{"id":29668,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 17/12/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/29668","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":29668,"data":"2019-12-17T16:45:16Z","nome":"aab3238922bcc25a6f606eb525ffdc56\\f2688cdd-12ce-4fd1-8522-1b680d1b820e","versao":2,"embanco":0,"tamanho":683008,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL N\u00ba 054-2019"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 054/2019 DISP\u00d5E SOBRE ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL AO OR\u00c7AMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 720.000,00, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO E OLIVEIRA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento financeiro de 2019, adicionando recursos ao or\u00e7amento do munic\u00edpio nas seguintes dota\u00e7\u00f5es e fontes de recursos: 10.001 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS 10.001.04.123.0061.10225. 46.90.71.00.00 \u2013 Principal da D\u00edvida Contratual...........R$ 360.000,00 10.001.04.123.0002.20045. 32.90.21.00.00 \u2013 Juros s/ a d\u00edvida.................................R$ 276.000,00 Fonte: 0.1.37 \u2013 Cess\u00e3o Onerosa - Pr\u00e9-Sal - Lei n. 13.885/2019 Total a ser adicionado na Fonte:.................................................................. .....R$ 636.000,00 Art. 2\u00ba Para cobertura aos cr\u00e9ditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1\u00ba, para a Fonte de Recurso 37 \u2013 Cess\u00e3o Onerosa, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n\u00b04.320/64, ser\u00e3o utilizados recursos de Tend\u00eancia de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, tendo como refer\u00eancia os seguintes recursos: I \u2013 Transfer\u00eancia da Uni\u00e3o / Cess\u00e3o Onerosa - Pr\u00e9-Sal - Lei n. 13.885/2019: Valor total estimado em R$ 729.789,17 Total a ser utilizado da Fonte:.................................................................. ................R$ 636.000,00 Art. 3\u00ba - Havendo insufici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria na execu\u00e7\u00e3o das despesas autorizadas no Art. 1\u00ba, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o refor\u00e7o das referidas dota\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o limite dos cr\u00e9ditos dispon\u00edveis. Art. 4\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualiza\u00e7\u00e3o das demais pe\u00e7as de planejamento: PPA 2019 e LDO 2019, incluindo as fontes correspondentes. Art. 5o \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 13 de dezembro de 2019 EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N\u00ba 54/2019 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que trata de autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar ao Or\u00e7amento do Exerc\u00edcio 2019, adicionando recursos de nova Fonte. Os cr\u00e9ditos abertos ter\u00e3o como fonte o Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, espec\u00edfico na Fonte de Recursos 37 \u2013 Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o / Cess\u00e3o Onerosa do Pr\u00e9-sal. Como \u00e9 de conhecimento dos Edis, o Governo Federal, por meio da Lei Federal Lei n. 13.885/2019, transferir\u00e1 ao Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios, recursos especiais da Aliena\u00e7\u00e3o de Cess\u00e3o Onerosa do Pr\u00e9-sal. Tais recursos encontram-se previstos para serem transferidos aos cofres do munic\u00edpio de Diamantino, bem como, para todos os demais munic\u00edpios do Estado, ainda para o exerc\u00edcio 2019. O STN \u2013 Tesouro Nacional, determinou regras cont\u00e1beis e financeiras para utiliza\u00e7\u00e3o destes recursos, sendo que uma delas, obriga o executivo municipal, incluir na LOA, Fonte de Recursos espec\u00edfica, que no caso de Mato Grosso dever\u00e1 ser a Fonte de c\u00f3digo 37. Por outro lado, o mesmo STN, determinou que os recursos oriundos da Cess\u00e3o Onerosa poder\u00e3o ser utilizados para despesas com Investimentos e tamb\u00e9m com D\u00edvidas Previdenci\u00e1rias, incluindo-se INSS ou RPPS. S\u00e3o por essas raz\u00f5es, buscando utilizar-se destes recursos para o custeio dos gastos autorizados pela Lei Federal n. 13.885/2019, que o executivo municipal necessita incluir na LOA 2019 a referida Fonte de Recurso. Destaca-se, que nenhuma despesa nova est\u00e1 sendo criada, mas apenas a condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o custeio de despesas j\u00e1 existentes, com os recursos supracitados. Esperamos que a mat\u00e9ria receba a necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel colabora\u00e7\u00e3o dessa Casa e possa se transformar em Lei. Diamantino \u2013 MT, 13 de dezembro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":28754,"ano":2019,"data":"2019-12-16T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":54,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL AO OR\u00c7AMENTO DO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$720.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 54/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 54/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-12-17","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 054/2019 DISP\u00d5E SOBRE ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL AO OR\u00c7AMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 720.000,00, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO E OLIVEIRA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar no or\u00e7amento financeiro de 2019, adicionando recursos ao or\u00e7amento do munic\u00edpio nas seguintes dota\u00e7\u00f5es e fontes de recursos: 10.001 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS 10.001.04.123.0061.10225. 46.90.71.00.00 \u2013 Principal da D\u00edvida Contratual...........R$ 360.000,00 10.001.04.123.0002.20045. 32.90.21.00.00 \u2013 Juros s/ a d\u00edvida.................................R$ 276.000,00 Fonte: 0.1.37 \u2013 Cess\u00e3o Onerosa - Pr\u00e9-Sal - Lei n. 13.885/2019 Total a ser adicionado na Fonte:.................................................................. .....R$ 636.000,00 Art. 2\u00ba Para cobertura aos cr\u00e9ditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1\u00ba, para a Fonte de Recurso 37 \u2013 Cess\u00e3o Onerosa, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n\u00b04.320/64, ser\u00e3o utilizados recursos de Tend\u00eancia de Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, tendo como refer\u00eancia os seguintes recursos: I \u2013 Transfer\u00eancia da Uni\u00e3o / Cess\u00e3o Onerosa - Pr\u00e9-Sal - Lei n. 13.885/2019: Valor total estimado em R$ 729.789,17 Total a ser utilizado da Fonte:.................................................................. ................R$ 636.000,00 Art. 3\u00ba - Havendo insufici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria na execu\u00e7\u00e3o das despesas autorizadas no Art. 1\u00ba, fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o refor\u00e7o das referidas dota\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o limite dos cr\u00e9ditos dispon\u00edveis. Art. 4\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualiza\u00e7\u00e3o das demais pe\u00e7as de planejamento: PPA 2019 e LDO 2019, incluindo as fontes correspondentes. Art. 5o \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 13 de dezembro de 2019 EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N\u00ba 54/2019 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que trata de autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar ao Or\u00e7amento do Exerc\u00edcio 2019, adicionando recursos de nova Fonte. Os cr\u00e9ditos abertos ter\u00e3o como fonte o Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o, espec\u00edfico na Fonte de Recursos 37 \u2013 Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o / Cess\u00e3o Onerosa do Pr\u00e9-sal. Como \u00e9 de conhecimento dos Edis, o Governo Federal, por meio da Lei Federal Lei n. 13.885/2019, transferir\u00e1 ao Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios, recursos especiais da Aliena\u00e7\u00e3o de Cess\u00e3o Onerosa do Pr\u00e9-sal. Tais recursos encontram-se previstos para serem transferidos aos cofres do munic\u00edpio de Diamantino, bem como, para todos os demais munic\u00edpios do Estado, ainda para o exerc\u00edcio 2019. O STN \u2013 Tesouro Nacional, determinou regras cont\u00e1beis e financeiras para utiliza\u00e7\u00e3o destes recursos, sendo que uma delas, obriga o executivo municipal, incluir na LOA, Fonte de Recursos espec\u00edfica, que no caso de Mato Grosso dever\u00e1 ser a Fonte de c\u00f3digo 37. Por outro lado, o mesmo STN, determinou que os recursos oriundos da Cess\u00e3o Onerosa poder\u00e3o ser utilizados para despesas com Investimentos e tamb\u00e9m com D\u00edvidas Previdenci\u00e1rias, incluindo-se INSS ou RPPS. S\u00e3o por essas raz\u00f5es, buscando utilizar-se destes recursos para o custeio dos gastos autorizados pela Lei Federal n. 13.885/2019, que o executivo municipal necessita incluir na LOA 2019 a referida Fonte de Recurso. Destaca-se, que nenhuma despesa nova est\u00e1 sendo criada, mas apenas a condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o custeio de despesas j\u00e1 existentes, com os recursos supracitados. Esperamos que a mat\u00e9ria receba a necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel colabora\u00e7\u00e3o dessa Casa e possa se transformar em Lei. Diamantino \u2013 MT, 13 de dezembro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/29668/f2688cdd-12ce-4fd1-8522-1b680d1b820e.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:42.901360-04:00","materia":28754,"tipo":1}