{"id":32003,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 25/11/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/32003","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":32003,"data":"2020-11-25T18:06:32Z","nome":"9bf31c7ff062936a96d3c8bd1f8f2ff3\\26d0e90c-c638-461c-b187-fa2b13638a31","versao":2,"embanco":0,"tamanho":498176,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PLC N\u00ba 03.2020 - Altera\u00e7\u00e3o da LCM 44-2018 - ITBI Rural"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 03/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 044/2018 QUE DISP\u00d5E SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E DIREITOS SOBRE OS MESMOS DO MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Os artigos 12 e 19, da Lei Complementar Municipal n\u00b0 044/2018, passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es: Art. 12. Quando se tratar de im\u00f3vel rural, ou direito a ele relativo a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor pactuado no neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou o valor venal do im\u00f3vel levantado pela Fazenda P\u00fablica Municipal, mediante vistoria in loco e elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo de avalia\u00e7\u00e3o pelos fiscais tribut\u00e1rios, se este for maior. (...) Art. 19. Poder\u00e1 o contribuinte impugnar o valor fixado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo instru\u00eddo com o respectivo laudo t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e metodologia aplicada na elabora\u00e7\u00e3o, assinado por profissional t\u00e9cnico da \u00e1rea, com registro no respectivo Conselho de sua profiss\u00e3o e emiss\u00e3o de ART, no padr\u00e3o ABNT. Art. 2\u00ba Fica revogado o Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 44/2018. Art. 3\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 24 de novembro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 03/2020 Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es na lei Complementar Municipal n\u00ba 44/2018, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de bens Im\u00f3veis. O projeto de lei tem como objetivo a otimiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o das receitas de ITBI Rural no munic\u00edpio. At\u00e9 pouco tempo, o fisco Municipal se via obrigado a seguir uma tabela para o c\u00e1lculo do valor venal do im\u00f3vel, por falta de servidor para realizar a adequada fiscaliza\u00e7\u00e3o e cujos valores n\u00e3o possuem par\u00e2metro ou embasamento algum, enquanto que atualmente h\u00e1 mais servidores fiscais em exerc\u00edcio e est\u00e3o amparados apenas pelo Decreto Municipal n\u00b0 087/2020 que regulamenta o fluxo dos trabalhos e d\u00e1 outras diretrizes. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio refor\u00e7ar e dar esse amparo legal para o fisco municipal, visando alavancar as receitas Municipais, bem como praticar valores corretos com os contribuintes, resguardando-se o direito de impugna\u00e7\u00e3o. S\u00e3o estes os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, EM REGIME DE URG\u00caNCIA. Diamantino/MT, 24 de novembro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":30852,"ano":2020,"data":"2020-11-25T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":3,"quorum":27,"regime":6,"versao":0,"assunto":"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 44/2018 QUE DISP\u00d5E SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E DIREITOS SOBRE OS MESMOS DO MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":213,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":331,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 3/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":133,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei Complementar N\u00ba 3/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-11-25","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 03/2020 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 044/2018 QUE DISP\u00d5E SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E DIREITOS SOBRE OS MESMOS DO MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Os artigos 12 e 19, da Lei Complementar Municipal n\u00b0 044/2018, passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es: Art. 12. Quando se tratar de im\u00f3vel rural, ou direito a ele relativo a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor pactuado no neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou o valor venal do im\u00f3vel levantado pela Fazenda P\u00fablica Municipal, mediante vistoria in loco e elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo de avalia\u00e7\u00e3o pelos fiscais tribut\u00e1rios, se este for maior. (...) Art. 19. Poder\u00e1 o contribuinte impugnar o valor fixado pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo instru\u00eddo com o respectivo laudo t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e metodologia aplicada na elabora\u00e7\u00e3o, assinado por profissional t\u00e9cnico da \u00e1rea, com registro no respectivo Conselho de sua profiss\u00e3o e emiss\u00e3o de ART, no padr\u00e3o ABNT. Art. 2\u00ba Fica revogado o Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 44/2018. 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