{"id":31296,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 01/09/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/31296","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":31296,"data":"2020-09-01T13:37:41Z","nome":"9bf31c7ff062936a96d3c8bd1f8f2ff3\\e60b8cf8-3c7f-4745-859e-033ca381bdd5","versao":2,"embanco":0,"tamanho":498176,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL 32.2020 ALTERA A LOA"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 32/2020 Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.325/2019 \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do exerc\u00edcio 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba - O Artigo 5\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 1.325, de 17 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 5\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com base nos recursos efetivamente dispon\u00edveis, como determinado pelo art. 43, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no art. 3\u00ba desta Lei.\u201d Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 28 de agosto de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N\u00ba 32/2020 - URGENTE - Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 32/2020, com a seguinte s\u00famula: \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.325/2019 \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do exerc\u00edcio 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Tem este Projeto de Lei a finalidade de alterar o artigo 5\u00ba da Lei 1.325/2019 (LOA 2020), aumentando o limite de abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares para 25% (vinte e cinco por cento). A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposta necess\u00e1rio para que o Munic\u00edpio possa, dar continuidade na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio 2020, com condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de realizar os remanejamentos, transfer\u00eancias e realoca\u00e7\u00f5es de recursos entre as diversas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias existentes, tanto no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal, quanto na C\u00e2mara Municipal. Destaca-se, que a referida autoriza\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o refere-se a \u201caumento de or\u00e7amento\u201d, mas t\u00e3o somente condi\u00e7\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o, tendo como fonte a \u201canula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es\u201d. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URG\u00caNCIA. Diamantino/MT, 28 de agosto de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":30235,"ano":2020,"data":"2020-08-31T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":32,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.325/2019 - LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  DO EXERC\u00cdCIO 2020 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 32/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 32/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-09-01","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 32/2020 Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 1.325/2019 \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do exerc\u00edcio 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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