{"id":29659,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 17/12/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/29659","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":29659,"data":"2019-12-17T15:17:19Z","nome":"aab3238922bcc25a6f606eb525ffdc56\\4eb26e7b-3379-464b-8260-60bf334cd20e","versao":6,"embanco":0,"tamanho":799744,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO LOA 2019 EXERCICIO 2020 - correta"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 44/2019 \u201cEstima a Receita e fixa a Despesa para o exerc\u00edcio de 2020\u201d EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00b0- O or\u00e7amento fiscal do Munic\u00edpio de Diamantino, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, estima a Receita em R$ 112.813.058,39 (cento e doze milh\u00f5es, oitocentos e treze mil, cinq\u00fcenta e oito reais e trinta e nove centavos), e fixa a Despesa em R$ 112.813.058,39 (cento e doze milh\u00f5es, oitocentos e treze mil, cinq\u00fcenta e oito reais e trinta e nove centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. I \u2013 Or\u00e7amento Fiscal: R$ 75.954.409,15 (setenta e cinco milh\u00f5es, novecentos e cinq\u00fcenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e quinze centavos); II \u2013 Or\u00e7amento da Seguridade Social: R$ 36.858.649,24 (trinta e seis milh\u00f5es, oitocentos e cinq\u00fcenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte quatro centavos), neste compreendido as dota\u00e7\u00f5es da sa\u00fade e assist\u00eancia social: OR\u00c7AMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUN\u00c7\u00c3O VALOR (R$) 08 \u2013 Assist\u00eancia Social 6.041.649,24 10 \u2013 Sa\u00fade 30.817.000,00 TOTAL 36.858.649,24 Art.2\u00b0- A receita ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, renda se outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e das especifica\u00e7\u00f5es constantes do anexo integrante desta lei, como seguinte desdobramento: RECEITA CONSOLIDADA RECEITAS 112.813.058,39 RECEITAS CORRENTES 108.351.322,19 RECEITAS DE CAPITAL 4.461.736,20 RECEITA L\u00cdQUIDA: 112.813.058,39 Art.3\u00b0 - A Despesa da administra\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 realizada segundo a discrimina\u00e7\u00e3o dos quadros \"Programas de Trabalho\" e \"Natureza da Despesa\", integrantes desta Lei, e as autarquias e funda\u00e7\u00f5es sem seus respectivos or\u00e7amentos aprovados por Decreto Executivo. POR FUN\u00c7\u00d5ES DE GOVERNO 01 \u2013 Legislativa 4.858.878,99 04 - Administra\u00e7\u00e3o 27.484.102,73 08 \u2013 Assist\u00eancia Social 6.041.649,24 10 \u2013 Sa\u00fade 30.817.000,00 12 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o 28.922.918,77 13 \u2013 Cultura 817.722,04 15 \u2013 Urbanismo 5.968.768,81 16 \u2013 Habita\u00e7\u00e3o 4.720,00 17 \u2013 Saneamento 56.180,00 18 \u2013 Gest\u00e3o Ambiental 165.843,80 20 \u2013 Agricultura 508.610,00 22 \u2013 Industria 8.517,20 23 \u2013 Comercio E Servi\u00e7os 44.225,18 25 - Energia 1.835.599,70 26 \u2013 Transporte 1.776.768,00 27 \u2013 Desporto e Lazer 2.547.097,30 99 \u2013 Reserva de Conting\u00eancia 954.456,63 TOTAL 112.813.058,39 POR SUBFUN\u00c7\u00d5ES 031- A\u00e7\u00e3o Legislativa 4.858.787,99 122-Administra\u00e7\u00e3o Geral 20.850.315,44 123-Administra\u00e7\u00e3o Financeira 10.349.103,69 128- Forma\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos 18.427,00 241 - Assist\u00eancia ao Idoso 222.652,00 242 -Assist\u00eancia ao Portador de Defici\u00eancia 312.000,00 243- Assist\u00eancia a Crian\u00e7a e ao Adolescente 402.621,72 244 - Assist\u00eancia Comunit\u00e1ria 5.199.207,32 301 - Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 11.460.000,00 302 - Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial 13.784.000,00 303 \u2013 Suporte Profil\u00e1tico Terap\u00eautico 555.000,00 304 - Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria 512.000,00 305 - Vigil\u00e2ncia Epidemiol6gica 1.345.000,00 306- Alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o 5.000,00 361 - Ensino Fundamental 17.580.161,03 362 \u2013 Ensino M\u00e9dio 168.540,00 364 - Ensino Superior 61.405,20 365- Educa\u00e7\u00e3o Infantil 11.099.495,35 366- Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos 11.979,99 367- Educa\u00e7\u00e3o Especial 1.236,00 391 - Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Art\u00edstico e Arqueol\u00f3gico 12.360,00 392- Difus\u00e3o Cultural 707.946,04 451 - Infraestrutura Urbana 5.833.936,81 482 \u2013 Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo 4.720,00 512 - Saneamento B\u00e1sico Urbano 56.180,00 541-Preserva\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental 32.360,00 542-Controle Ambiental 105.393,80 544 - Recursos H\u00eddricos 28.090,00 602- Promo\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o animal 123.596,00 605-Abastecimento 311.980,00 661 \u2013 Promo\u00e7\u00e3o Industrial 8.517,20 692-Comercializa\u00e7\u00e3o 28.045,18 695-Turismo 16.180,00 752-Energia El\u00e9trica 1.835.599,70 782-Transporte Rodovi\u00e1rio 1.429.576,00 812- Desporto comunit\u00e1rio 577.096,50 813-Lazer 1.950.000,80 999 \u2013 Reserva de conting\u00eancia 954.456,63 TOTAL 112.813.058,39 POR PROGRAMA 0001 Administra\u00e7\u00e3o Legislativa 4.858.878,99 0002 Gest\u00e3o De Manuten\u00e7\u00e3o e Implementos Administrativos 22.411.136,97 0003 Fortalecer as Pol\u00edticas para o Desenvolvimento Agropecu\u00e1ria, com\u00e9rcio Ind\u00fastria e Meio Ambiente 954.016,18 0010 Gest\u00e3o de Sistema de lnfraestrutura Urbana e Rural com Requalifica\u00e7\u00e3o e com Qualidade 9.126.946,51 0011 Mobilidade e Transito Melhor 507.182,00 0012 Moradia com Dignidade 173.260,00 0014 Desenvolvimento Econ\u00f4mico Social 28.090,00 0015 Capta\u00e7\u00e3o,Tratamento e Distribui\u00e7\u00e3o de \u00c1gua 56.180,00 0016 Educa\u00e7\u00e3o com Qualidade: Manuten\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o do Ensino Fundamental 10.306.685,05 0023 Concurso Publico 986,57 0024 Apoio ao Professor 11.427,01 0028 UAB 61.405,20 0031 Combate \u00e0s Car\u00eancias Nutricionais - CONV\u00caNIOS 871.734,17 0032 Manuten\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil - FUNDEB 7.889.883,98 0033 Sistema Cultural do Munic\u00edpio 817.104,04 0034 Educa\u00e7\u00e3o com Qualidade: Manuten\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Jovens e Adultos 11.979,99 0035 Educa\u00e7\u00e3o com Qualidade: Manuten\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Especial 1.236,00 0037 Gest\u00e3o SUS - FMS 3.488.000,00 0040 Fortalecer as Pol\u00edticas de Sa\u00fade na Assist\u00eancia de m\u00e9dia e Alta complexidade lta complexidade 13.710.000,00 0041 Fortalecer o Controle e Preven\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade 1.857.000,00 0042 Fortalecer As Pol\u00edticas de Sa\u00fade da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 11.133.000,00 0043 Fortalecer As Pol\u00edticas de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica 629.000,00 0045 Pol\u00edtica de Assist\u00eancia, Gest\u00e3o, Promo\u00e7\u00e3o cidadania e Prote\u00e7\u00e3o Social 3.966.495,52 0052 Conselhos Municipais e Controle Social 2.236,00 0055 Esporte para Todos 577.096,50 0058 Desenvolvimento e Fortalecimento Tur\u00edstico 140.900,00 0061 Gest\u00e3o de Pol\u00edtica Tribut\u00e1ria e Financeira 3.416.274,56 0062 Equil\u00edbrio Fiscal 3.035.990,00 0066 Gest\u00e3o de Conv\u00eanios 263.372,00 0078 Cemit\u00e9rio Municipal 134.832,00 0079 Controle Fazend\u00e1rio 6.180,00 0080 Incentivo Profissional 888,00 0085 Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica 525.080,00 0086 Prote\u00e7\u00e3o Especial de M\u00e9dia Complexidade 114.832,00 0087 Prote\u00e7\u00e3o Especial de Alta Complexidade 572.665,72 0088 Gest\u00e3o do Suas 212.248,00 0089 Atividade do Conselho Tutelar 216.180,00 0093 Manuten\u00e7\u00e3o do FUNDEB do Ensino Fundamental 6.266.531,62 0094 Manuten\u00e7\u00e3o do FUNDEB da Educa\u00e7\u00e3o Infantil 1.711.910,20 0095 Apoio Educacional Atrav\u00e9s dos Conv\u00eanios 1.780.535,36 0096 Apoio ao Conselho 9.221,62 9999 Reserva de Contingencia 954.456,63 Total 112.813.058,39 POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA Despesas Correntes 98.549.268,01 Pessoal e Encargos Sociais 50.451.337,08 Juros e Encargos Da D\u00edvida 1.105.536,72 Outras Despesas Correntes 46.992.394,21 Despesas de Capital 13.309.333,75 lnvestimentos 9.209.405,59 Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida 4.099.928,16 Reserva de Conting\u00eancia 954.456,63 Reserva de Conting\u00eancia 954.456,63 Total 112.813.058,39 POR ORG\u00c3O 01.00-C\u00e2mara Municipal 4.858.878,99 02.00-Gabinete do Prefeito 2.393.666,02 03.00-Sec. Munic. Agricultura, Desenvolvimento econ\u00f4mico e Meio Ambiente. 2.903.058,81 04.00-Secretaria Munic. de Infraestrutura 17.582.518,85 05.00-Sec. Munic. de Educa\u00e7\u00e3o E Cultura 29.740.640,81 06.00- Sec. Munic. De Sa\u00fade de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria 30.817.000,00 07.00-Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social 6.041.649,24 08.00-Secretaria Municipal de Esporte Lazer E Turismo 2.710.334,22 09.00-Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o 3.259.297,12 10.00-Secretaria Municipal de Fazenda 11.368.931,13 11.00 \u2013 Secretaria Municipal de Planejamento e Controle 1.137.083,20 Total 112.813.058,39 Art. 4\u00b0 - Os or\u00e7amentos das despesas das administra\u00e7\u00f5es indiretas poder\u00e3o ser expandidos at\u00e9 os limites das efetivas arrecada\u00e7\u00f5es. Art. 5\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com base nos recursos efetivamente dispon\u00edveis, como determinado pelo art. 43, \u00a7 1\u00b0, III, da Lei 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 3\u00b0 desta Lei. Art. 6\u00b0 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 30 de setembro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DO PROJETO LEI N\u00ba XXXX /2019 Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Temos a honra de submeter \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo estimar receita e fixar despesas para o exerc\u00edcio financeiro de 2020. O presente documento, al\u00e9m de seguir, rigorosamente, os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Federal 4.320/64, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi elaborado em conson\u00e2ncia com as demais pe\u00e7as de planejamento encaminhadas para esta Casa de Leis, por meio dos projetos do PPA \u2013 Plano Plurianual para os exerc\u00edcios de 2018 a 2021 e LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Esta proposta levou em considera\u00e7\u00e3o as Metas e Prioridades estipuladas na LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2020, de acordo com as metas do Plano Plurianual e as discuss\u00f5es e indica\u00e7\u00f5es apresentadas durante as Audi\u00eancias P\u00fablicas realizadas para discuss\u00e3o das tr\u00eas pe\u00e7as de planejamento. Al\u00e9m das despesas de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e continuado, este projeto incorporou a\u00e7\u00f5es que visam viabilizar o Plano de Governo da Gest\u00e3o 2017/2020, dentre outras a\u00e7\u00f5es que garantam o desenvolvimento equilibrado de Diamantino. Not\u00f3rio \u00e9 que, com a crise econ\u00f4mica que afeta o nosso pa\u00eds e em especial os pequenos munic\u00edpios que t\u00eam nas receitas de transfer\u00eancias intergovernamentais sua principal fonte de recursos, o or\u00e7amento para o exerc\u00edcio 2020 apresenta um pequeno crescimento, se considerado o hist\u00f3rico or\u00e7ament\u00e1rio de nosso munic\u00edpio. Contudo, todo o or\u00e7amento foi planejado para garantir a continuidade nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os \u00e0 nossa popula\u00e7\u00e3o, com disponibilidade de boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho para nossos servidores e ainda, a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes e que sobre tudo, garantam investimentos com equil\u00edbrio fiscal. A presente proposta encontra-se pautada na busca do crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia nos gastos, controle e gest\u00e3o fiscal, tornando-a como importante instrumento de planejamento e plano de trabalho desta gest\u00e3o. O referido projeto de lei encontra-se consolidado, tendo como entidades participantes a Prefeitura Municipal e a C\u00e2mara. No caso da Receita, destaca-se que a codifica\u00e7\u00e3o da receita, seguindo determina\u00e7\u00e3o do STN e do TCE-MT, sofreu significativa mudan\u00e7a, em especial na classifica\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias e outras receitas correntes. Conforme exig\u00eancias legais, \u00e9 poss\u00edvel observar ainda a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cr\u00e9ditos adicionais suplementares. Estes, pois, os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa de Leis, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o. Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado apre\u00e7o e distinta considera\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 30 de setembro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":28296,"ano":2019,"data":"2019-09-30T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":44,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"\"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2020\"","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 44/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 44/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-12-17","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 44/2019 \u201cEstima a Receita e fixa a Despesa para o exerc\u00edcio de 2020\u201d EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00b0- O or\u00e7amento fiscal do Munic\u00edpio de Diamantino, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, estima a Receita em R$ 112.813.058,39 (cento e doze milh\u00f5es, oitocentos e treze mil, cinq\u00fcenta e oito reais e trinta e nove centavos), e fixa a Despesa em R$ 112.813.058,39 (cento e doze milh\u00f5es, oitocentos e treze mil, cinq\u00fcenta e oito reais e trinta e nove centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. I \u2013 Or\u00e7amento Fiscal: R$ 75.954.409,15 (setenta e cinco milh\u00f5es, novecentos e cinq\u00fcenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e quinze centavos); II \u2013 Or\u00e7amento da Seguridade Social: R$ 36.858.649,24 (trinta e seis milh\u00f5es, oitocentos e cinq\u00fcenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte quatro centavos), neste compreendido as dota\u00e7\u00f5es da sa\u00fade e assist\u00eancia social: OR\u00c7AMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUN\u00c7\u00c3O VALOR (R$) 08 \u2013 Assist\u00eancia Social 6.041.649,24 10 \u2013 Sa\u00fade 30.817.000,00 TOTAL 36.858.649,24 Art.2\u00b0- A receita ser\u00e1 realizada mediante a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, renda se outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e das especifica\u00e7\u00f5es constantes do anexo integrante desta lei, como seguinte desdobramento: RECEITA CONSOLIDADA RECEITAS 112.813.058,39 RECEITAS CORRENTES 108.351.322,19 RECEITAS DE CAPITAL 4.461.736,20 RECEITA L\u00cdQUIDA: 112.813.058,39 Art.3\u00b0 - A Despesa da administra\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 realizada segundo a discrimina\u00e7\u00e3o dos quadros \"Programas de Trabalho\" e \"Natureza da Despesa\", integrantes desta Lei, e as autarquias e funda\u00e7\u00f5es sem seus respectivos or\u00e7amentos aprovados por Decreto Executivo. POR FUN\u00c7\u00d5ES DE GOVERNO 01 \u2013 Legislativa 4.858.878,99 04 - Administra\u00e7\u00e3o 27.484.102,73 08 \u2013 Assist\u00eancia Social 6.041.649,24 10 \u2013 Sa\u00fade 30.817.000,00 12 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o 28.922.918,77 13 \u2013 Cultura 817.722,04 15 \u2013 Urbanismo 5.968.768,81 16 \u2013 Habita\u00e7\u00e3o 4.720,00 17 \u2013 Saneamento 56.180,00 18 \u2013 Gest\u00e3o Ambiental 165.843,80 20 \u2013 Agricultura 508.610,00 22 \u2013 Industria 8.517,20 23 \u2013 Comercio E Servi\u00e7os 44.225,18 25 - Energia 1.835.599,70 26 \u2013 Transporte 1.776.768,00 27 \u2013 Desporto e Lazer 2.547.097,30 99 \u2013 Reserva de Conting\u00eancia 954.456,63 TOTAL 112.813.058,39 POR SUBFUN\u00c7\u00d5ES 031- A\u00e7\u00e3o Legislativa 4.858.787,99 122-Administra\u00e7\u00e3o Geral 20.850.315,44 123-Administra\u00e7\u00e3o Financeira 10.349.103,69 128- Forma\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos 18.427,00 241 - Assist\u00eancia ao Idoso 222.652,00 242 -Assist\u00eancia ao Portador de Defici\u00eancia 312.000,00 243- Assist\u00eancia a Crian\u00e7a e ao Adolescente 402.621,72 244 - Assist\u00eancia Comunit\u00e1ria 5.199.207,32 301 - Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 11.460.000,00 302 - Assist\u00eancia Hospitalar e Ambulatorial 13.784.000,00 303 \u2013 Suporte Profil\u00e1tico Terap\u00eautico 555.000,00 304 - Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria 512.000,00 305 - Vigil\u00e2ncia Epidemiol6gica 1.345.000,00 306- Alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o 5.000,00 361 - Ensino Fundamental 17.580.161,03 362 \u2013 Ensino M\u00e9dio 168.540,00 364 - Ensino Superior 61.405,20 365- Educa\u00e7\u00e3o Infantil 11.099.495,35 366- Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos 11.979,99 367- Educa\u00e7\u00e3o Especial 1.236,00 391 - Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Art\u00edstico e Arqueol\u00f3gico 12.360,00 392- Difus\u00e3o Cultural 707.946,04 451 - Infraestrutura Urbana 5.833.936,81 482 \u2013 Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo 4.720,00 512 - Saneamento B\u00e1sico Urbano 56.180,00 541-Preserva\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental 32.360,00 542-Controle Ambiental 105.393,80 544 - Recursos H\u00eddricos 28.090,00 602- Promo\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o animal 123.596,00 605-Abastecimento 311.980,00 661 \u2013 Promo\u00e7\u00e3o Industrial 8.517,20 692-Comercializa\u00e7\u00e3o 28.045,18 695-Turismo 16.180,00 752-Energia El\u00e9trica 1.835.599,70 782-Transporte Rodovi\u00e1rio 1.429.576,00 812- Desporto comunit\u00e1rio 577.096,50 813-Lazer 1.950.000,80 999 \u2013 Reserva de conting\u00eancia 954.456,63 TOTAL 112.813.058,39 POR PROGRAMA 0001 Administra\u00e7\u00e3o Legislativa 4.858.878,99 0002 Gest\u00e3o De Manuten\u00e7\u00e3o e Implementos Administrativos 22.411.136,97 0003 Fortalecer as Pol\u00edticas para o Desenvolvimento Agropecu\u00e1ria, com\u00e9rcio Ind\u00fastria e Meio Ambiente 954.016,18 0010 Gest\u00e3o de Sistema de lnfraestrutura Urbana e Rural com Requalifica\u00e7\u00e3o e com Qualidade 9.126.946,51 0011 Mobilidade e Transito Melhor 507.182,00 0012 Moradia com Dignidade 173.260,00 0014 Desenvolvimento Econ\u00f4mico Social 28.090,00 0015 Capta\u00e7\u00e3o,Tratamento e Distribui\u00e7\u00e3o de \u00c1gua 56.180,00 0016 Educa\u00e7\u00e3o com Qualidade: Manuten\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o do Ensino Fundamental 10.306.685,05 0023 Concurso Publico 986,57 0024 Apoio ao Professor 11.427,01 0028 UAB 61.405,20 0031 Combate \u00e0s Car\u00eancias Nutricionais - CONV\u00caNIOS 871.734,17 0032 Manuten\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Infantil - FUNDEB 7.889.883,98 0033 Sistema Cultural do Munic\u00edpio 817.104,04 0034 Educa\u00e7\u00e3o com Qualidade: Manuten\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Jovens e Adultos 11.979,99 0035 Educa\u00e7\u00e3o com Qualidade: Manuten\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Especial 1.236,00 0037 Gest\u00e3o SUS - FMS 3.488.000,00 0040 Fortalecer as Pol\u00edticas de Sa\u00fade na Assist\u00eancia de m\u00e9dia e Alta complexidade lta complexidade 13.710.000,00 0041 Fortalecer o Controle e Preven\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade 1.857.000,00 0042 Fortalecer As Pol\u00edticas de Sa\u00fade da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 11.133.000,00 0043 Fortalecer As Pol\u00edticas de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica 629.000,00 0045 Pol\u00edtica de Assist\u00eancia, Gest\u00e3o, Promo\u00e7\u00e3o cidadania e Prote\u00e7\u00e3o Social 3.966.495,52 0052 Conselhos Municipais e Controle Social 2.236,00 0055 Esporte para Todos 577.096,50 0058 Desenvolvimento e Fortalecimento Tur\u00edstico 140.900,00 0061 Gest\u00e3o de Pol\u00edtica Tribut\u00e1ria e Financeira 3.416.274,56 0062 Equil\u00edbrio Fiscal 3.035.990,00 0066 Gest\u00e3o de Conv\u00eanios 263.372,00 0078 Cemit\u00e9rio Municipal 134.832,00 0079 Controle Fazend\u00e1rio 6.180,00 0080 Incentivo Profissional 888,00 0085 Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica 525.080,00 0086 Prote\u00e7\u00e3o Especial de M\u00e9dia Complexidade 114.832,00 0087 Prote\u00e7\u00e3o Especial de Alta Complexidade 572.665,72 0088 Gest\u00e3o do Suas 212.248,00 0089 Atividade do Conselho Tutelar 216.180,00 0093 Manuten\u00e7\u00e3o do FUNDEB do Ensino Fundamental 6.266.531,62 0094 Manuten\u00e7\u00e3o do FUNDEB da Educa\u00e7\u00e3o Infantil 1.711.910,20 0095 Apoio Educacional Atrav\u00e9s dos Conv\u00eanios 1.780.535,36 0096 Apoio ao Conselho 9.221,62 9999 Reserva de Contingencia 954.456,63 Total 112.813.058,39 POR CATEGORIA ECON\u00d4MICA Despesas Correntes 98.549.268,01 Pessoal e Encargos Sociais 50.451.337,08 Juros e Encargos Da D\u00edvida 1.105.536,72 Outras Despesas Correntes 46.992.394,21 Despesas de Capital 13.309.333,75 lnvestimentos 9.209.405,59 Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida 4.099.928,16 Reserva de Conting\u00eancia 954.456,63 Reserva de Conting\u00eancia 954.456,63 Total 112.813.058,39 POR ORG\u00c3O 01.00-C\u00e2mara Municipal 4.858.878,99 02.00-Gabinete do Prefeito 2.393.666,02 03.00-Sec. Munic. Agricultura, Desenvolvimento econ\u00f4mico e Meio Ambiente. 2.903.058,81 04.00-Secretaria Munic. de Infraestrutura 17.582.518,85 05.00-Sec. Munic. de Educa\u00e7\u00e3o E Cultura 29.740.640,81 06.00- Sec. Munic. De Sa\u00fade de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria 30.817.000,00 07.00-Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social 6.041.649,24 08.00-Secretaria Municipal de Esporte Lazer E Turismo 2.710.334,22 09.00-Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o 3.259.297,12 10.00-Secretaria Municipal de Fazenda 11.368.931,13 11.00 \u2013 Secretaria Municipal de Planejamento e Controle 1.137.083,20 Total 112.813.058,39 Art. 4\u00b0 - Os or\u00e7amentos das despesas das administra\u00e7\u00f5es indiretas poder\u00e3o ser expandidos at\u00e9 os limites das efetivas arrecada\u00e7\u00f5es. Art. 5\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com base nos recursos efetivamente dispon\u00edveis, como determinado pelo art. 43, \u00a7 1\u00b0, III, da Lei 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, cr\u00e9ditos adicionais suplementares at\u00e9 o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 3\u00b0 desta Lei. Art. 6\u00b0 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 30 de setembro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DO PROJETO LEI N\u00ba XXXX /2019 Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Temos a honra de submeter \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa de Leis o Projeto de Lei em anexo, que tem como escopo estimar receita e fixar despesas para o exerc\u00edcio financeiro de 2020. O presente documento, al\u00e9m de seguir, rigorosamente, os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Federal 4.320/64, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi elaborado em conson\u00e2ncia com as demais pe\u00e7as de planejamento encaminhadas para esta Casa de Leis, por meio dos projetos do PPA \u2013 Plano Plurianual para os exerc\u00edcios de 2018 a 2021 e LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Esta proposta levou em considera\u00e7\u00e3o as Metas e Prioridades estipuladas na LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2020, de acordo com as metas do Plano Plurianual e as discuss\u00f5es e indica\u00e7\u00f5es apresentadas durante as Audi\u00eancias P\u00fablicas realizadas para discuss\u00e3o das tr\u00eas pe\u00e7as de planejamento. Al\u00e9m das despesas de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e continuado, este projeto incorporou a\u00e7\u00f5es que visam viabilizar o Plano de Governo da Gest\u00e3o 2017/2020, dentre outras a\u00e7\u00f5es que garantam o desenvolvimento equilibrado de Diamantino. Not\u00f3rio \u00e9 que, com a crise econ\u00f4mica que afeta o nosso pa\u00eds e em especial os pequenos munic\u00edpios que t\u00eam nas receitas de transfer\u00eancias intergovernamentais sua principal fonte de recursos, o or\u00e7amento para o exerc\u00edcio 2020 apresenta um pequeno crescimento, se considerado o hist\u00f3rico or\u00e7ament\u00e1rio de nosso munic\u00edpio. Contudo, todo o or\u00e7amento foi planejado para garantir a continuidade nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os \u00e0 nossa popula\u00e7\u00e3o, com disponibilidade de boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho para nossos servidores e ainda, a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes e que sobre tudo, garantam investimentos com equil\u00edbrio fiscal. A presente proposta encontra-se pautada na busca do crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia nos gastos, controle e gest\u00e3o fiscal, tornando-a como importante instrumento de planejamento e plano de trabalho desta gest\u00e3o. O referido projeto de lei encontra-se consolidado, tendo como entidades participantes a Prefeitura Municipal e a C\u00e2mara. No caso da Receita, destaca-se que a codifica\u00e7\u00e3o da receita, seguindo determina\u00e7\u00e3o do STN e do TCE-MT, sofreu significativa mudan\u00e7a, em especial na classifica\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias e outras receitas correntes. Conforme exig\u00eancias legais, \u00e9 poss\u00edvel observar ainda a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cr\u00e9ditos adicionais suplementares. Estes, pois, os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa de Leis, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o. Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado apre\u00e7o e distinta considera\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 30 de setembro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/29659/4eb26e7b-3379-464b-8260-60bf334cd20e.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:45.395696-04:00","materia":28296,"tipo":1}