{"id":29238,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 15/10/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/29238","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":29238,"data":"2019-10-15T12:22:32Z","nome":"aab3238922bcc25a6f606eb525ffdc56\\2841bf8b-9b83-42e1-8d2e-e550f1aba1e2","versao":2,"embanco":0,"tamanho":687104,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL N\u00ba 045.2019"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 045/2019 DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei e, de acordo com as autoriza\u00e7\u00f5es contidas nas Leis Municipais 1305/2019 e 1307/2019, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 5.322.152,69 (cinco milh\u00f5es, trezentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e dois reais, sessenta e nove centavos), adicionando recursos oriundos de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito nos seguintes elementos de despesa e fontes de recursos: 05 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUEFUM FUN\u00c7AO 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O SUB-FUN\u00c7AO 361 \u2013 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0016 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O COM QUALIDADE \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E REVITALIZA\u00c7\u00c3O DO ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE 10095 \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O DE VEICULOS E ONIBUS ESCOLARES 4.4.90.52.00.00 \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................. .................................................R$ 1.449.239,00 FONTE 0.01.90.00 \u2013 TRANSFERENCIA DE RECURSO DE OPERA\u00c7\u00c3O DE CREDITO 05 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUEFUM FUN\u00c7AO 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O SUB-FUN\u00c7AO 361 \u2013 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0016 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O COM QUALIDADE \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E REVITALIZA\u00c7\u00c3O DO ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE 10264 \u2013 CONSTRU\u00c7\u00c3O DE ESCOLA 4.4.90.51.00.00 \u2013 OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES....................................................R$ 2.550.761,00 FONTE 0.01.90.00 \u2013 TRANSFERENCIA DE RECURSO DE OPERA\u00c7\u00c3O DE CREDITO 05 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS PUBLICOS 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO FUN\u00c7AO 15 \u2013 URBANISMO SUB-FUN\u00c7AO 451 \u2013 INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0010 \u2013 GEST\u00c3O DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL COM REQUALIFICA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE 10037 \u2013 PAVIMENTA\u00c7\u00c3O DE RUAS AVENIDAS E CAL\u00c7AMENTO EM PARALELEPIPEDOS E MEIOS FIOS E SARJETAS 4.4.90.51.00.00 \u2013 OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES.........................................................1.32 2.152,69 FONTE 0.01.90.00 \u2013 TRANSFERENCIA DE RECURSO DE OPERA\u00c7\u00c3O DE CREDITO Art. 2\u00ba - Para cobrir o cr\u00e9dito aberto no artigo 1\u00ba ser\u00e3o utilizados os recursos oriundos de Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, de acordo com o artigo n\u00ba 43, \u00a71\u00ba, inciso IV, da Lei 4.320/64, resultantes de: I \u2013 Programa FINISA - Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro.............................................................. .........................................................R$ 4.000.000,00 II \u2013 Programa AVAN\u00c7AR CIDADES \u2013 Mobilidade Urbana................................R$ 1.322.152,69 Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias do PPA e LDO para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 4\u00ba - No caso de frustra\u00e7\u00e3o dos recursos no exerc\u00edcio corrente, fica o Poder Executivo, de acordo com o estipulado no art.167, \u00a7 2\u00ba da C.F/88, autorizado a reabrir os referidos cr\u00e9ditos no exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente. Art. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 11 de outubro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 045/2019, cuja s\u00famula disp\u00f5e: \u201cDISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 5.322.152,69 (cinco milh\u00f5es, trezentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e dois reais, sessenta e nove centavos), adicionando recursos oriundos de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito. A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para atender ao programa Avan\u00e7ar Cidades e ao Programa FINISA - Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplica\u00e7\u00e3o em Despesa de Capital, acordo com as autoriza\u00e7\u00f5es contidas nas Leis Municipais 1.305/2019 e 1.307/2019. O impacto financeiro e demais detalhes das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito foram encaminhados em anexo aos projetos de Lei 037/2019 e 038/2019 Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino \u2013 MT, 11 de outubro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":28369,"ano":2019,"data":"2019-10-14T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":45,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADCIONAL ESPECIAL E  D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 45/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 45/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-10-15","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 045/2019 DISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei e, de acordo com as autoriza\u00e7\u00f5es contidas nas Leis Municipais 1305/2019 e 1307/2019, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 5.322.152,69 (cinco milh\u00f5es, trezentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e dois reais, sessenta e nove centavos), adicionando recursos oriundos de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito nos seguintes elementos de despesa e fontes de recursos: 05 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUEFUM FUN\u00c7AO 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O SUB-FUN\u00c7AO 361 \u2013 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0016 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O COM QUALIDADE \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E REVITALIZA\u00c7\u00c3O DO ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE 10095 \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O DE VEICULOS E ONIBUS ESCOLARES 4.4.90.52.00.00 \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................. .................................................R$ 1.449.239,00 FONTE 0.01.90.00 \u2013 TRANSFERENCIA DE RECURSO DE OPERA\u00c7\u00c3O DE CREDITO 05 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 002 \u2013 FUEFUM FUN\u00c7AO 12 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O SUB-FUN\u00c7AO 361 \u2013 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0016 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O COM QUALIDADE \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E REVITALIZA\u00c7\u00c3O DO ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE 10264 \u2013 CONSTRU\u00c7\u00c3O DE ESCOLA 4.4.90.51.00.00 \u2013 OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES....................................................R$ 2.550.761,00 FONTE 0.01.90.00 \u2013 TRANSFERENCIA DE RECURSO DE OPERA\u00c7\u00c3O DE CREDITO 05 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS PUBLICOS 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO FUN\u00c7AO 15 \u2013 URBANISMO SUB-FUN\u00c7AO 451 \u2013 INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0010 \u2013 GEST\u00c3O DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL COM REQUALIFICA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE PROJETO/ATIVIDADE 10037 \u2013 PAVIMENTA\u00c7\u00c3O DE RUAS AVENIDAS E CAL\u00c7AMENTO EM PARALELEPIPEDOS E MEIOS FIOS E SARJETAS 4.4.90.51.00.00 \u2013 OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES.........................................................1.32 2.152,69 FONTE 0.01.90.00 \u2013 TRANSFERENCIA DE RECURSO DE OPERA\u00c7\u00c3O DE CREDITO Art. 2\u00ba - Para cobrir o cr\u00e9dito aberto no artigo 1\u00ba ser\u00e3o utilizados os recursos oriundos de Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, de acordo com o artigo n\u00ba 43, \u00a71\u00ba, inciso IV, da Lei 4.320/64, resultantes de: I \u2013 Programa FINISA - Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro.............................................................. .........................................................R$ 4.000.000,00 II \u2013 Programa AVAN\u00c7AR CIDADES \u2013 Mobilidade Urbana................................R$ 1.322.152,69 Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias do PPA e LDO para adequ\u00e1-las \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es acima apontadas. Art. 4\u00ba - No caso de frustra\u00e7\u00e3o dos recursos no exerc\u00edcio corrente, fica o Poder Executivo, de acordo com o estipulado no art.167, \u00a7 2\u00ba da C.F/88, autorizado a reabrir os referidos cr\u00e9ditos no exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente. Art. 5\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 11 de outubro de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 045/2019, cuja s\u00famula disp\u00f5e: \u201cDISP\u00d5E SOBRE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. . 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O impacto financeiro e demais detalhes das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito foram encaminhados em anexo aos projetos de Lei 037/2019 e 038/2019 Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino \u2013 MT, 11 de outubro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/29238/2841bf8b-9b83-42e1-8d2e-e550f1aba1e2.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:45.096284-04:00","materia":28369,"tipo":1}