{"id":31974,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 09/12/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/31974","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":31974,"data":"2020-12-09T14:41:35Z","nome":"9bf31c7ff062936a96d3c8bd1f8f2ff3\\56500b4f-5ae7-43ff-b190-d63c32fd589a","versao":29,"embanco":0,"tamanho":188416,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PADRAO"},"chave":null,"ordem":0,"conteudo":"Protocolo N\u00ba _____/2020 Data: Autoria: Mesa Diretora Visto__________________ EXPEDIENTE DATA VISTO_______________ DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA_____/____/_____ ( )APROVADO ( )REPROVADO Visto Secret\u00e1rio______________ PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba003/2020 APROVA AS INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS MEDIANTE LICITA\u00c7\u00c3O, INCLUSIVE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E REVOGA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30/2010. A CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas e objetivando a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal, no \u00e2mbito deste poder Legislativo; faz saber que o Plen\u00e1rio aprovou e ele promulga o seguinte: Art. 1\u00ba. As licita\u00e7\u00f5es, compras e contratos ser\u00e3o observados pelas diversas unidades da estrutura da C\u00e2mara Municipal de Diamantino que obedecer\u00e3o aos crit\u00e9rios e normas estabelecidos nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas que fazem parte desta Resolu\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orienta\u00e7\u00f5es a respeito da aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30/2010. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 23 de novembro de 2020 Ver. Edilson Mota Sampaio \u2013 PP Ver\u00aa. Gon\u00e7alina Maria V. de Almeida \u2013 PSDB Ver\u00aa. Maria Eug\u00eania dos S. Vasconcellos \u2013 PSB JUSTIFICATIVA Nobres Pares, a proposi\u00e7\u00e3o que ora apresentamos para an\u00e1lise de Vossas Excel\u00eancias tem por objetivo a regulamenta\u00e7\u00e3o para Compras e Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT, para este, levamos em considera\u00e7\u00e3o os pontos abaixo elencados: A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento obrigat\u00f3rio a ser utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para realizar suas contrata\u00e7\u00f5es, sejam as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os ou as aliena\u00e7\u00f5es. \u00c9 regida principalmente pela Lei Federal n\u00ba 8.666/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) e Lei Federal n\u00ba 10.520/02 (Lei do Preg\u00e3o). A finalidade da licita\u00e7\u00e3o deve ser sempre atender o interesse p\u00fablico, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condi\u00e7\u00f5es, bem como os demais princ\u00edpios resguardados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para participar de licita\u00e7\u00f5es basta tomar conhecimento do certame e suas regras atrav\u00e9s do edital e providenciar os documentos necess\u00e1rios. Certos de que Vossas Excel\u00eancias ir\u00e3o analisar a presente propositura, e votar\u00e3o pela sua aprova\u00e7\u00e3o antecipamos nossos agradecimentos. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 23 de novembro de 2020 Ver. Edilson Mota Sampaio \u2013 PP Ver\u00aa. Gon\u00e7alina Maria V. de Almeida - PSDB Ver\u00aa. Maria Eug\u00eania dos S. Vasconcellos \u2013 PSB INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 023/2020 VERS\u00c3O: 01 APROVADA EM ..../...../2020 ASSUNTO: Instru\u00e7\u00e3o normativa para o setor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es. SETORES ENVOLVIDOS: Setor de Patrim\u00f4nio, Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, e Controle Interno. CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre as normas e procedimentos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os mediante licita\u00e7\u00e3o, inclusive dispensa e inexigibilidade, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT. Dos conceitos: Art. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se: Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o: \u00e9 a equipe designada atrav\u00e9s de portaria para atuar nas licita\u00e7\u00f5es; Unidade Solicitante: \u00e9 a Secretaria que, ap\u00f3s identificar as suas necessidades, solicita a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e servi\u00e7os ou a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia; Termo de Refer\u00eancia: \u00e9 o documento utilizado para a solicita\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras e servi\u00e7os de engenharia, devendo conter a descri\u00e7\u00e3o detalhada do que se pretende adquirir com a identifica\u00e7\u00e3o da necessidade, finalidade e descri\u00e7\u00e3o do objeto; Unidade Respons\u00e1vel: Setor respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o das Instru\u00e7\u00f5es Normativas, conjuntamente com todos os setores que devem acompanhar essas atividades, com apresenta\u00e7\u00e3o de dados, informa\u00e7\u00f5es e rotinas de trabalho; Adjudica\u00e7\u00e3o: \u00e9 o ato pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licita\u00e7\u00e3o. Homologa\u00e7\u00e3o: \u00e9 o ato pelo qual \u00e9 ratificado todo o procedimento licitat\u00f3rio e conferido aos atos licitat\u00f3rios aprova\u00e7\u00e3o para que produzam os efeitos jur\u00eddicos necess\u00e1rios. Capitulo II DOS OBJETIVOS Art. 3\u00ba Regulamentar os procedimentos relacionados a compras e licita\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara Municipal de Diamantino. I - Base Legal: Constitui\u00e7\u00e3o Federal; Lei Complementar Federal n. 101/2000; Lei Federal n\u00ba. 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; Le Federal n\u00ba. 10.520/2002; Demais legisla\u00e7\u00f5es que se apliquem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal em se tratando de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, servi\u00e7os e a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia. II \u2013 Atribui\u00e7\u00f5es e Responsabilidades: \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Coordenador Geral a elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia contendo a descri\u00e7\u00e3o detalhada do que se pretende adquirir; \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Coordenador Geral efetuar as aquisi\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os, obras e servi\u00e7os de engenharia para reposi\u00e7\u00e3o de estoques ou para atender necessidade espec\u00edfica de qualquer setor; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do pregoeiro conferir o edital, conduzir procedimentos relativos aos lances e escolha do menor pre\u00e7o, adjudicar a proposta de menor pre\u00e7o, determinar a elabora\u00e7\u00e3o da ata, receber, examinar e decidir sobre recursos, encaminhar o processo ao Presidente para homologa\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, e a equipe de apoio credenciar os interessados; \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Jur\u00eddico emitir parecer sobre a legalidade dos atos bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o; \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Contador verificar a compatibilidade da despesa com a LOA e da respectiva disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e o registro e emiss\u00e3o da Nota de Empenho e da Nota de Liquida\u00e7\u00e3o; S\u00e3o responsabilidades do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino autorizar a abertura de licita\u00e7\u00f5es, decidir recursos contra atos da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e do Pregoeiro, homologar os procedimentos licitat\u00f3rios, ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, celebrar os contratos e ordenar o pagamento das despesas. Cap\u00edtulo III DOS PROCEDIMENTOS Art. 4\u00ba O processamento da licita\u00e7\u00e3o em sua fase interna ser\u00e1 realizado observando o seguinte roteiro: I. Todas as solicita\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e3o ser encaminhadas ao Coordenador Geral atrav\u00e9s de Comunica\u00e7\u00e3o Interna com o respectivo Termo de Refer\u00eancia; II. Em se tratando de bens m\u00f3veis permanentes ou materiais de consumo, os termos de refer\u00eancia ser\u00e3o elaborados pelo Coordenador Geral; III. Em se tratando de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, os termos de refer\u00eancia ser\u00e3o elaborados pelo T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica; IV. Assim que houver necessidade de reposi\u00e7\u00e3o de estoque de material de consumo, o servidor respons\u00e1vel pelo Almoxarifado enviar\u00e1 \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o Geral a rela\u00e7\u00e3o dos materiais; V. Quando se tratar de aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os com valores com valores inferiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) e de obras e servi\u00e7os de engenharia com valores inferiores a 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais), em que for dispensada a licita\u00e7\u00e3o nos termos do Decreto Federal n\u00ba 9.412, de 18 de junho de 2018, o Coordenador Geral dever\u00e1 identificar no Cadastro de Fornecedores, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) interessados em fornecer os materiais ou servi\u00e7os, solicitar or\u00e7amentos (estes devem ser assinados pelo representante da empresa proponente e dever\u00e1 o prazo de validade da proposta, o prazo de entrega do material ou de conclus\u00e3o do servi\u00e7o e os n\u00fameros do CNPJ, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e/ou Municipal) e junt\u00e1-los aos Termos de Refer\u00eancia, conforme o que orienta a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 024/2020 que disp\u00f5e sobre o procedimento administrativo para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os. VI. Se estiver adequado, o Termo de Refer\u00eancia ser\u00e1 encaminhado ao setor de Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. VII. O Presidente da CPL ou Pregoeiro solicitar\u00e1 ao setor de Contabilidade sobre a compatibilidade da despesa com a LOA e a respectiva disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria; VIII. Caso haja disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, o Coordenador Geral identificar\u00e1 a modalidade licitat\u00f3ria adequada e solicitar\u00e1 ao Presidente autoriza\u00e7\u00e3o pra o prosseguimento da aquisi\u00e7\u00e3o, preferencialmente na modalidade Preg\u00e3o; IX. Caso o Presidente autorize, o Coordenador Geral, elaborar\u00e1 e juntar\u00e1 ao processo a minuta do Edital/Convite e a minuta do contrato e os enviar\u00e1 ao o Advogado da C\u00e2mara Municipal para a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico; X. Caso n\u00e3o autorize o prosseguimento da aquisi\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo e comunicar\u00e1 tal fato ao Coordenador Geral para que seja dada ci\u00eancia; XI. Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 elaborada minuta do edital; XII. Caso o processo n\u00e3o esteja de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o Advogado da C\u00e2mara Municipal devolver\u00e1 o processo para o Coordenador Geral para que providencie as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias; XIII. Juntado o parecer conclusivo, Advogado da C\u00e2mara Municipal encaminhar\u00e1 os autos para a decis\u00e3o do Presidente; XIV. Autorizada a aquisi\u00e7\u00e3o pelo Presidente, o Coordenador Geral despachar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou Pregoeiro para as provid\u00eancias; XV. Se a decis\u00e3o n\u00e3o for favor\u00e1vel, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo e comunicar\u00e1 o Coordenador Geral para devidas providencias; XVI. Atendidos os procedimentos gerais, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou Pregoeiro dever\u00e3o proceder ao disposto no Cap\u00edtulo seguinte. Cap\u00edtulo IV DOS PROCEDIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS Art. 5\u00ba O processamento da licita\u00e7\u00e3o em sua fase externa ser\u00e1 realizado observando o que determina cada modalidade, conforme segue: Obs. As fases dos procedimentos licitat\u00f3rios Anexo I e II. a) CONVITE Ao presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o compete: agendar a data do certame; elaborar o aviso de licita\u00e7\u00e3o e public\u00e1-lo; selecionar no Cadastro de Fornecedores poss\u00edveis interessados em fornecer os bens, servi\u00e7os ou realizar as obras ou servi\u00e7os de engenharia e enviar o Convite a, no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) empresas do ramo objeto a ser licitado; I. \u00c9 poss\u00edvel que empresas que n\u00e3o tenham sido formalmente convidadas participem do certame, desde que manifestem interesse com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 horas da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas; II. No dia, hora e local estabelecidos, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o verificar\u00e1 se compareceram, no m\u00ednimo, 3(tr\u00eas) convidados. Em caso de n\u00e3o comparecimento, a Comiss\u00e3o lavrar\u00e1 ata informando que a licita\u00e7\u00e3o foi deserta e agendar\u00e1 nova data para a realiza\u00e7\u00e3o do certame, a qual poder\u00e1 ser repetida por at\u00e9 03 (tr\u00eas) vezes, se n\u00e3o houver comparecimento de interessados na disputa; III. Se ap\u00f3s as 3 (tr\u00eas) publica\u00e7\u00f5es conforme previstas acima e n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas; IV. Autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Coordenadoria Geral, que seguir\u00e1 os procedimentos previstos no Art. 4\u00ba. V. N\u00e3o sendo autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo, informando o fato \u00e0 Coordenadoria Geral; VI. O Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abrir os envelopes que contenham os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, os quais devem ser rubricados pelos presentes na sess\u00e3o p\u00fablica; VII. Caso todos os presentes sejam inabilitados, o Presidente da Comiss\u00e3o consignar\u00e1 tal fato em ata e poder\u00e1 conceder o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o; VIII. Havendo interesse na interposi\u00e7\u00e3o de recurso, obedecer-se \u00e1 o disposto no Art. 7\u00ba (Dos recursos administrativos); IX. N\u00e3o havendo a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, o Presidente da Comiss\u00e3o contar\u00e1 tal fato em ata e abrir\u00e1 os envelopes das propostas, anunciar\u00e1 os pre\u00e7os, colher\u00e1 a assinatura dos participantes presentes e dos membros da Comiss\u00e3o nas propostas de pre\u00e7os, identificar\u00e1 a proposta vencedora e verificar\u00e1 se os convidados t\u00eam interesse em interpor recurso; X. Caso todas as propostas de pre\u00e7os sejam desclassificadas, o Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fixar o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para que os participantes possam sanar as irregularidades; XI. Havendo a inten\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, seguir-se-\u00e1 o disposto no Art. 7\u00ba (Dos recursos administrativos); XII. A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 ata com o resultado da licita\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e1 despacho de adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o e encaminhar\u00e1 o processo ao Presidente decidir\u00e1 pela homologa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio; XIII. Se a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o for homologada pelo Presidente, tal decis\u00e3o dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios e o processo arquivado. b) DA TOMADA DE PRE\u00c7OS E CONCORR\u00caNCIA I. Ao Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o compete: agendar a data do certame e elaborar o aviso de licita\u00e7\u00e3o e public\u00e1-lo; II. O aviso de licita\u00e7\u00e3o deve ser publicado com a observ\u00e2ncia dos seguintes prazos: Concorr\u00eancia: 45 (quarenta e cinco) dias quando a licita\u00e7\u00e3o for do tipo Melhor T\u00e9cnica ou T\u00e9cnica e Pre\u00e7o ou quando o regime de execu\u00e7\u00e3o do objeto for empreitada integral e 30 (trinta) dias para os demais casos; Tomada de Pre\u00e7os: 30 (trinta) dias no caso de licita\u00e7\u00e3o do tipo Melhor T\u00e9cnica ou T\u00e9cnica e Pre\u00e7o e 15 (quinze) dias para os demais casos; III. A impugna\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o deve ser protocolada at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data da abertura dos envelopes; IV. O Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o deve responder a impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis; V. Caso seja procedente a impugna\u00e7\u00e3o, o edital dever\u00e1 ser novamente publicado, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido; VI. No dia, hora e local estabelecidos, se n\u00e3o comparecerem interessados no certame a Comiss\u00e3o declarar\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o deserta e reabrir\u00e1 prazo de publicidade de 8 (oito) dias \u00fateis por at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes; VII. Se ap\u00f3s as 3 (tr\u00eas) publica\u00e7\u00f5es conforme previstas acima e n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas; VIII. Autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Coordenadoria Geral, que seguir\u00e1 os procedimentos previstos no Art. 2\u00ba. IX. N\u00e3o sendo autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo, informando o fato \u00e0 Coordenadoria de Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, que comunicar\u00e1 \u00e0 Unidade Solicitante; X. Comparecendo interessados, o Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 abertura da audi\u00eancia p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o, efetuar\u00e1 o credenciamento dos representantes das empresas licitantes e, em seguida, receber\u00e1 os envelopes contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e propostas de pre\u00e7os; XI. Quando se tratar de Tomada de Pre\u00e7os do tipo \u201cMelhor T\u00e9cnica\u201d ou \u201cT\u00e9cnica e Pre\u00e7o\u201d, dever\u00e1 ser entregue o envelope contendo a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida no edital, sendo aberto, primeiramente, o envelope de habilita\u00e7\u00e3o, depois o de t\u00e9cnica e por \u00faltimo o da proposta de pre\u00e7o; XII. O Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 efetuar a abertura dos envelopes que contenham os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser analisados e rubricados pelos presentes; XIII. Se todos os licitantes forem inabilitados, a Comiss\u00e3o fixar\u00e1 o prazo de 8 (oito) dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o; XIV. Caso haja interesse na interposi\u00e7\u00e3o de recurso, seguir-se-\u00e1 o disposto no Art. 7\u00ba (Dos recursos administrativos); XV. N\u00e3o havendo recurso, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 tomar as seguintes provid\u00eancias: abrir os envelopes que contenham as propostas de pre\u00e7os, solicitar aos licitantes que rubriquem todas as propostas, identificar a proposta vencedora e verificar se os licitantes t\u00eam a inten\u00e7\u00e3o de interpor recurso; XVI. Caso todas as propostas de pre\u00e7os sejam inabilitadas, a Comiss\u00e3o fixar\u00e1 o prazo de 8 (oito) dias \u00fateis para que as irregularidades sejam sanadas. XVII. Caso haja interesse na interposi\u00e7\u00e3o de recurso, seguir-se-\u00e1 o disposto no Art. 7\u00ba. (Dos recursos administrativos); XVIII. Decidido o recurso, a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 ata com o resultado da licita\u00e7\u00e3o, adjudicar\u00e1 o objeto e encaminhar\u00e1 o processo ao Advogado da C\u00e2mara Municipal para emiss\u00e3o de parecer no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis e encaminhar\u00e1 o processo ao Presidente para homologa\u00e7\u00e3o. c) DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O I. Quando for adequada a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o Coordenador Geral, dever\u00e1 obter despacho do Presidente autorizando a aven\u00e7a, publicar o ato de dispensa ou inexigibilidade e proceder \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato. d) DAS COMPRAS DIRETAS I. Toda realiza\u00e7\u00e3o de Compra Direta ou dispensa de valor dever\u00e1 seguir rigorosamente esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. II. A Compra Direta dever\u00e1 ser realizada com base no Artigo 24, inciso I e inciso II da Lei 8.666/90. III. Dever\u00e1 integrar o pedido de Compra Direta: M\u00ednimo de tr\u00eas cota\u00e7\u00f5es; Justificativa detalhada da compra e o motivo da dispensa devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa; Todas as Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito da empresa que obtiver a melhor cota\u00e7\u00e3o; Pedido de compra devidamente assinado pelo ordenador de despesa. Par\u00e1grafo \u00fanico: Caso a empresa que obtiver o melhor pre\u00e7o n\u00e3o estiver em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, ela estar\u00e1 impedida de vender para a C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT. O departamento demandante dever\u00e1 realizar nova cota\u00e7\u00e3o e retirar tal empresa do processo. IV. Ap\u00f3s cumprido as exig\u00eancias do item anterior, o processo ser\u00e1 enviado para empenhamento, caso esteja correto e devolvido com a devida notifica\u00e7\u00e3o ao Departamento demandante caso exista alguma incongru\u00eancia. VI. Quando houver legalidade e respaldo para dispensa de valor na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o procedimento dever\u00e1 ser realizado conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa 014/2010, para que haja confec\u00e7\u00e3o de contrato. e) DO PREG\u00c3O PRESENCIAL O Preg\u00e3o \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou servi\u00e7o comum. Para objetos n\u00e3o comuns, n\u00e3o poder\u00e1 ser adotado o Preg\u00e3o. No preg\u00e3o, inverteram-se as fases: primeiramente \u00e9 aberta e conclu\u00edda a fase de classifica\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, seguida da fase de lances para, somente ao final, realizar-se a fase de habilita\u00e7\u00e3o e apenas do primeiro classificado no certame. I. Ao pregoeiro compete agendar a data do certame, elaborar o aviso de licita\u00e7\u00e3o e public\u00e1-lo; II. O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 8 (oito) dias \u00fateis, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o dos avisos; III. A impugna\u00e7\u00e3o de edital de licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o presencial deve ser protocolada at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis antes da data fixada para o recebimento dos envelopes, devendo o pregoeiro respond\u00ea-la no prazo de 24 horas do recebimento; IV. Caso a impugna\u00e7\u00e3o seja procedente e enseje a reformula\u00e7\u00e3o das propostas, dever\u00e1 ser reaberto o prazo de publicidade de 8 (oito dias) \u00fateis; V. No dia, hora e local estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio o Pregoeiro verificar\u00e1 se compareceram interessados no certame; VI. Se n\u00e3o comparecerem interessados no certame, o Pregoeiro dever\u00e1 declarar a sess\u00e3o deserta e reabrir o prazo de publicidade de 8 (oito) dias \u00fateis por at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes; VII. Se ap\u00f3s as 3 (tr\u00eas) publica\u00e7\u00f5es conforme previstas acima e n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas, conforme disp\u00f5e o art. 24, V, da Lei 8.666/93; VIII. Autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Coordenadoria Geral, que seguir\u00e1 os procedimentos previstos no Art. 2\u00ba. IX. N\u00e3o sendo autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo, informando o fato \u00e0 Coordenadoria Geral; X. Comparecendo interessados, o Pregoeiro abrir\u00e1 a audi\u00eancia p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o e efetuar\u00e1 o credenciamento dos interessados em participar do preg\u00e3o; XI. Os interessados apresentar\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de que cumprem os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e entregar\u00e3o os envelopes contendo a indica\u00e7\u00e3o do objeto e do pre\u00e7o oferecido; XII. O pregoeiro abrir\u00e1 os envelopes das propostas e classificar\u00e1 o autor da proposta de menor pre\u00e7o bem como aqueles cujas propostas n\u00e3o ultrapassem o valor da menor proposta em 10%; XIII. Caso n\u00e3o haja, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) ofertas nas condi\u00e7\u00f5es definidas no item anterior, o Pregoeiro identificar\u00e1 os autores das 3 (tr\u00eas) melhores propostas quaisquer que sejam os pre\u00e7os oferecidos; XIV. O n\u00famero de concorrentes classificados pode ser excedido em caso de empate no valor das propostas; XV. Ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o para julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas; XVI. Caso todas as propostas de pre\u00e7os apresentadas sejam desclassificadas, o Pregoeiro poder\u00e1 fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas, visando a corre\u00e7\u00e3o dos motivos que ensejaram a desclassifica\u00e7\u00e3o; XVII. O Pregoeiro dever\u00e1 convidar individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, para apresentarem lances verbais a partir do autor da proposta classificada de maior pre\u00e7o, e os demais, em ordem decrescente de valor; XVIII. Caso n\u00e3o se realize lance verbal, dever\u00e1 ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor pre\u00e7o e o valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o; XIX. Encerrada a etapa competitiva e colocada em ordem as propostas, o Pregoeiro verificar\u00e1 a aceitabilidade da primeira proposta classificada quanto ao objeto e valor e abrir\u00e1 o envelope de habilita\u00e7\u00e3o para verificar se atende \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do edital; XX. Se n\u00e3o houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e/ou n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, o Pregoeiro examinar\u00e1 as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do licitante na ordem de classifica\u00e7\u00e3o e, assim sucessivamente, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XXI. Se todos os interessados forem declarados inabilitados, o fato ser\u00e1 consignado em ata e o processo encaminhado ao Presidente; XXII. O Presidente poder\u00e1 determinar a repeti\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o ou declarar a licita\u00e7\u00e3o fracassada; XXIII. Caso a licita\u00e7\u00e3o seja declarada fracassada, o fato ser\u00e1 comunicado ao Coordenador de Geral; XXIV. Se houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e atender \u00e0s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, o Pregoeiro declarar\u00e1 o vencedor e verificar\u00e1 se algum licitante tem interesse em interpor recurso; XXV. Caso haja interesse na interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o Pregoeiro abrir\u00e1 prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarraz\u00f5es em igual n\u00famero de dias, que come\u00e7ar\u00e3o a correr no t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XXVI. Se houver interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o Pregoeiro o analisar\u00e1 e verificar\u00e1 se reconsidera sua decis\u00e3o; XXVII. Se o Pregoeiro n\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado ao Presidente que julgar\u00e1 o m\u00e9rito do recurso e devolver\u00e1 o mesmo ao Pregoeiro que dever\u00e1: convocar e informar os licitantes sobre a decis\u00e3o; elaborar ata com a apura\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o; encaminhar o processo ao Presidente para adjudicar e homologar a licita\u00e7\u00e3o; XXVIII. Se n\u00e3o houver interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou houver reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o, o Pregoeiro adjudicar\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o, far\u00e1 consignar os fatos em ata e encaminhar\u00e1 o processo ao Advogado da C\u00e2mara Municipal para emiss\u00e3o de parecer no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis; XXIX. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o de parecer, o Advogado da C\u00e2mara Municipal enviar\u00e1 o processo ao Presidente para homologa\u00e7\u00e3o. Cap\u00edtulo V DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS Art. 6\u00ba. Da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos e atas de registros de pre\u00e7os. I. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Coordenadoria Geral, que convocar\u00e1 o fornecedor para a assinatura do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os; II. Depois de assinado, o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 enviado ao Presidente para assinatura; III. A Coordenadoria Geral dever\u00e1 proceder ao seguinte: Publicar o extrato do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os; Fazer o controle dos instrumentos formalizados; Juntar ao processo licitat\u00f3rio o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os, a publica\u00e7\u00e3o do ato de homologa\u00e7\u00e3o ou de dispensa ou de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e o extrato do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os; Encaminhar c\u00f3pia do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os para a Contabilidade autuar o processo de execu\u00e7\u00e3o da despesa; Sugerir ao Presidente o arquivamento dos autos depois de encerrada a execu\u00e7\u00e3o do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os. Art. 7\u00ba. Dos recursos administrativos. I. Havendo a interposi\u00e7\u00e3o de recurso nos moldes do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, exceto no caso de licita\u00e7\u00f5es efetuadas nas modalidades de Convite e Preg\u00e3o, o resultado do exame do recurso dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, contados da data de publica\u00e7\u00e3o; II. Interposto o recurso, dar-se-\u00e1 ci\u00eancia, com c\u00f3pia das raz\u00f5es recursais, aos demais licitantes, que poder\u00e3o impugn\u00e1-lo no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis; III. O recurso ser\u00e1 dirigido ao Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou ao Pregoeiro, o qual poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis; IV. Se o Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou o Pregoeiro n\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o, o processo, devidamente informado, ser\u00e1 encaminhado ao Presidente que julgar\u00e1 o m\u00e9rito do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, e devolver\u00e1 o processo \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o; VI. Tratando-se de licita\u00e7\u00f5es efetuadas nas modalidades Convite ou Preg\u00e3o Presencial, os prazos para recorrer ou contra-arrazoar ser\u00e3o de 2 (dois) e 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, respectivamente. Cap\u00edtulo VI DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Art. 8\u00ba. Os Secret\u00e1rios, Coordenadores e chefias imediatas ter\u00e3o responsabilidade solid\u00e1ria no caso de neglig\u00eancia dos procedimentos constantes nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa; Art. 9\u00ba. Qualquer omiss\u00e3o ou d\u00favida gerada por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e1 ser esclarecida junto \u00e0 Coordenador Geral e ao Controlador Interno; Art. 10\u00ba. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir da mesma; Art. 11\u00ba. Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e materiais de consumo, o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e1 atender \u00e0s normas e procedimentos previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 022/2020. Diamantino-MT, 23 de novembro de 2020 Edilson Mota Sampaio F\u00e1bio Tomekiti Fukushima Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino Auditor P\u00fablico Interno ANEXO I Etapa para licita\u00e7\u00f5es Lei n\u00ba. 8666./93 A etapa interna \u00e9 a Preparat\u00f3ria, primeira de todas, na qual a C\u00e2mara Municipal inicia o processo licitat\u00f3rio internamente. J\u00e1 a externa s\u00e3o todas as outras, na qual a licita\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ser divulgada publicamente. Conforme segue: 1. Preparat\u00f3ria \u2013 Fase interna. Por ser a primeira fase, \u00e9 ela que baseia todo o resto do processo. Este \u00e9 o momento em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: faz uma an\u00e1lise da necessidade do pedido; realiza uma pesquisa no mercado para identificar o valor estimado do contrato; define a HYPERLINK \"https://portal.conlicitacao.com.br/duvidas/quais-sao-as-modalidades-de- licitacao\" modalidade da licita\u00e7\u00e3o a ser utilizada; elabora o edital que estabelecer\u00e1 todas \u00e0s exig\u00eancias da futura contrata\u00e7\u00e3o e, se for o caso, faz um projeto b\u00e1sico. In\u00edcio da fase externa, publica\u00e7\u00e3o A fase externa se inicia com a divulga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o por meio da publica\u00e7\u00e3o nos Di\u00e1rios Oficiais, jornais de grande circula\u00e7\u00e3o e sites governamentais. \u00c9 a partir desse momento que a licita\u00e7\u00e3o torna-se p\u00fablica para os poss\u00edveis interessados, que dever\u00e3o analisar o edital, se preparar para a participa\u00e7\u00e3o, separar a HYPERLINK \"https://portal.conlicitacao.com.br/dicas-legais/como-organizar-document os-para-licitacao\" documenta\u00e7\u00e3o exigida e elaborar a proposta. 2. Abertura Em seguida, vem a abertura da licita\u00e7\u00e3o na qual as empresas interessadas apresentam, em regra, dois envelopes: um contendo a proposta de pre\u00e7o e outro com a documenta\u00e7\u00e3o da empresa conforme exigido no edital. 3. Habilita\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba. 8.666/93) Ap\u00f3s a Sess\u00e3o de Abertura, entrega dos envelopes de proposta e documenta\u00e7\u00e3o, os interessados se tornam licitantes. Nessa etapa, os HYPERLINK \"https://portal.conlicitacao.com.br/dicas-legais/como-organizar-document os-para-licitacao\" documentos s\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e sair\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o das empresas habilitadas e inabilitadas. 4. Abertura das propostas Depois da habilita\u00e7\u00e3o, passa-se \u00e0 abertura das propostas. Nela, \u00e9 identificada a proposta mais adequada e satisfat\u00f3ria para a C\u00e2mara Municipal. 5. Julgamento e Classifica\u00e7\u00e3o Esta fase consta de dois processos consecutivos. Durante o julgamento \u00e9 verificado se o produto ou servi\u00e7o da proposta escolhida est\u00e1 de acordo com os crit\u00e9rios do edital. A classifica\u00e7\u00e3o, por sua vez, relaciona as condi\u00e7\u00f5es de cada participante por ordem de vantagem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 6. Recurso Tanto na fase de habilita\u00e7\u00e3o quanto na fase de classifica\u00e7\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de recurso. \u00c9 nela que o licitante poder\u00e1 apresentar a discord\u00e2ncia quanto \u00e0 decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o. 7. Adjudica\u00e7\u00e3o A adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00faltima fase da licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o ato final do procedimento, quando o objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00eddo ao vencedor do processo licitat\u00f3rio. 8. Homologa\u00e7\u00e3o A fase da homologa\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de que todo o processo licitat\u00f3rio foi realizado de acordo com as leis, normas e regras vigentes, e conforme as normas do edital. Logo ap\u00f3s processo licitat\u00f3rio \u00e9 aprovado pela Autoridade Competente hierarquicamente superior. Etapa para licita\u00e7\u00f5es Lei n\u00ba. 10.520/02 1\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/credenciamento\" \\t \"_blank\" Credenciamento ? Avaliar: - Os dados do representante que constam da procura\u00e7\u00e3o conferem com o documento de identidade apresentado? - O ramo de atividade da empresa \u00e9 compat\u00edvel com o objeto HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/elabora%C3%A7%C3%A3o-do-edital\" \\t \"_blank\" do edital ? - Quem assinou a procura\u00e7\u00e3o tem poderes para tal? *Verificar cl\u00e1usula do contrato social que discrimina os poderes de cada um dos s\u00f3cios. - Licitantes, HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/pregoeiro\" \\t \"_blank\" Pregoeiro e Equipe de Apoio conferem os documentos de credenciamento e rubricam antes da abertura das propostas. 2\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/pregoeiro\" \\t \"_blank\" Pregoeiro declara aberta a sess\u00e3o 3\u00ba Recebimento de Material ? HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/pregoeiro\" \\t \"_blank\" Pregoeiro e Equipe de Apoio recebem: - Declara\u00e7\u00f5es (Habilita\u00e7\u00e3o -art. 4\u00ba, VII, L. 10520; ME/EPP -art. 3\u00ba, LC 123). - Envelopes (Propostas + HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/documentos-exigidos-no-preg%C3%A3o \" \\t \"_blank\" Documenta\u00e7\u00e3o ). ? Aus\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o \u2013 dilig\u00eancia ou impedimento de participar. ? Aus\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de ME/EPP \u2013 dilig\u00eancia ou participa sem usufruir benef\u00edcios. *Dilig\u00eancias (Art. 43, \u00a7 3\u00ba, HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/lei-8666\" \\t \"_blank\" Lei 8666/93 ): Credenciado subscreve as declara\u00e7\u00f5es na sess\u00e3o ou providencia sua entrega at\u00e9 o \u00faltimo credenciamento ou retira-as dos envelopes de doc/prop quando al??????????????????????????????????????????????????????????????? ? OBJETO (descri\u00e7\u00e3o do objeto, validade das propostas, prazo de entrega) 5\u00ba Sele\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7adores ? Crit\u00e9rio dos 10% ou, na inexist\u00eancia de tr\u00eas proponentes dentro da primeira regra, seleciona as 3 melhores propostas. 6\u00ba Etapa de Lances verbais ? Os classificados s\u00e3o convocados individualmente na ordem decrescente de pre\u00e7os para apresentam lances distintos e decrescentes. N\u00e3o cabe retrata\u00e7\u00e3o dos lances ofertados. - Duas ou mais empresas apresentaram o mesmo valor escrito: efetuar sorteio p/determinar a ordem de oferta dos lances. - Vedado lance verbal que vise ao empate. 7\u00ba Empate/Desempate Ficto LC 123/06 ? Art. 44 e 45 da LC 123/06, os quais garantem \u00e0s empresas de pequeno porte o chamando \"empate ficto\", sen\u00e3o vejamos: Art. 44. Nas licita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte. 8\u00ba Decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta classificada em 1\u00ba lugar 9\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/negociacao-nas-modalidades-pregao- srp\" \\t \"_blank\" Negocia\u00e7\u00e3o 10\u00ba Habilita\u00e7\u00e3o ? Abertura do envelope de habilita\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/documentos-exigidos-no-preg%C3%A3o \" \\t \"_blank\" documenta\u00e7\u00e3o apenas da 1\u00aa classificada. 11\u00ba Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal/Trabalhista Tardia HYPERLINK \"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm\" \\t \"_blank\" LC 123/06 (5 dias \u00fateis prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo a pedido da licitante) ? Regularizada: habilita e declara a licitante vencedora ? N\u00e3o regularizada: inabilita e refaz a ordem classificat\u00f3ria 12\u00ba Declara\u00e7\u00e3o do Vencedor 13\u00ba Fase HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" Recursal h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D \u00d0 ) * b c \u00ae \u00af ?$??????? ?$??????? ?? ?????????????? ???????????? ????? ?$????? ?$????????? ?$????????? h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D ??3? ? 1\u00aa fase: Imediato e Motivado sob pena de decad\u00eancia, registrando-se em ata as raz\u00f5es citadas pelo licitante; 2\u00aa fase: prazo de 3 dias para interpor raz\u00f5es de HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" recurso por escrito + 3 dias para contrarraz\u00f5es. 14\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/homologa%C3%A7%C3%A3o-e-adjudica%C 3%A7%C3%A3o\" \\t \"_blank\" Adjudica\u00e7\u00e3o e Homologa\u00e7\u00e3o ? N\u00e3o havendo HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" recurso \u2013 HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/pregoeiro\" \\t \"_blank\" Pregoeiro HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/homologa%C3%A7%C3%A3o-e-adjudica%C 3%A7%C3%A3o\" \\t \"_blank\" adjudica e confecciona a Ata da Sess\u00e3o. Autoridade competente HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/homologa%C3%A7%C3%A3o-e-adjudica%C 3%A7%C3%A3o\" \\t \"_blank\" Homologa . ? Havendo HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" recurso \u2013 Autoridade competente HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/homologa%C3%A7%C3%A3o-e-adjudica%C 3%A7%C3%A3o\" \\t \"_blank\" adjudica e homologa , ap\u00f3s a HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" fase recursal . ORDEM DOS DOCUMENTOS PAFA FINS DE ARQUIVAMENTO: 1\u00ba Relat\u00f3rio dos interessados que retiraram HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/elabora%C3%A7%C3%A3o-do-edital-no- preg%C3%A3o-eletr%C3%B4nico\" \\t \"_blank\" o edital (se houver) 2\u00ba Declara\u00e7\u00f5es (cumprimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, ME/EPP) 4\u00ba Documentos do Credenciamento (Procura\u00e7\u00e3o, Contrato Social) 5\u00ba Envelopes das Propostas 6\u00ba Propostas 7\u00ba Envelopes de Habilita\u00e7\u00e3o 8\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/documentos-exigidos-no-preg%C3%A3o \" \\t \"_blank\" Documentos de habilita\u00e7\u00e3o 9\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" Recursos (raz\u00f5es, contrarraz\u00f5es, decis\u00f5es) 10\u00ba Ata da Sess\u00e3o DOCUMENTOS A SEREM RUBRICADOS PELOS PRESENTES: - Declara\u00e7\u00f5es de Habilita\u00e7\u00e3o e ME/EPP - Credenciamento - Envelopes de Habilita\u00e7\u00e3o - Propostas - Documenta\u00e7\u00e3o do envelope de habilita\u00e7\u00e3o PAGE PAGE 10 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.camaradiamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":30822,"ano":2020,"data":"2020-11-23T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":3,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"APROVA AS INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS MEDIANTE LICITA\u00c7\u00c3O, INCLUSIVE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E REVOGA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30/2010.","subtipo":220,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":135,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 3/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-12-09","autor":"","ementa":"","indexacao":"Protocolo N\u00ba _____/2020 Data: Autoria: Mesa Diretora Visto__________________ EXPEDIENTE DATA VISTO_______________ DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA_____/____/_____ ( )APROVADO ( )REPROVADO Visto Secret\u00e1rio______________ PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba003/2020 APROVA AS INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS MEDIANTE LICITA\u00c7\u00c3O, INCLUSIVE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E REVOGA A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30/2010. A CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas e objetivando a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Controle Interno da C\u00e2mara Municipal, no \u00e2mbito deste poder Legislativo; faz saber que o Plen\u00e1rio aprovou e ele promulga o seguinte: Art. 1\u00ba. As licita\u00e7\u00f5es, compras e contratos ser\u00e3o observados pelas diversas unidades da estrutura da C\u00e2mara Municipal de Diamantino que obedecer\u00e3o aos crit\u00e9rios e normas estabelecidos nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas que fazem parte desta Resolu\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orienta\u00e7\u00f5es a respeito da aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o. Art. 3\u00b0. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30/2010. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 23 de novembro de 2020 Ver. Edilson Mota Sampaio \u2013 PP Ver\u00aa. Gon\u00e7alina Maria V. de Almeida \u2013 PSDB Ver\u00aa. Maria Eug\u00eania dos S. Vasconcellos \u2013 PSB JUSTIFICATIVA Nobres Pares, a proposi\u00e7\u00e3o que ora apresentamos para an\u00e1lise de Vossas Excel\u00eancias tem por objetivo a regulamenta\u00e7\u00e3o para Compras e Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT, para este, levamos em considera\u00e7\u00e3o os pontos abaixo elencados: A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento obrigat\u00f3rio a ser utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para realizar suas contrata\u00e7\u00f5es, sejam as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os ou as aliena\u00e7\u00f5es. \u00c9 regida principalmente pela Lei Federal n\u00ba 8.666/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) e Lei Federal n\u00ba 10.520/02 (Lei do Preg\u00e3o). A finalidade da licita\u00e7\u00e3o deve ser sempre atender o interesse p\u00fablico, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condi\u00e7\u00f5es, bem como os demais princ\u00edpios resguardados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para participar de licita\u00e7\u00f5es basta tomar conhecimento do certame e suas regras atrav\u00e9s do edital e providenciar os documentos necess\u00e1rios. Certos de que Vossas Excel\u00eancias ir\u00e3o analisar a presente propositura, e votar\u00e3o pela sua aprova\u00e7\u00e3o antecipamos nossos agradecimentos. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 23 de novembro de 2020 Ver. Edilson Mota Sampaio \u2013 PP Ver\u00aa. Gon\u00e7alina Maria V. de Almeida - PSDB Ver\u00aa. Maria Eug\u00eania dos S. Vasconcellos \u2013 PSB INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 023/2020 VERS\u00c3O: 01 APROVADA EM ..../...../2020 ASSUNTO: Instru\u00e7\u00e3o normativa para o setor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es. SETORES ENVOLVIDOS: Setor de Patrim\u00f4nio, Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, e Controle Interno. CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre as normas e procedimentos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os mediante licita\u00e7\u00e3o, inclusive dispensa e inexigibilidade, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT. Dos conceitos: Art. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se: Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o: \u00e9 a equipe designada atrav\u00e9s de portaria para atuar nas licita\u00e7\u00f5es; Unidade Solicitante: \u00e9 a Secretaria que, ap\u00f3s identificar as suas necessidades, solicita a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e servi\u00e7os ou a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia; Termo de Refer\u00eancia: \u00e9 o documento utilizado para a solicita\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras e servi\u00e7os de engenharia, devendo conter a descri\u00e7\u00e3o detalhada do que se pretende adquirir com a identifica\u00e7\u00e3o da necessidade, finalidade e descri\u00e7\u00e3o do objeto; Unidade Respons\u00e1vel: Setor respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o das Instru\u00e7\u00f5es Normativas, conjuntamente com todos os setores que devem acompanhar essas atividades, com apresenta\u00e7\u00e3o de dados, informa\u00e7\u00f5es e rotinas de trabalho; Adjudica\u00e7\u00e3o: \u00e9 o ato pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licita\u00e7\u00e3o. Homologa\u00e7\u00e3o: \u00e9 o ato pelo qual \u00e9 ratificado todo o procedimento licitat\u00f3rio e conferido aos atos licitat\u00f3rios aprova\u00e7\u00e3o para que produzam os efeitos jur\u00eddicos necess\u00e1rios. Capitulo II DOS OBJETIVOS Art. 3\u00ba Regulamentar os procedimentos relacionados a compras e licita\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara Municipal de Diamantino. I - Base Legal: Constitui\u00e7\u00e3o Federal; Lei Complementar Federal n. 101/2000; Lei Federal n\u00ba. 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores; Le Federal n\u00ba. 10.520/2002; Demais legisla\u00e7\u00f5es que se apliquem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal em se tratando de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, servi\u00e7os e a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia. II \u2013 Atribui\u00e7\u00f5es e Responsabilidades: \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Coordenador Geral a elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia contendo a descri\u00e7\u00e3o detalhada do que se pretende adquirir; \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Coordenador Geral efetuar as aquisi\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os, obras e servi\u00e7os de engenharia para reposi\u00e7\u00e3o de estoques ou para atender necessidade espec\u00edfica de qualquer setor; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do pregoeiro conferir o edital, conduzir procedimentos relativos aos lances e escolha do menor pre\u00e7o, adjudicar a proposta de menor pre\u00e7o, determinar a elabora\u00e7\u00e3o da ata, receber, examinar e decidir sobre recursos, encaminhar o processo ao Presidente para homologa\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, e a equipe de apoio credenciar os interessados; \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Jur\u00eddico emitir parecer sobre a legalidade dos atos bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o; \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Contador verificar a compatibilidade da despesa com a LOA e da respectiva disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e o registro e emiss\u00e3o da Nota de Empenho e da Nota de Liquida\u00e7\u00e3o; S\u00e3o responsabilidades do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino autorizar a abertura de licita\u00e7\u00f5es, decidir recursos contra atos da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e do Pregoeiro, homologar os procedimentos licitat\u00f3rios, ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, celebrar os contratos e ordenar o pagamento das despesas. Cap\u00edtulo III DOS PROCEDIMENTOS Art. 4\u00ba O processamento da licita\u00e7\u00e3o em sua fase interna ser\u00e1 realizado observando o seguinte roteiro: I. Todas as solicita\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e3o ser encaminhadas ao Coordenador Geral atrav\u00e9s de Comunica\u00e7\u00e3o Interna com o respectivo Termo de Refer\u00eancia; II. Em se tratando de bens m\u00f3veis permanentes ou materiais de consumo, os termos de refer\u00eancia ser\u00e3o elaborados pelo Coordenador Geral; III. Em se tratando de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, os termos de refer\u00eancia ser\u00e3o elaborados pelo T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica; IV. Assim que houver necessidade de reposi\u00e7\u00e3o de estoque de material de consumo, o servidor respons\u00e1vel pelo Almoxarifado enviar\u00e1 \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o Geral a rela\u00e7\u00e3o dos materiais; V. Quando se tratar de aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os com valores com valores inferiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) e de obras e servi\u00e7os de engenharia com valores inferiores a 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais), em que for dispensada a licita\u00e7\u00e3o nos termos do Decreto Federal n\u00ba 9.412, de 18 de junho de 2018, o Coordenador Geral dever\u00e1 identificar no Cadastro de Fornecedores, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) interessados em fornecer os materiais ou servi\u00e7os, solicitar or\u00e7amentos (estes devem ser assinados pelo representante da empresa proponente e dever\u00e1 o prazo de validade da proposta, o prazo de entrega do material ou de conclus\u00e3o do servi\u00e7o e os n\u00fameros do CNPJ, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e/ou Municipal) e junt\u00e1-los aos Termos de Refer\u00eancia, conforme o que orienta a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 024/2020 que disp\u00f5e sobre o procedimento administrativo para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os. VI. Se estiver adequado, o Termo de Refer\u00eancia ser\u00e1 encaminhado ao setor de Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. VII. O Presidente da CPL ou Pregoeiro solicitar\u00e1 ao setor de Contabilidade sobre a compatibilidade da despesa com a LOA e a respectiva disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria; VIII. Caso haja disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, o Coordenador Geral identificar\u00e1 a modalidade licitat\u00f3ria adequada e solicitar\u00e1 ao Presidente autoriza\u00e7\u00e3o pra o prosseguimento da aquisi\u00e7\u00e3o, preferencialmente na modalidade Preg\u00e3o; IX. Caso o Presidente autorize, o Coordenador Geral, elaborar\u00e1 e juntar\u00e1 ao processo a minuta do Edital/Convite e a minuta do contrato e os enviar\u00e1 ao o Advogado da C\u00e2mara Municipal para a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico; X. Caso n\u00e3o autorize o prosseguimento da aquisi\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo e comunicar\u00e1 tal fato ao Coordenador Geral para que seja dada ci\u00eancia; XI. Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 elaborada minuta do edital; XII. Caso o processo n\u00e3o esteja de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o Advogado da C\u00e2mara Municipal devolver\u00e1 o processo para o Coordenador Geral para que providencie as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias; XIII. Juntado o parecer conclusivo, Advogado da C\u00e2mara Municipal encaminhar\u00e1 os autos para a decis\u00e3o do Presidente; XIV. Autorizada a aquisi\u00e7\u00e3o pelo Presidente, o Coordenador Geral despachar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou Pregoeiro para as provid\u00eancias; XV. Se a decis\u00e3o n\u00e3o for favor\u00e1vel, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo e comunicar\u00e1 o Coordenador Geral para devidas providencias; XVI. Atendidos os procedimentos gerais, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou Pregoeiro dever\u00e3o proceder ao disposto no Cap\u00edtulo seguinte. Cap\u00edtulo IV DOS PROCEDIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS Art. 5\u00ba O processamento da licita\u00e7\u00e3o em sua fase externa ser\u00e1 realizado observando o que determina cada modalidade, conforme segue: Obs. As fases dos procedimentos licitat\u00f3rios Anexo I e II. a) CONVITE Ao presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o compete: agendar a data do certame; elaborar o aviso de licita\u00e7\u00e3o e public\u00e1-lo; selecionar no Cadastro de Fornecedores poss\u00edveis interessados em fornecer os bens, servi\u00e7os ou realizar as obras ou servi\u00e7os de engenharia e enviar o Convite a, no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) empresas do ramo objeto a ser licitado; I. \u00c9 poss\u00edvel que empresas que n\u00e3o tenham sido formalmente convidadas participem do certame, desde que manifestem interesse com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 horas da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas; II. No dia, hora e local estabelecidos, a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o verificar\u00e1 se compareceram, no m\u00ednimo, 3(tr\u00eas) convidados. Em caso de n\u00e3o comparecimento, a Comiss\u00e3o lavrar\u00e1 ata informando que a licita\u00e7\u00e3o foi deserta e agendar\u00e1 nova data para a realiza\u00e7\u00e3o do certame, a qual poder\u00e1 ser repetida por at\u00e9 03 (tr\u00eas) vezes, se n\u00e3o houver comparecimento de interessados na disputa; III. Se ap\u00f3s as 3 (tr\u00eas) publica\u00e7\u00f5es conforme previstas acima e n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas; IV. Autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Coordenadoria Geral, que seguir\u00e1 os procedimentos previstos no Art. 4\u00ba. V. N\u00e3o sendo autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo, informando o fato \u00e0 Coordenadoria Geral; VI. O Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abrir os envelopes que contenham os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, os quais devem ser rubricados pelos presentes na sess\u00e3o p\u00fablica; VII. Caso todos os presentes sejam inabilitados, o Presidente da Comiss\u00e3o consignar\u00e1 tal fato em ata e poder\u00e1 conceder o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o; VIII. Havendo interesse na interposi\u00e7\u00e3o de recurso, obedecer-se \u00e1 o disposto no Art. 7\u00ba (Dos recursos administrativos); IX. N\u00e3o havendo a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, o Presidente da Comiss\u00e3o contar\u00e1 tal fato em ata e abrir\u00e1 os envelopes das propostas, anunciar\u00e1 os pre\u00e7os, colher\u00e1 a assinatura dos participantes presentes e dos membros da Comiss\u00e3o nas propostas de pre\u00e7os, identificar\u00e1 a proposta vencedora e verificar\u00e1 se os convidados t\u00eam interesse em interpor recurso; X. Caso todas as propostas de pre\u00e7os sejam desclassificadas, o Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fixar o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para que os participantes possam sanar as irregularidades; XI. Havendo a inten\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, seguir-se-\u00e1 o disposto no Art. 7\u00ba (Dos recursos administrativos); XII. A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 ata com o resultado da licita\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e1 despacho de adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o e encaminhar\u00e1 o processo ao Presidente decidir\u00e1 pela homologa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio; XIII. Se a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o for homologada pelo Presidente, tal decis\u00e3o dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios e o processo arquivado. b) DA TOMADA DE PRE\u00c7OS E CONCORR\u00caNCIA I. Ao Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o compete: agendar a data do certame e elaborar o aviso de licita\u00e7\u00e3o e public\u00e1-lo; II. O aviso de licita\u00e7\u00e3o deve ser publicado com a observ\u00e2ncia dos seguintes prazos: Concorr\u00eancia: 45 (quarenta e cinco) dias quando a licita\u00e7\u00e3o for do tipo Melhor T\u00e9cnica ou T\u00e9cnica e Pre\u00e7o ou quando o regime de execu\u00e7\u00e3o do objeto for empreitada integral e 30 (trinta) dias para os demais casos; Tomada de Pre\u00e7os: 30 (trinta) dias no caso de licita\u00e7\u00e3o do tipo Melhor T\u00e9cnica ou T\u00e9cnica e Pre\u00e7o e 15 (quinze) dias para os demais casos; III. A impugna\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o deve ser protocolada at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data da abertura dos envelopes; IV. O Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o deve responder a impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis; V. Caso seja procedente a impugna\u00e7\u00e3o, o edital dever\u00e1 ser novamente publicado, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido; VI. No dia, hora e local estabelecidos, se n\u00e3o comparecerem interessados no certame a Comiss\u00e3o declarar\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o deserta e reabrir\u00e1 prazo de publicidade de 8 (oito) dias \u00fateis por at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes; VII. Se ap\u00f3s as 3 (tr\u00eas) publica\u00e7\u00f5es conforme previstas acima e n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas; VIII. Autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Coordenadoria Geral, que seguir\u00e1 os procedimentos previstos no Art. 2\u00ba. IX. N\u00e3o sendo autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo, informando o fato \u00e0 Coordenadoria de Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, que comunicar\u00e1 \u00e0 Unidade Solicitante; X. Comparecendo interessados, o Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 abertura da audi\u00eancia p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o, efetuar\u00e1 o credenciamento dos representantes das empresas licitantes e, em seguida, receber\u00e1 os envelopes contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e propostas de pre\u00e7os; XI. Quando se tratar de Tomada de Pre\u00e7os do tipo \u201cMelhor T\u00e9cnica\u201d ou \u201cT\u00e9cnica e Pre\u00e7o\u201d, dever\u00e1 ser entregue o envelope contendo a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida no edital, sendo aberto, primeiramente, o envelope de habilita\u00e7\u00e3o, depois o de t\u00e9cnica e por \u00faltimo o da proposta de pre\u00e7o; XII. O Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 efetuar a abertura dos envelopes que contenham os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser analisados e rubricados pelos presentes; XIII. Se todos os licitantes forem inabilitados, a Comiss\u00e3o fixar\u00e1 o prazo de 8 (oito) dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o; XIV. Caso haja interesse na interposi\u00e7\u00e3o de recurso, seguir-se-\u00e1 o disposto no Art. 7\u00ba (Dos recursos administrativos); XV. N\u00e3o havendo recurso, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 tomar as seguintes provid\u00eancias: abrir os envelopes que contenham as propostas de pre\u00e7os, solicitar aos licitantes que rubriquem todas as propostas, identificar a proposta vencedora e verificar se os licitantes t\u00eam a inten\u00e7\u00e3o de interpor recurso; XVI. Caso todas as propostas de pre\u00e7os sejam inabilitadas, a Comiss\u00e3o fixar\u00e1 o prazo de 8 (oito) dias \u00fateis para que as irregularidades sejam sanadas. XVII. Caso haja interesse na interposi\u00e7\u00e3o de recurso, seguir-se-\u00e1 o disposto no Art. 7\u00ba. (Dos recursos administrativos); XVIII. Decidido o recurso, a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 ata com o resultado da licita\u00e7\u00e3o, adjudicar\u00e1 o objeto e encaminhar\u00e1 o processo ao Advogado da C\u00e2mara Municipal para emiss\u00e3o de parecer no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis e encaminhar\u00e1 o processo ao Presidente para homologa\u00e7\u00e3o. c) DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O I. Quando for adequada a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o Coordenador Geral, dever\u00e1 obter despacho do Presidente autorizando a aven\u00e7a, publicar o ato de dispensa ou inexigibilidade e proceder \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato. d) DAS COMPRAS DIRETAS I. Toda realiza\u00e7\u00e3o de Compra Direta ou dispensa de valor dever\u00e1 seguir rigorosamente esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. II. A Compra Direta dever\u00e1 ser realizada com base no Artigo 24, inciso I e inciso II da Lei 8.666/90. III. Dever\u00e1 integrar o pedido de Compra Direta: M\u00ednimo de tr\u00eas cota\u00e7\u00f5es; Justificativa detalhada da compra e o motivo da dispensa devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa; Todas as Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito da empresa que obtiver a melhor cota\u00e7\u00e3o; Pedido de compra devidamente assinado pelo ordenador de despesa. Par\u00e1grafo \u00fanico: Caso a empresa que obtiver o melhor pre\u00e7o n\u00e3o estiver em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, ela estar\u00e1 impedida de vender para a C\u00e2mara Municipal de Diamantino-MT. O departamento demandante dever\u00e1 realizar nova cota\u00e7\u00e3o e retirar tal empresa do processo. IV. Ap\u00f3s cumprido as exig\u00eancias do item anterior, o processo ser\u00e1 enviado para empenhamento, caso esteja correto e devolvido com a devida notifica\u00e7\u00e3o ao Departamento demandante caso exista alguma incongru\u00eancia. VI. Quando houver legalidade e respaldo para dispensa de valor na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o procedimento dever\u00e1 ser realizado conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa 014/2010, para que haja confec\u00e7\u00e3o de contrato. e) DO PREG\u00c3O PRESENCIAL O Preg\u00e3o \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou servi\u00e7o comum. Para objetos n\u00e3o comuns, n\u00e3o poder\u00e1 ser adotado o Preg\u00e3o. No preg\u00e3o, inverteram-se as fases: primeiramente \u00e9 aberta e conclu\u00edda a fase de classifica\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, seguida da fase de lances para, somente ao final, realizar-se a fase de habilita\u00e7\u00e3o e apenas do primeiro classificado no certame. I. Ao pregoeiro compete agendar a data do certame, elaborar o aviso de licita\u00e7\u00e3o e public\u00e1-lo; II. O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 8 (oito) dias \u00fateis, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o dos avisos; III. A impugna\u00e7\u00e3o de edital de licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o presencial deve ser protocolada at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis antes da data fixada para o recebimento dos envelopes, devendo o pregoeiro respond\u00ea-la no prazo de 24 horas do recebimento; IV. Caso a impugna\u00e7\u00e3o seja procedente e enseje a reformula\u00e7\u00e3o das propostas, dever\u00e1 ser reaberto o prazo de publicidade de 8 (oito dias) \u00fateis; V. No dia, hora e local estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio o Pregoeiro verificar\u00e1 se compareceram interessados no certame; VI. Se n\u00e3o comparecerem interessados no certame, o Pregoeiro dever\u00e1 declarar a sess\u00e3o deserta e reabrir o prazo de publicidade de 8 (oito) dias \u00fateis por at\u00e9 3 (tr\u00eas) vezes; VII. Se ap\u00f3s as 3 (tr\u00eas) publica\u00e7\u00f5es conforme previstas acima e n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas, conforme disp\u00f5e o art. 24, V, da Lei 8.666/93; VIII. Autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Coordenadoria Geral, que seguir\u00e1 os procedimentos previstos no Art. 2\u00ba. IX. N\u00e3o sendo autorizada pelo Presidente a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 o arquivamento do processo, informando o fato \u00e0 Coordenadoria Geral; X. Comparecendo interessados, o Pregoeiro abrir\u00e1 a audi\u00eancia p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o e efetuar\u00e1 o credenciamento dos interessados em participar do preg\u00e3o; XI. Os interessados apresentar\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de que cumprem os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e entregar\u00e3o os envelopes contendo a indica\u00e7\u00e3o do objeto e do pre\u00e7o oferecido; XII. O pregoeiro abrir\u00e1 os envelopes das propostas e classificar\u00e1 o autor da proposta de menor pre\u00e7o bem como aqueles cujas propostas n\u00e3o ultrapassem o valor da menor proposta em 10%; XIII. Caso n\u00e3o haja, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) ofertas nas condi\u00e7\u00f5es definidas no item anterior, o Pregoeiro identificar\u00e1 os autores das 3 (tr\u00eas) melhores propostas quaisquer que sejam os pre\u00e7os oferecidos; XIV. O n\u00famero de concorrentes classificados pode ser excedido em caso de empate no valor das propostas; XV. Ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o para julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas; XVI. Caso todas as propostas de pre\u00e7os apresentadas sejam desclassificadas, o Pregoeiro poder\u00e1 fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas, visando a corre\u00e7\u00e3o dos motivos que ensejaram a desclassifica\u00e7\u00e3o; XVII. O Pregoeiro dever\u00e1 convidar individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, para apresentarem lances verbais a partir do autor da proposta classificada de maior pre\u00e7o, e os demais, em ordem decrescente de valor; XVIII. Caso n\u00e3o se realize lance verbal, dever\u00e1 ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor pre\u00e7o e o valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o; XIX. Encerrada a etapa competitiva e colocada em ordem as propostas, o Pregoeiro verificar\u00e1 a aceitabilidade da primeira proposta classificada quanto ao objeto e valor e abrir\u00e1 o envelope de habilita\u00e7\u00e3o para verificar se atende \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do edital; XX. Se n\u00e3o houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e/ou n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, o Pregoeiro examinar\u00e1 as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do licitante na ordem de classifica\u00e7\u00e3o e, assim sucessivamente, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XXI. Se todos os interessados forem declarados inabilitados, o fato ser\u00e1 consignado em ata e o processo encaminhado ao Presidente; XXII. O Presidente poder\u00e1 determinar a repeti\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o ou declarar a licita\u00e7\u00e3o fracassada; XXIII. Caso a licita\u00e7\u00e3o seja declarada fracassada, o fato ser\u00e1 comunicado ao Coordenador de Geral; XXIV. Se houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e atender \u00e0s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, o Pregoeiro declarar\u00e1 o vencedor e verificar\u00e1 se algum licitante tem interesse em interpor recurso; XXV. Caso haja interesse na interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o Pregoeiro abrir\u00e1 prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarraz\u00f5es em igual n\u00famero de dias, que come\u00e7ar\u00e3o a correr no t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XXVI. Se houver interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o Pregoeiro o analisar\u00e1 e verificar\u00e1 se reconsidera sua decis\u00e3o; XXVII. Se o Pregoeiro n\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado ao Presidente que julgar\u00e1 o m\u00e9rito do recurso e devolver\u00e1 o mesmo ao Pregoeiro que dever\u00e1: convocar e informar os licitantes sobre a decis\u00e3o; elaborar ata com a apura\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o; encaminhar o processo ao Presidente para adjudicar e homologar a licita\u00e7\u00e3o; XXVIII. Se n\u00e3o houver interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou houver reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o, o Pregoeiro adjudicar\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o, far\u00e1 consignar os fatos em ata e encaminhar\u00e1 o processo ao Advogado da C\u00e2mara Municipal para emiss\u00e3o de parecer no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis; XXIX. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o de parecer, o Advogado da C\u00e2mara Municipal enviar\u00e1 o processo ao Presidente para homologa\u00e7\u00e3o. Cap\u00edtulo V DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS Art. 6\u00ba. Da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos e atas de registros de pre\u00e7os. I. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Coordenadoria Geral, que convocar\u00e1 o fornecedor para a assinatura do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os; II. Depois de assinado, o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 enviado ao Presidente para assinatura; III. A Coordenadoria Geral dever\u00e1 proceder ao seguinte: Publicar o extrato do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os; Fazer o controle dos instrumentos formalizados; Juntar ao processo licitat\u00f3rio o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os, a publica\u00e7\u00e3o do ato de homologa\u00e7\u00e3o ou de dispensa ou de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e o extrato do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os; Encaminhar c\u00f3pia do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os para a Contabilidade autuar o processo de execu\u00e7\u00e3o da despesa; Sugerir ao Presidente o arquivamento dos autos depois de encerrada a execu\u00e7\u00e3o do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os. Art. 7\u00ba. Dos recursos administrativos. I. Havendo a interposi\u00e7\u00e3o de recurso nos moldes do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, exceto no caso de licita\u00e7\u00f5es efetuadas nas modalidades de Convite e Preg\u00e3o, o resultado do exame do recurso dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico dos Munic\u00edpios, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, contados da data de publica\u00e7\u00e3o; II. Interposto o recurso, dar-se-\u00e1 ci\u00eancia, com c\u00f3pia das raz\u00f5es recursais, aos demais licitantes, que poder\u00e3o impugn\u00e1-lo no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis; III. O recurso ser\u00e1 dirigido ao Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou ao Pregoeiro, o qual poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis; IV. Se o Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ou o Pregoeiro n\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o, o processo, devidamente informado, ser\u00e1 encaminhado ao Presidente que julgar\u00e1 o m\u00e9rito do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, e devolver\u00e1 o processo \u00e0 Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o; VI. Tratando-se de licita\u00e7\u00f5es efetuadas nas modalidades Convite ou Preg\u00e3o Presencial, os prazos para recorrer ou contra-arrazoar ser\u00e3o de 2 (dois) e 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, respectivamente. Cap\u00edtulo VI DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Art. 8\u00ba. Os Secret\u00e1rios, Coordenadores e chefias imediatas ter\u00e3o responsabilidade solid\u00e1ria no caso de neglig\u00eancia dos procedimentos constantes nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa; Art. 9\u00ba. Qualquer omiss\u00e3o ou d\u00favida gerada por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e1 ser esclarecida junto \u00e0 Coordenador Geral e ao Controlador Interno; Art. 10\u00ba. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir da mesma; Art. 11\u00ba. Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e materiais de consumo, o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual dever\u00e1 atender \u00e0s normas e procedimentos previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 022/2020. Diamantino-MT, 23 de novembro de 2020 Edilson Mota Sampaio F\u00e1bio Tomekiti Fukushima Presidente da C\u00e2mara Municipal de Diamantino Auditor P\u00fablico Interno ANEXO I Etapa para licita\u00e7\u00f5es Lei n\u00ba. 8666./93 A etapa interna \u00e9 a Preparat\u00f3ria, primeira de todas, na qual a C\u00e2mara Municipal inicia o processo licitat\u00f3rio internamente. J\u00e1 a externa s\u00e3o todas as outras, na qual a licita\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ser divulgada publicamente. Conforme segue: 1. Preparat\u00f3ria \u2013 Fase interna. Por ser a primeira fase, \u00e9 ela que baseia todo o resto do processo. Este \u00e9 o momento em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: faz uma an\u00e1lise da necessidade do pedido; realiza uma pesquisa no mercado para identificar o valor estimado do contrato; define a HYPERLINK \"https://portal.conlicitacao.com.br/duvidas/quais-sao-as-modalidades-de- licitacao\" modalidade da licita\u00e7\u00e3o a ser utilizada; elabora o edital que estabelecer\u00e1 todas \u00e0s exig\u00eancias da futura contrata\u00e7\u00e3o e, se for o caso, faz um projeto b\u00e1sico. In\u00edcio da fase externa, publica\u00e7\u00e3o A fase externa se inicia com a divulga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o por meio da publica\u00e7\u00e3o nos Di\u00e1rios Oficiais, jornais de grande circula\u00e7\u00e3o e sites governamentais. \u00c9 a partir desse momento que a licita\u00e7\u00e3o torna-se p\u00fablica para os poss\u00edveis interessados, que dever\u00e3o analisar o edital, se preparar para a participa\u00e7\u00e3o, separar a HYPERLINK \"https://portal.conlicitacao.com.br/dicas-legais/como-organizar-document os-para-licitacao\" documenta\u00e7\u00e3o exigida e elaborar a proposta. 2. Abertura Em seguida, vem a abertura da licita\u00e7\u00e3o na qual as empresas interessadas apresentam, em regra, dois envelopes: um contendo a proposta de pre\u00e7o e outro com a documenta\u00e7\u00e3o da empresa conforme exigido no edital. 3. Habilita\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba. 8.666/93) Ap\u00f3s a Sess\u00e3o de Abertura, entrega dos envelopes de proposta e documenta\u00e7\u00e3o, os interessados se tornam licitantes. Nessa etapa, os HYPERLINK \"https://portal.conlicitacao.com.br/dicas-legais/como-organizar-document os-para-licitacao\" documentos s\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o e sair\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o das empresas habilitadas e inabilitadas. 4. Abertura das propostas Depois da habilita\u00e7\u00e3o, passa-se \u00e0 abertura das propostas. Nela, \u00e9 identificada a proposta mais adequada e satisfat\u00f3ria para a C\u00e2mara Municipal. 5. Julgamento e Classifica\u00e7\u00e3o Esta fase consta de dois processos consecutivos. Durante o julgamento \u00e9 verificado se o produto ou servi\u00e7o da proposta escolhida est\u00e1 de acordo com os crit\u00e9rios do edital. A classifica\u00e7\u00e3o, por sua vez, relaciona as condi\u00e7\u00f5es de cada participante por ordem de vantagem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 6. Recurso Tanto na fase de habilita\u00e7\u00e3o quanto na fase de classifica\u00e7\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de recurso. \u00c9 nela que o licitante poder\u00e1 apresentar a discord\u00e2ncia quanto \u00e0 decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o. 7. Adjudica\u00e7\u00e3o A adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00faltima fase da licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o ato final do procedimento, quando o objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00eddo ao vencedor do processo licitat\u00f3rio. 8. Homologa\u00e7\u00e3o A fase da homologa\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de que todo o processo licitat\u00f3rio foi realizado de acordo com as leis, normas e regras vigentes, e conforme as normas do edital. Logo ap\u00f3s processo licitat\u00f3rio \u00e9 aprovado pela Autoridade Competente hierarquicamente superior. Etapa para licita\u00e7\u00f5es Lei n\u00ba. 10.520/02 1\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/credenciamento\" \\t \"_blank\" Credenciamento ? Avaliar: - Os dados do representante que constam da procura\u00e7\u00e3o conferem com o documento de identidade apresentado? - O ramo de atividade da empresa \u00e9 compat\u00edvel com o objeto HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/elabora%C3%A7%C3%A3o-do-edital\" \\t \"_blank\" do edital ? - Quem assinou a procura\u00e7\u00e3o tem poderes para tal? *Verificar cl\u00e1usula do contrato social que discrimina os poderes de cada um dos s\u00f3cios. - Licitantes, HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/pregoeiro\" \\t \"_blank\" Pregoeiro e Equipe de Apoio conferem os documentos de credenciamento e rubricam antes da abertura das propostas. 2\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/pregoeiro\" \\t \"_blank\" Pregoeiro declara aberta a sess\u00e3o 3\u00ba Recebimento de Material ? HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/pregoeiro\" \\t \"_blank\" Pregoeiro e Equipe de Apoio recebem: - Declara\u00e7\u00f5es (Habilita\u00e7\u00e3o -art. 4\u00ba, VII, L. 10520; ME/EPP -art. 3\u00ba, LC 123). - Envelopes (Propostas + HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/documentos-exigidos-no-preg%C3%A3o \" \\t \"_blank\" Documenta\u00e7\u00e3o ). ? Aus\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o \u2013 dilig\u00eancia ou impedimento de participar. ? Aus\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de ME/EPP \u2013 dilig\u00eancia ou participa sem usufruir benef\u00edcios. *Dilig\u00eancias (Art. 43, \u00a7 3\u00ba, HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/lei-8666\" \\t \"_blank\" Lei 8666/93 ): Credenciado subscreve as declara\u00e7\u00f5es na sess\u00e3o ou providencia sua entrega at\u00e9 o \u00faltimo credenciamento ou retira-as dos envelopes de doc/prop quando al??????????????????????????????????????????????????????????????? ? OBJETO (descri\u00e7\u00e3o do objeto, validade das propostas, prazo de entrega) 5\u00ba Sele\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7adores ? Crit\u00e9rio dos 10% ou, na inexist\u00eancia de tr\u00eas proponentes dentro da primeira regra, seleciona as 3 melhores propostas. 6\u00ba Etapa de Lances verbais ? Os classificados s\u00e3o convocados individualmente na ordem decrescente de pre\u00e7os para apresentam lances distintos e decrescentes. N\u00e3o cabe retrata\u00e7\u00e3o dos lances ofertados. - Duas ou mais empresas apresentaram o mesmo valor escrito: efetuar sorteio p/determinar a ordem de oferta dos lances. - Vedado lance verbal que vise ao empate. 7\u00ba Empate/Desempate Ficto LC 123/06 ? Art. 44 e 45 da LC 123/06, os quais garantem \u00e0s empresas de pequeno porte o chamando \"empate ficto\", sen\u00e3o vejamos: Art. 44. Nas licita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte. 8\u00ba Decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta classificada em 1\u00ba lugar 9\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/negociacao-nas-modalidades-pregao- srp\" \\t \"_blank\" Negocia\u00e7\u00e3o 10\u00ba Habilita\u00e7\u00e3o ? Abertura do envelope de habilita\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/documentos-exigidos-no-preg%C3%A3o \" \\t \"_blank\" documenta\u00e7\u00e3o apenas da 1\u00aa classificada. 11\u00ba Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal/Trabalhista Tardia HYPERLINK \"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm\" \\t \"_blank\" LC 123/06 (5 dias \u00fateis prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo a pedido da licitante) ? Regularizada: habilita e declara a licitante vencedora ? N\u00e3o regularizada: inabilita e refaz a ordem classificat\u00f3ria 12\u00ba Declara\u00e7\u00e3o do Vencedor 13\u00ba Fase HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" Recursal h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D \u00d0 ) * b c \u00ae \u00af ?$??????? ?$??????? ?? ?????????????? ???????????? ????? ?$????? ?$????????? ?$????????? h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D h\u00d0D ??3? ? 1\u00aa fase: Imediato e Motivado sob pena de decad\u00eancia, registrando-se em ata as raz\u00f5es citadas pelo licitante; 2\u00aa fase: prazo de 3 dias para interpor raz\u00f5es de HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" recurso por escrito + 3 dias para contrarraz\u00f5es. 14\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/homologa%C3%A7%C3%A3o-e-adjudica%C 3%A7%C3%A3o\" \\t \"_blank\" Adjudica\u00e7\u00e3o e Homologa\u00e7\u00e3o ? N\u00e3o havendo HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" recurso \u2013 HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/pregoeiro\" \\t \"_blank\" Pregoeiro HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/homologa%C3%A7%C3%A3o-e-adjudica%C 3%A7%C3%A3o\" \\t \"_blank\" adjudica e confecciona a Ata da Sess\u00e3o. Autoridade competente HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/homologa%C3%A7%C3%A3o-e-adjudica%C 3%A7%C3%A3o\" \\t \"_blank\" Homologa . ? Havendo HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" recurso \u2013 Autoridade competente HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/homologa%C3%A7%C3%A3o-e-adjudica%C 3%A7%C3%A3o\" \\t \"_blank\" adjudica e homologa , ap\u00f3s a HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" fase recursal . ORDEM DOS DOCUMENTOS PAFA FINS DE ARQUIVAMENTO: 1\u00ba Relat\u00f3rio dos interessados que retiraram HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/elabora%C3%A7%C3%A3o-do-edital-no- preg%C3%A3o-eletr%C3%B4nico\" \\t \"_blank\" o edital (se houver) 2\u00ba Declara\u00e7\u00f5es (cumprimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, ME/EPP) 4\u00ba Documentos do Credenciamento (Procura\u00e7\u00e3o, Contrato Social) 5\u00ba Envelopes das Propostas 6\u00ba Propostas 7\u00ba Envelopes de Habilita\u00e7\u00e3o 8\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/documentos-exigidos-no-preg%C3%A3o \" \\t \"_blank\" Documentos de habilita\u00e7\u00e3o 9\u00ba HYPERLINK \"https://www.viannaconsultores.com.br/recursos-administrativos-no-preg%C 3%A3o\" \\t \"_blank\" Recursos (raz\u00f5es, contrarraz\u00f5es, decis\u00f5es) 10\u00ba Ata da Sess\u00e3o DOCUMENTOS A SEREM RUBRICADOS PELOS PRESENTES: - Declara\u00e7\u00f5es de Habilita\u00e7\u00e3o e ME/EPP - Credenciamento - Envelopes de Habilita\u00e7\u00e3o - Propostas - Documenta\u00e7\u00e3o do envelope de habilita\u00e7\u00e3o PAGE PAGE 10 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.camaradiamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/31974/56500b4f-5ae7-43ff-b190-d63c32fd589a.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:32.624971-04:00","materia":30822,"tipo":1}