{"id":29919,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 03/03/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/29919","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":29919,"data":"2020-03-03T16:47:34Z","nome":"aab3238922bcc25a6f606eb525ffdc56\\209c4aec-589e-4a5a-bee4-a4fb76e0e058","versao":2,"embanco":0,"tamanho":684032,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL 001-2020"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 01/2020 DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), por conta da inser\u00e7\u00e3o dos seguintes elementos de despesa na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 06 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN\u00c7AO 10 \u2013SAUDE SUB-FUN\u00c7AO 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL PROGRAMA 0037 \u2013 GESTAO DO SUS PROJETO/ATIVIDADE 20019 \u2013 MANUTEN\u00c7AO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.3.90.40.00.00 \u2013 SERV\u00c7OS DA TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7AO.....................187.000,00 FONTE 0.1.46.00 \u2013 TRANSFER\u00caNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL Art. 2\u00ba - Para cobrir o cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos mencionados no artigo n\u00ba 43, \u00a71\u00ba, inciso III, da Lei 4.320/64, resultantes da Anula\u00e7\u00e3o Total ou Parcial das dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento abaixo discriminadas: 06 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 \u2013 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN\u00c7AO 10 \u2013 SAUDE SUB-FUN\u00c7AO 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL PROGRAMA 0037 \u2013 GESTAO DO SUS PROJETO/ATIVIDADE 20019 \u2013 MANUTEN\u00c7AO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 432-3.3.90.36.00.00 \u2013 OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS P.FISICA..................60.000,00 434-3.3.90.40.00.00 \u2013 SERV\u00c7OS DA TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7AO..................80.000,00 SUB-FUN\u00c7AO 304 \u2013 VIGILANCIA SANITARIA PROGRAMA 0041 \u2013 FORTALECER O CONTROLE E PREVEN\u00c7AO DA VIG. EM SAUDE PROJETO/ATIVIDADE 10256 AQ. DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILANCIA EM SAUDE 695-4.4.90.52.00.00 \u2013 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................47.000,00 Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 11 de fevereiro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 01/2020, cuja s\u00famula disp\u00f5e: \u201cDISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito especial a fim de poder incluir no or\u00e7amento o valor de R$ 187.000,00, que \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para o PROJETO/ATIVIDADE 20019 \u2013 MANUTEN\u00c7AO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA; Vejam que o Poder Executivo indicou, no mesmo Projeto de Lei, a fonte de recursos que ser\u00e1 anulada para fazer frente ao novo cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio que ser\u00e1 aberto, obedecendo, dessa forma, aos preceitos da Lei Federal n\u00famero 4.320/64. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino \u2013 MT, 11 de fevereiro de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":28954,"ano":2020,"data":"2020-02-13T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":1,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 1/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 1/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-03-03","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 01/2020 DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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