{"id":31840,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 16/12/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/31840","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":31840,"data":"2020-12-16T18:31:04Z","nome":"9bf31c7ff062936a96d3c8bd1f8f2ff3\\cd121f1b-c96d-49c5-b60a-4d7c790c39c4","versao":3,"embanco":0,"tamanho":79360,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL 355-2020 - REGULAMENTA A FUN\u00c7\u00c3O DE FISCAL DO CONTRATO"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"Protocolo N\u00ba ______/2020 Data: Autoria: Mesa Diretora Visto____________________ EXPEDIENTE DATA VISTO________________ DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA_____/____/_____ ( )APROVADO ( )REPROVADO Visto Secret\u00e1rio______________ PROJETO DE LEI N\u00ba 355/2020 ALTERA A LEI 1.327/2018, REGULAMENTA A NOMEA\u00c7\u00c3O DO FISCAL DE CONTRATO E A RESPECTIVA GRATIFICA\u00c7\u00c3O, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. A C\u00e2mara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, Faz saber que Ela aprovou e que seu Presidente promulga a seguinte Lei: Art. 1\u00ba A Lei Municipal n\u00ba 1.327/2018 passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 1\u00ba Ficam institu\u00eddas gratifica\u00e7\u00f5es mensais a serem atribu\u00eddas aos servidores efetivos designados para comporem a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o na pessoa do Presidente, Secret\u00e1rio e Membro, ao Pregoeiro, \u00e0 equipe de apoio e aos fiscais de contratos, conforme estabelecido na Lei Federal n\u00ba 10.520/02 e Lei Federal n\u00ba 8.666/93.\u201d \u201cArt. 2\u00ba O valor da gratifica\u00e7\u00e3o mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato do Pregoeiro, Membro Titular da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, Membro da Equipe de Apoio, ao Pregoeiro e aos Fiscais de Contratos, ser\u00e1 a seguinte: I - ........................................................................ ............... II - ........................................................................ ....... III - ........................................................................ ... IV \u2013 Fiscal de Contrato: R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais). \u00a71\u00ba - ........................................................................ ..... \u00a72\u00ba - ........................................................................ ..... \u00a73\u00ba - ........................................................................ ........ \u00a74\u00ba - Apenas servidores efetivos poder\u00e3o ser nomeados para exercer a fun\u00e7\u00e3o de fiscal de contrato. \u00a75\u00ba - Ser\u00e3o nomeados at\u00e9 3(tr\u00eas) servidores como fiscais de contratos e cada servidor poder\u00e1 fiscalizar at\u00e9 10(dez) contratos, preferencialmente, da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. \u00a76\u00ba - O valor da gratifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, IV, \u00e9 mensal, n\u00e3o sendo acumul\u00e1vel pela quantidade de contratos fiscalizados pelo servidor.\u201d \u201cArt. 3\u00ba - As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria constante no or\u00e7amento vigente.\u201d Art. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o 64/2015. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 05 de novembro de 2020. Edilson Mota Sampaio/PP Gon\u00e7alina Maria Viegas De Almeida/PSDB Presidente Vice- Presidente Maria Eugenia Dos Santos Vasconcelos/PSB Secret\u00e1ria JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por objetivo regulamentar a nomea\u00e7\u00e3o dos fiscais de contratos do Poder Legislativo. A presente proposta se justifica pela Notifica\u00e7\u00e3o Recomendat\u00f3ria n\u00ba 18/2020 \u2013 2\u00aa PJ/C\u00edvel/Diamantino que recomendou a nomea\u00e7\u00e3o de um servidor efetivo como fiscal de contrato. Como se sabe, o art. 67 da Lei 8.666/93 determina que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tenha um representante que acompanhe e fiscalize a execu\u00e7\u00e3o dos contratos. Aos fiscais dos contratos incumbe a anota\u00e7\u00e3o em registro pr\u00f3prio de todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos observados, conforme o art. 67, \u00a71\u00ba da Lei 8.666/93. Outrossim, segundo julgado do TCE/MT a responsabilidade do fiscal do contrato \u00e9 solid\u00e1ria, conforme se v\u00ea: \u201cResponsabilidade. Dano ao er\u00e1rio. Pagamento por servi\u00e7os executados a menor. Fiscal de contrato e empresa contratada. O pagamento de servi\u00e7os em quantitativos maiores do que aqueles efetivamente realizados caracteriza dano ao er\u00e1rio, cabendo multa individualizada sobre o valor do dano e restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, de forma solid\u00e1ria: pelo fiscal do respectivo contrato, por sua conduta negligente ao n\u00e3o comunicar o ordenador de despesas acerca da diverg\u00eancia entre os servi\u00e7os previstos e os executados; e pela empresa contratada, por sua conduta de receber pagamento por servi\u00e7os executados a menor, o que caracteriza enriquecimento il\u00edcito. (AC\u00d3RD\u00c3O 137/2018 - 2\u00aa CAMARA. RELATOR: JO\u00c3O BATISTA CAMARGO. REPRESENTACAO) (NATUREZA INTERNA). Em que pese n\u00e3o haja previs\u00e3o junto \u00e0 Lei 8.666/93 de que a fun\u00e7\u00e3o de fiscal do contrato seja exercida exclusivamente por ocupante de cargo de provimento efetivo, nada obsta que o legislador municipal assim o fa\u00e7a. A bem da verdade, tal medida visa refor\u00e7ar a autonomia do fiscal do contrato que, por vezes, pode vir a sofrer inger\u00eancia do gestor nomeante, no caso dos cargos de provimento em comiss\u00e3o. Ademais, a presente propositura busca regularizar o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o ao fiscal do contrato. Por fim, n\u00e3o haver\u00e1 aumento de despesa, conforme relat\u00f3rio de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, ora anexado, de modo que a propositura obedece \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 173/2020, \u00e0 Lei Complementar 101/2000 e \u00e0 Lei 9.504/97. Estes, pois, os motivos, pelos quais solicitamos o apoio dos nobres pares na aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 05 de novembro de 2020. Edilson Mota Sampaio/PP Gon\u00e7alina Maria Viegas De Almeida/PSDB Presidente Vice- Presidente Maria Eugenia Dos Santos Vasconcelos/PSB Secret\u00e1ria PAGE PAGE 1 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.camaradiamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":30688,"ano":2020,"data":"2020-11-05T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":355,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"ALTERA A LEI N\u00ba 1.327/2018, REGULAMENTA A NOMEA\u00c7\u00c3O DO FISCAL DE CONTRATOS E A RESPECTIVA GRATIFICA\u00c7\u00c3O, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":210,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 355/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 355/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-12-16","autor":"","ementa":"","indexacao":"Protocolo N\u00ba ______/2020 Data: Autoria: Mesa Diretora Visto____________________ EXPEDIENTE DATA VISTO________________ DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA_____/____/_____ ( )APROVADO ( )REPROVADO Visto Secret\u00e1rio______________ PROJETO DE LEI N\u00ba 355/2020 ALTERA A LEI 1.327/2018, REGULAMENTA A NOMEA\u00c7\u00c3O DO FISCAL DE CONTRATO E A RESPECTIVA GRATIFICA\u00c7\u00c3O, NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 05 de novembro de 2020. Edilson Mota Sampaio/PP Gon\u00e7alina Maria Viegas De Almeida/PSDB Presidente Vice- Presidente Maria Eugenia Dos Santos Vasconcelos/PSB Secret\u00e1ria JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por objetivo regulamentar a nomea\u00e7\u00e3o dos fiscais de contratos do Poder Legislativo. A presente proposta se justifica pela Notifica\u00e7\u00e3o Recomendat\u00f3ria n\u00ba 18/2020 \u2013 2\u00aa PJ/C\u00edvel/Diamantino que recomendou a nomea\u00e7\u00e3o de um servidor efetivo como fiscal de contrato. Como se sabe, o art. 67 da Lei 8.666/93 determina que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tenha um representante que acompanhe e fiscalize a execu\u00e7\u00e3o dos contratos. 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