerando ainda mais o contribuinte, que pode se ver imediatamente respondendo uma a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal logo que seu d\u00e9bito seja inscrito em d\u00edvida ativa, que de fato \u00e9 o que temos visto acontecer em Diamantino. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 28 de junho de 2021 Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima \u2013 PDT Ver. Arnildo Gerhardt Neto \u2013 Podemos Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB Ver\u00aa. Michele Cristina Carrasco Mauriz \u2013 DEM Ver. Diocelio Antunes Pruciano -PDT Ver. Jos\u00e9 Carlos David \u2013 PDT Ver. Adriano Soares Correa \u2013 PSB Ver. Eraldes Catarino de Campos \u2013 MDB PAGE PAGE 1 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/34175/1ffbf34f-6f09-4d2d-9337-4a27a0ab951b.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:11.230518-04:00","materia":32579,"tipo":1}