{"id":31996,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 14/12/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/31996","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":31996,"data":"2020-12-14T16:32:46Z","nome":"9bf31c7ff062936a96d3c8bd1f8f2ff3\\98adc3cd-1fc1-4e10-b39b-abda992423d0","versao":17,"embanco":0,"tamanho":93696,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PADRAO"},"chave":null,"ordem":0,"conteudo":"Protocolo N\u00ba _____/2020 Data: Autoria: Mesa Diretora Visto__________________ EXPEDIENTE DATA VISTO_______________ DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA_____/____/_____ ( )APROVADO ( )REPROVADO Visto Secret\u00e1rio______________ PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba006/2020 APROVA AS INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PESQUISA DE PRE\u00c7OS PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM GERAL, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT. A CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas e objetivando a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal, no \u00e2mbito deste poder Legislativo; faz saber que o Plen\u00e1rio aprovou e ele promulga o seguinte: Art. 1\u00ba. A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ser\u00e1 observada pelas diversas unidades da estrutura da C\u00e2mara Municipal de Diamantino, que obedecer\u00e3o aos crit\u00e9rios e normas estabelecidos nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas que fazem parte desta Resolu\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orienta\u00e7\u00f5es a respeito da aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 23 de novembro de 2020 Ver. Edilson Mota Sampaio \u2013 PP Ver\u00aa. Gon\u00e7alina Maria V. de Almeida - PSDB Ver\u00aa. Maria Eug\u00eania dos S. Vasconcellos \u2013 PSB JUSTIFICATIVA Nobres Pares, a proposi\u00e7\u00e3o que ora apresentamos para an\u00e1lise de Vossas Excel\u00eancias tem por objetivo a regulamenta\u00e7\u00e3o para as pesquisas de pre\u00e7os da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT, para este, levamos em considera\u00e7\u00e3o os pontos abaixo elencados: A Lei n. 8.666/93 faz remiss\u00f5es \u00e0 estimativa de custos como balizamento procedimental necess\u00e1ria nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 40 da referida lei determina a necessidade de or\u00e7amento estimado em planilhas de quantitativos e pre\u00e7os unit\u00e1rios como anexo do edital. J\u00e1 o artigo 44 da mesma lei, ao tratar sobre o julgamento das propostas, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o ali constante, n\u00e3o admite a apresenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os global ou unit\u00e1rios simb\u00f3licos, irris\u00f3rios ou de valor zero, incompat\u00edveis com os pre\u00e7os de mercado. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que o \u00f3rg\u00e3o licitante possua estimativa pr\u00e9via que permita verificar se os pre\u00e7os propostos s\u00e3o realiz\u00e1veis, exequ\u00edveis ou compat\u00edveis com os pre\u00e7os praticados pelo mercado. A pesquisa de pre\u00e7os consiste em procedimento pr\u00e9vio e indispens\u00e1vel para a verifica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Serve de base tamb\u00e9m para confronto e exame de propostas em licita\u00e7\u00e3o e estabelece o pre\u00e7o justo de refer\u00eancia que a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposta a contratar, devendo constar no edital o crit\u00e9rio de aceitabilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rio e global. Percebe-se, assim, que na inexist\u00eancia de uma pesquisa de pre\u00e7os eficiente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fica impossibilitada para atingir os objetivos definidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, principalmente aquele relacionado \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa. Assim, sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que o Poder P\u00fablico identifique o valor m\u00e9dio de mercado para uma pretens\u00e3o contratual. Certos de que Vossas Excel\u00eancias ir\u00e3o analisar a presente propositura, e votar\u00e3o pela sua aprova\u00e7\u00e3o antecipamos nossos agradecimentos. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 23 de novembro de 2020 Ver. Edilson Mota Sampaio \u2013 PP Ver\u00aa. Gon\u00e7alina Maria V. de Almeida - PSDB Ver\u00aa. Maria Eug\u00eania dos S. Vasconcellos \u2013 PSB INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba. 024/2020 VERS\u00c3O: 01 APROVADA EM ..../...../2020 ASSUNTO: Instru\u00e7\u00e3o Normativa para pesquisa de pre\u00e7os. SETORES ENVOLVIDOS: Diretamente a unidade de compras e indiretamente todas as unidades da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT. CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre o procedimento administrativo para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT. \u00a7 1\u00ba O disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia. \u00a7 2\u00ba Para aferi\u00e7\u00e3o da vantajosidade das ades\u00f5es \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os, dever\u00e1 ser observado o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. Art. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se: Pre\u00e7o estimado: valor obtido a partir de m\u00e9todo matem\u00e1tico aplicado em s\u00e9rie de pre\u00e7os coletados, podendo desconsiderar, na sua forma\u00e7\u00e3o, os valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados; Pre\u00e7o m\u00e1ximo: valor de limite que a administra\u00e7\u00e3o se disp\u00f5e a pagar por determinado objeto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o estimado, os aspectos mercadol\u00f3gicos pr\u00f3prios \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com o setor p\u00fablico e os recursos or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis; e Sobrepre\u00e7o: pre\u00e7o contratado em valor expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado. CAP\u00cdTULO II ELABORA\u00c7\u00c3O DA PESQUISA DE PRE\u00c7OS Art. 3\u00ba A pesquisa de pre\u00e7os ser\u00e1 materializada em documento que conter\u00e1, no m\u00ednimo: Identifica\u00e7\u00e3o do agente respons\u00e1vel pela cota\u00e7\u00e3o; Caracteriza\u00e7\u00e3o das fontes consultadas; Pre\u00e7os coletados; M\u00e9todo matem\u00e1tico aplicado para a defini\u00e7\u00e3o do valor estimado; e Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsidera\u00e7\u00e3o de valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplic\u00e1vel. Art. 4\u00ba Na pesquisa de pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser observadas as condi\u00e7\u00f5es comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instala\u00e7\u00e3o e montagem do bem ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso. Art. 5\u00ba A pesquisa de pre\u00e7os para fins de determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado em processo licitat\u00f3rio para a aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ser\u00e1 realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, empregados de forma combinada ou n\u00e3o: Painel de Pre\u00e7os e aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos, desde que as cota\u00e7\u00f5es refiram-se a aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es firmadas no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio; Dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio, contendo a data e hora de acesso; ou Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, desde que os or\u00e7amentos considerados estejam compreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio. \u00a71\u00ba Dever\u00e3o ser priorizados os par\u00e2metros estabelecidos nos incisos I e II. \u00a7 2\u00ba Quando a pesquisa de pre\u00e7os for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso III, dever\u00e1 ser observado: Prazo de resposta conferido ao fornecedor compat\u00edvel com a complexidade do objeto a ser licitado; Obten\u00e7\u00e3o de propostas formais, contendo, no m\u00ednimo: descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor unit\u00e1rio e total; n\u00famero do CPF ou do CNPJ do proponente; endere\u00e7o e telefone de contato; e data de emiss\u00e3o. Registro, nos autos da contrata\u00e7\u00e3o correspondente, da rela\u00e7\u00e3o de fornecedores que foram consultados e n\u00e3o enviaram propostas como resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do caput. Art. 6\u00ba Ser\u00e3o utilizados, como m\u00e9todos para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, a m\u00e9dia, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pre\u00e7os, desde que o c\u00e1lculo incida sobre um conjunto de tr\u00eas ou mais pre\u00e7os, oriundos de um ou mais dos par\u00e2metros de que trata o art. 5\u00ba, desconsiderados os valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. \u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser utilizados outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor respons\u00e1vel e aprovados pela autoridade competente. \u00a7 2\u00ba Para desconsidera\u00e7\u00e3o dos valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, dever\u00e3o ser adotados crit\u00e9rios fundamentados e descritos no processo administrativo. \u00a7 3\u00ba Os pre\u00e7os coletados devem ser analisados de forma cr\u00edtica, em especial, quando houver grande varia\u00e7\u00e3o entre os valores apresentados. \u00a7 4\u00ba Excepcionalmente, ser\u00e1 admitida a determina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o estimado com base em menos de tr\u00eas pre\u00e7os, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor respons\u00e1vel e aprovado pela autoridade competente. CAP\u00cdTULO III REGRAS ESPEC\u00cdFICAS Art. 7\u00ba Os processos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a devida justificativa de que o pre\u00e7o ofertado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o \u00e9 condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de: Documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos id\u00eanticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data da autoriza\u00e7\u00e3o da inexigibilidade pela autoridade competente; Tabelas de pre\u00e7os vigentes divulgadas pela futura contratada em s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, contendo data e hora de acesso. \u00a71\u00ba Poder\u00e3o ser utilizados outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor respons\u00e1vel e aprovados pela autoridade competente. \u00a72\u00ba Excepcionalmente, caso a futura contratada n\u00e3o tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de pre\u00e7o de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza. \u00a73\u00ba Caso a justificativa de pre\u00e7os aponte para a possibilidade de competi\u00e7\u00e3o no mercado, vedada est\u00e1 a inexigibilidade. \u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. CAP\u00cdTULO IV DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Art. 8\u00ba. O pre\u00e7o m\u00e1ximo a ser praticado na contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 assumir valor distinto do pre\u00e7o estimado na pesquisa de pre\u00e7os feita na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado qualquer crit\u00e9rio estat\u00edstico ou matem\u00e1tico que incida a maior sobre os pre\u00e7os m\u00e1ximos. \u00a7 2\u00ba O pre\u00e7o m\u00e1ximo poder\u00e1 ser definido a partir do pre\u00e7o estimado na pesquisa de pre\u00e7o, acrescido ou subtra\u00eddo de determinado percentual, de forma justificada. \u00a7 3\u00ba O percentual de que trata o \u00a7 2\u00ba deve ser definido de forma a aliar a atratividade do mercado e a mitiga\u00e7\u00e3o de risco de sobrepre\u00e7o. Art. 9\u00ba. Aplica-se, no que couber aos instrumentos regulamentados por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa as demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. Art. 10\u00ba. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir da mesma. Diamantino-MT, 23 de novembro de 2020 Edilson Mota Sampaio F\u00e1bio Tomikiti Fukushima Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino Auditor P\u00fablico Interno PAGE PAGE 3 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.camaradiamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":30847,"ano":2020,"data":"2020-11-23T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":6,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"APROVA AS INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PESQUISA DE PRE\u00c7OS PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM GERAL, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT.","subtipo":220,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 6/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":135,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 6/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-12-14","autor":"","ementa":"","indexacao":"Protocolo N\u00ba _____/2020 Data: Autoria: Mesa Diretora Visto__________________ EXPEDIENTE DATA VISTO_______________ DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA_____/____/_____ ( )APROVADO ( )REPROVADO Visto Secret\u00e1rio______________ PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba006/2020 APROVA AS INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PESQUISA DE PRE\u00c7OS PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EM GERAL, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT. A CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas e objetivando a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal, no \u00e2mbito deste poder Legislativo; faz saber que o Plen\u00e1rio aprovou e ele promulga o seguinte: Art. 1\u00ba. A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ser\u00e1 observada pelas diversas unidades da estrutura da C\u00e2mara Municipal de Diamantino, que obedecer\u00e3o aos crit\u00e9rios e normas estabelecidos nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas que fazem parte desta Resolu\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orienta\u00e7\u00f5es a respeito da aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 23 de novembro de 2020 Ver. Edilson Mota Sampaio \u2013 PP Ver\u00aa. Gon\u00e7alina Maria V. de Almeida - PSDB Ver\u00aa. Maria Eug\u00eania dos S. Vasconcellos \u2013 PSB JUSTIFICATIVA Nobres Pares, a proposi\u00e7\u00e3o que ora apresentamos para an\u00e1lise de Vossas Excel\u00eancias tem por objetivo a regulamenta\u00e7\u00e3o para as pesquisas de pre\u00e7os da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT, para este, levamos em considera\u00e7\u00e3o os pontos abaixo elencados: A Lei n. 8.666/93 faz remiss\u00f5es \u00e0 estimativa de custos como balizamento procedimental necess\u00e1ria nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 40 da referida lei determina a necessidade de or\u00e7amento estimado em planilhas de quantitativos e pre\u00e7os unit\u00e1rios como anexo do edital. J\u00e1 o artigo 44 da mesma lei, ao tratar sobre o julgamento das propostas, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o ali constante, n\u00e3o admite a apresenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os global ou unit\u00e1rios simb\u00f3licos, irris\u00f3rios ou de valor zero, incompat\u00edveis com os pre\u00e7os de mercado. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que o \u00f3rg\u00e3o licitante possua estimativa pr\u00e9via que permita verificar se os pre\u00e7os propostos s\u00e3o realiz\u00e1veis, exequ\u00edveis ou compat\u00edveis com os pre\u00e7os praticados pelo mercado. A pesquisa de pre\u00e7os consiste em procedimento pr\u00e9vio e indispens\u00e1vel para a verifica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Serve de base tamb\u00e9m para confronto e exame de propostas em licita\u00e7\u00e3o e estabelece o pre\u00e7o justo de refer\u00eancia que a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposta a contratar, devendo constar no edital o crit\u00e9rio de aceitabilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rio e global. Percebe-se, assim, que na inexist\u00eancia de uma pesquisa de pre\u00e7os eficiente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fica impossibilitada para atingir os objetivos definidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, principalmente aquele relacionado \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa. Assim, sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que o Poder P\u00fablico identifique o valor m\u00e9dio de mercado para uma pretens\u00e3o contratual. Certos de que Vossas Excel\u00eancias ir\u00e3o analisar a presente propositura, e votar\u00e3o pela sua aprova\u00e7\u00e3o antecipamos nossos agradecimentos. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 23 de novembro de 2020 Ver. Edilson Mota Sampaio \u2013 PP Ver\u00aa. Gon\u00e7alina Maria V. de Almeida - PSDB Ver\u00aa. Maria Eug\u00eania dos S. Vasconcellos \u2013 PSB INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba. 024/2020 VERS\u00c3O: 01 APROVADA EM ..../...../2020 ASSUNTO: Instru\u00e7\u00e3o Normativa para pesquisa de pre\u00e7os. SETORES ENVOLVIDOS: Diretamente a unidade de compras e indiretamente todas as unidades da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT. CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre o procedimento administrativo para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT. \u00a7 1\u00ba O disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia. \u00a7 2\u00ba Para aferi\u00e7\u00e3o da vantajosidade das ades\u00f5es \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os, dever\u00e1 ser observado o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. Art. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se: Pre\u00e7o estimado: valor obtido a partir de m\u00e9todo matem\u00e1tico aplicado em s\u00e9rie de pre\u00e7os coletados, podendo desconsiderar, na sua forma\u00e7\u00e3o, os valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados; Pre\u00e7o m\u00e1ximo: valor de limite que a administra\u00e7\u00e3o se disp\u00f5e a pagar por determinado objeto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o estimado, os aspectos mercadol\u00f3gicos pr\u00f3prios \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com o setor p\u00fablico e os recursos or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis; e Sobrepre\u00e7o: pre\u00e7o contratado em valor expressivamente superior aos pre\u00e7os referenciais de mercado. CAP\u00cdTULO II ELABORA\u00c7\u00c3O DA PESQUISA DE PRE\u00c7OS Art. 3\u00ba A pesquisa de pre\u00e7os ser\u00e1 materializada em documento que conter\u00e1, no m\u00ednimo: Identifica\u00e7\u00e3o do agente respons\u00e1vel pela cota\u00e7\u00e3o; Caracteriza\u00e7\u00e3o das fontes consultadas; Pre\u00e7os coletados; M\u00e9todo matem\u00e1tico aplicado para a defini\u00e7\u00e3o do valor estimado; e Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsidera\u00e7\u00e3o de valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplic\u00e1vel. Art. 4\u00ba Na pesquisa de pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser observadas as condi\u00e7\u00f5es comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instala\u00e7\u00e3o e montagem do bem ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso. Art. 5\u00ba A pesquisa de pre\u00e7os para fins de determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado em processo licitat\u00f3rio para a aquisi\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ser\u00e1 realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, empregados de forma combinada ou n\u00e3o: Painel de Pre\u00e7os e aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos, desde que as cota\u00e7\u00f5es refiram-se a aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es firmadas no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio; Dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio, contendo a data e hora de acesso; ou Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00e3o, desde que os or\u00e7amentos considerados estejam compreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio. \u00a71\u00ba Dever\u00e3o ser priorizados os par\u00e2metros estabelecidos nos incisos I e II. \u00a7 2\u00ba Quando a pesquisa de pre\u00e7os for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso III, dever\u00e1 ser observado: Prazo de resposta conferido ao fornecedor compat\u00edvel com a complexidade do objeto a ser licitado; Obten\u00e7\u00e3o de propostas formais, contendo, no m\u00ednimo: descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor unit\u00e1rio e total; n\u00famero do CPF ou do CNPJ do proponente; endere\u00e7o e telefone de contato; e data de emiss\u00e3o. Registro, nos autos da contrata\u00e7\u00e3o correspondente, da rela\u00e7\u00e3o de fornecedores que foram consultados e n\u00e3o enviaram propostas como resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do caput. Art. 6\u00ba Ser\u00e3o utilizados, como m\u00e9todos para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, a m\u00e9dia, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pre\u00e7os, desde que o c\u00e1lculo incida sobre um conjunto de tr\u00eas ou mais pre\u00e7os, oriundos de um ou mais dos par\u00e2metros de que trata o art. 5\u00ba, desconsiderados os valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. \u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser utilizados outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor respons\u00e1vel e aprovados pela autoridade competente. \u00a7 2\u00ba Para desconsidera\u00e7\u00e3o dos valores inexequ\u00edveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, dever\u00e3o ser adotados crit\u00e9rios fundamentados e descritos no processo administrativo. \u00a7 3\u00ba Os pre\u00e7os coletados devem ser analisados de forma cr\u00edtica, em especial, quando houver grande varia\u00e7\u00e3o entre os valores apresentados. \u00a7 4\u00ba Excepcionalmente, ser\u00e1 admitida a determina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o estimado com base em menos de tr\u00eas pre\u00e7os, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor respons\u00e1vel e aprovado pela autoridade competente. CAP\u00cdTULO III REGRAS ESPEC\u00cdFICAS Art. 7\u00ba Os processos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a devida justificativa de que o pre\u00e7o ofertado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o \u00e9 condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de: Documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos id\u00eanticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no per\u00edodo de at\u00e9 1 (um) ano anterior \u00e0 data da autoriza\u00e7\u00e3o da inexigibilidade pela autoridade competente; Tabelas de pre\u00e7os vigentes divulgadas pela futura contratada em s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, contendo data e hora de acesso. \u00a71\u00ba Poder\u00e3o ser utilizados outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor respons\u00e1vel e aprovados pela autoridade competente. \u00a72\u00ba Excepcionalmente, caso a futura contratada n\u00e3o tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de pre\u00e7o de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza. \u00a73\u00ba Caso a justificativa de pre\u00e7os aponte para a possibilidade de competi\u00e7\u00e3o no mercado, vedada est\u00e1 a inexigibilidade. \u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em especial as previstas nos incisos III, IV, XV, XVI e XVII do artigo 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. CAP\u00cdTULO IV DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Art. 8\u00ba. O pre\u00e7o m\u00e1ximo a ser praticado na contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 assumir valor distinto do pre\u00e7o estimado na pesquisa de pre\u00e7os feita na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado qualquer crit\u00e9rio estat\u00edstico ou matem\u00e1tico que incida a maior sobre os pre\u00e7os m\u00e1ximos. \u00a7 2\u00ba O pre\u00e7o m\u00e1ximo poder\u00e1 ser definido a partir do pre\u00e7o estimado na pesquisa de pre\u00e7o, acrescido ou subtra\u00eddo de determinado percentual, de forma justificada. \u00a7 3\u00ba O percentual de que trata o \u00a7 2\u00ba deve ser definido de forma a aliar a atratividade do mercado e a mitiga\u00e7\u00e3o de risco de sobrepre\u00e7o. Art. 9\u00ba. Aplica-se, no que couber aos instrumentos regulamentados por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa as demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. Art. 10\u00ba. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir da mesma. Diamantino-MT, 23 de novembro de 2020 Edilson Mota Sampaio F\u00e1bio Tomikiti Fukushima Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino Auditor P\u00fablico Interno PAGE PAGE 3 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.camaradiamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/31996/98adc3cd-1fc1-4e10-b39b-abda992423d0.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:32.794493-04:00","materia":30847,"tipo":1}