{"id":30088,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 08/04/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/30088","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":30088,"data":"2020-04-08T14:44:53Z","nome":"aab3238922bcc25a6f606eb525ffdc56\\cc611f9a-2f7f-420e-a879-e2aa9214cc2d","versao":2,"embanco":0,"tamanho":683520,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL n.\u00ba 08.2020"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 08/2020 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento vigente e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei e em conson\u00e2ncia com art. 41, II, da Lei n\u00ba 4.320/64, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para fazer face ao custeio das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade relacionadas ao enfrentamento da circula\u00e7\u00e3o da COVID19, refor\u00e7ando cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios nas seguintes a\u00e7\u00f5es e fontes de recursos: 06.00 - SECRETARIA MUNIC DE SA\u00daDE E VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA 06.01 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 \u2013 FUN\u00c7AO 122- SUBFUN\u00c7AO 0037 \u2013 GESTAO DO SUS 20079- ENFRENTAMENTO DA EMERG\u00caNCIA DO COVID19 33.90.30.00.00 \u2013 Material de Consumo.............................................60.000,00 33.90.39.00.00 \u2013 Outros Serv. Terceiros \u2013 PJ..................................15.000,00 FONTE: 0.1.46.074000 \u2013 TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - A\u00c7OES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID19 TOTAL 75.000,00 Art. 2\u00ba - Os recursos para cobertura do cr\u00e9dito especial, aberto no artigo 1\u00ba deste Decreto, ser\u00e3o provenientes de recursos financeiros transferidos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Fundo Nacional da Sa\u00fade, conforme Portaria MS n\u00ba 480/2020, tamb\u00e9m fixados nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de Mar\u00e7o de 1964. Par\u00e1grafo \u00danico - Ser\u00e3o utilizados recursos oriundos do SUS, de acordo com Portaria n\u00ba 480 de 25 de mar\u00e7o de 2020. Art. 3\u00ba - Nos casos de novos repasses do SUS para a mesma finalidade e/ou remanejamento, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com os refor\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rios por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o ou Remanejamento. Art. 4\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 07 de abril de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N\u00ba 08/2020 - URGENTE - Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 08/2020, com a seguinte s\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo a proceder \u00e0 abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional especial, tendo como fonte o artigo 41, II, da Lei 4.320/64. A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para que o Munic\u00edpio possa receber recursos financeiros transferidos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Fundo Nacional da Sa\u00fade, conforme Portaria MS n\u00ba 480/2020, que garantiu repasse a Estados e Munic\u00edpios, para combate do coronav\u00edrus. Da mesma forma, para que o Munic\u00edpio receba demais repasses, inclusive do Estado de Mato Grosso. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URG\u00caNCIA. Diamantino/MT, 07 de abril de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":29206,"ano":2020,"data":"2020-04-08T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":8,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 8/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 8/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-04-08","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 08/2020 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento vigente e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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Terceiros \u2013 PJ..................................15.000,00 FONTE: 0.1.46.074000 \u2013 TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - A\u00c7OES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID19 TOTAL 75.000,00 Art. 2\u00ba - Os recursos para cobertura do cr\u00e9dito especial, aberto no artigo 1\u00ba deste Decreto, ser\u00e3o provenientes de recursos financeiros transferidos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Fundo Nacional da Sa\u00fade, conforme Portaria MS n\u00ba 480/2020, tamb\u00e9m fixados nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de Mar\u00e7o de 1964. Par\u00e1grafo \u00danico - Ser\u00e3o utilizados recursos oriundos do SUS, de acordo com Portaria n\u00ba 480 de 25 de mar\u00e7o de 2020. Art. 3\u00ba - Nos casos de novos repasses do SUS para a mesma finalidade e/ou remanejamento, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com os refor\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rios por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o ou Remanejamento. Art. 4\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 07 de abril de 2020. 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Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URG\u00caNCIA. Diamantino/MT, 07 de abril de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/30088/cc611f9a-2f7f-420e-a879-e2aa9214cc2d.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:39.973989-04:00","materia":29206,"tipo":1}